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Recomendação nº 04/1999 - CGMP/PR

Participação dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude nas reuniões dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

RECOMENDAÇÃO Nº 04/1999 - CGMP/PR

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, e

considerando a importância do regular funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo-lhes traçar políticas de atendimento na área infanto-juvenil, adequadas à realidade de cada município;

considerando a necessidade de contínua fiscalização de tais Conselhos, cobrando-se dos mesmos a efetiva formulação dessas políticas de atendimento, com a eleição de prioridades a serem enfrentadas e a elaboração de projetos destinados à concretização das medidas preventivas, protetivas e sócio-educativas capazes de permitir aos Conselhos Tutelares e à Justiça da Infância e Juventude a solução adequada aos casos que demandem sua intervenção;

considerando que aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente compete gerenciar e fiscalizar os recursos destinados às políticas de atendimento por eles estabelecidas;

considerando, por fim, incumbir ao Ministério Público velar pela criação e adequado funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em observância, sobretudo, ao mandamento constitucional de efetiva participação popular na formulação da política de atendimento à infância e juventude - v. art. 227, §7º, c/c art. 204, II, da CF -, que tem na municipalização uma de suas diretrizes - art. 88, I, da Lei nº 8.069/90,

RECOMENDA:

1) a permanente participação dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude nas reuniões - ordinárias e extraordinárias - dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que integram a Comarca;

2) a contínua fiscalização dos trabalhos de tais Conselhos, cobrando-se a efetiva formulação de políticas de atendimento à criança e ao adolescente, com o estabelecimento do rol de prioridades a serem enfrentadas no âmbito municipal e a elaboração de projetos que viabilizem a adoção de medidas de prevenção, proteção especial e sócio-educativas, nos moldes previstos nos artigos 101, 129 e 112 (notadamente em seus incisos III e IV), da Lei nº 8.069/90;

3) a mantença, em arquivo próprio da Promotoria, de cópias de todas as atas de reuniões dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que integram a Comarca - a consignarem a presença e participação do ‘parquet’ -, bem como de documentos outros relacionados ao seu funcionamento, para fins de controle e acompanhamento, cujo acervo passará a integrar o rol de dados aferíveis por ocasião da realização de correições ordinárias.

Curitiba, 13 de maio de 1999

Hélio Airton Lewin
Corregedor-Geral

(Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Leis & Normas
»  Leis & Normas - Recomendações da CGMP-PR (Índice CAOPCA)

Portal MP-PR:   (links externos)
»  Recomendação CGMP/PR nº 04/1999, de 13 de maio de 1999
»  Recomendações da Corregedoria-Geral (CGMP-PR)

Referências:   (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
»  Nova Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010/2009

 

 

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