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Recomendação nº 10/2004 - CGMP/PR

Promoção de oitiva informal de adolescente apreendido para evitar que permaneça contido em feriados e finais de semana

RECOMENDAÇÃO Nº 10/2004 - CGMP/PR

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 17, inciso IV da Lei Federal n.º 8.625/93 e pelo artigo 36, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 85/99;

CONSIDERANDO-SE o disposto no artigo 175, parágrafo 1º do ECA,

RECOMENDA

ao Promotor de Justiça com atribuição junto ao Plantão Judiciário que promova todas as diligências necessárias para a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrância de ato infracional, evitando que ele permaneça contido em feriados e finais de semana.

Curitiba, 03 de setembro de 2004

José Ivahy de Oliveira Viana
Corregedor-Geral

(Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Leis & Normas
»  Leis & Normas - Recomendações da CGMP-PR (Índice CAOPCA)

Portal MP-PR:   (links externos)
»  Recomendação CGMP/PR nº 10/2004, de 03 de setembro de 2004
»  Recomendações da Corregedoria-Geral (CGMP-PR)

Referências:   (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

 

 

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