• Criança

Recomendação nº 02/2000 - CGMP/PR

Necessidade de implantação / ampliação de programas protetivos e sócio-educativos em meio aberto / preferência na aplicação de medida sócio-educativa em meio aberto

RECOMENDAÇÃO Nº 02/2000 - CGMP/PR

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 17, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no artigo 36, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, acolhendo sugestão oriunda do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente; e, considerando-se que:

1º) as medidas sócio-educativas aplicáveis a adolescentes acusados da prática de atos infracionais, embora também investidas de caráter sancionatório, não são penas, nem como tal podem ser encaradas ou aplicadas, dada a preponderância quase que absoluta de seu aspecto e finalidade pedagógica sobre qualquer outra;

2º) as medidas sócio-educativas, pelo princípio legal insculpido no art. 100, da Lei n.º 8.069/90, devem ter sempre sua aplicação condicionada às necessidades pedagógicas e voltada ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários do adolescente;

3º) as medidas sócio-educativas privativas de liberdade, face o princípio constitucional da excepcionalidade da internação (art. 227, § 3º, inc. V, segunda parte, da Constituição Federal, reproduzido no art. 121, caput, e traduzido no art. 122, § 2º, ambos da Lei n.º 8.069/90), somente podem ser aplicadas quando, comprovadamente, através de relatórios técnicos idôneos e outros meios utilizados para aferir as necessidades pedagógicas do adolescente, não for possível a utilização de medidas que possam ser cumpridas em meio aberto;

4º) a municipalização do atendimento a crianças e adolescentes, aí incluídos aqueles acusados da prática de atos infracionais, é diretriz expressamente preconizada pelo art. 88, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5º) portanto, aos municípios cabe a criação e manutenção de programas de atendimento a adolescentes acusados da prática de atos infracionais e a suas respectivas famílias, correspondentes a medidas sócio-educativas que possam ser cumpridas em meio aberto, bem como outros que contemplem medidas de proteção, destinadas a pais ou responsáveis, tal qual previsto nos arts. 101 e 129, da Lei n.º 8.069/90, e sirvam de alternativa viável à internação;

6º) o adolescente não pode ser penalizado pela falta de estrutura do município para o cumprimento de medidas de proteção e sócio-educativas em meio aberto,
 

RECOMENDA

aos membros do Ministério Público com atribuições junto à Justiça da Infância e Juventude que:

1º) através de sugestões junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que compõem a comarca, e se necessário mediante as medidas judiciais cabíveis, providencie a implantação, ampliação e/ou reavaliação de programas protetivos e sócio-educativos em meio aberto, que correspondam às medidas previstas no art. 101, incs. II, IV, V e VI, art. 112, incs. III e IV, e art. 129, incs. I, II, III e IV, todos da Lei n.º 8.069/90, e que sirvam, inclusive por intermédio de intervenção preventiva e protetiva, à família do adolescente como alternativas viáveis à internação;

2º) mesmo sendo de natureza grave a infração praticada pelo adolescente, dada inexistência de prévia correlação entre a conduta infracional e a medida sócio-educativa, bem como ao mencionado princípio da excepcionalidade [Nota 1] da internação, extensível à inserção em regime de semiliberdade, seja dada preferência absoluta à aplicação de medidas sócio-educativas e protetivas em meio aberto;

3º) em sendo verificada, no início ou no curso da demanda sócio-educativa, a possibilidade de aplicação da medida sócio-educativa de internação, requeira a elaboração de estudo psicossocial ou similar, realizado impreterivelmente por uma equipe técnica interprofissional, composta de psicólogo (s), pedagogo(s) e assistente(s) sociais do Serviço Auxiliar da Infância e Juventude (SAI), disponível na comarca ou em comarca contígua, valendo, nesse sentido, observar o disposto no item 8.8.10, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná (Provimento n.º 26/99, que reproduz o item 8.5.4 do Provimento n.º 07/96), ou profissionais de igual qualificação, eventualmente a serviço da municipalidade;

4º) a intervenção do Conselho Tutelar em tais procedimentos somente deverá ocorrer para, em regime de cooperação, fornecer equipe técnica que esteja a serviço do órgão (e/ou aplicação de medidas de proteção aos adolescentes acusados da prática do ato infracional, irmãos de idade inferior a 18 anos que estes eventualmente possuam e seus familiares, ex vi do disposto no art. 136, incs. I e II, da Lei n. º 8.069/90), não admitindo que os próprios conselheiros tutelares realizem estudos sociais e/ou elaborem pareceres técnicos para os quais não tenham a necessária formação técnico-profissional. [Nota 2]

Curitiba, 04 de agosto de 2000

Hélio Airton Lewin
Corregedor-Geral
 

(Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado)

 

Notas adicionais:

Nota 1:
A palavra "excepcionalidade" foi omitida quando da publicação no Diário da Justiça.

Nota 2:
A matéria enfocada acha-se detalhada no artigo Aplicação de medidas sócio-educativas, de autoria do Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, publicado na revista Cadernos do Ministério Público, v. 2, n. 3, de abril de 1999, páginas 41/44.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Leis & Normas
»  Leis & Normas - Recomendações da CGMP-PR (Índice CAOPCA)

Portal MP-PR:   (links externos)
»  Recomendação CGMP/PR nº 02/2000, de 04 de agosto de 2000
»  Recomendações da Corregedoria-Geral (CGMP-PR)

Referências:   (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
»  Nova Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010/2009

 

 

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