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ECA 30 Anos

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o "detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes".

[Fonte: Nota Pública CONANDA - Aniversário do ECA]

 

  • Notícias
  • Após quase 30 anos ECA continua alvo de críticas e polêmicas
    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 30 anos em julho do próximo ano. Assinado no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.
  • Os avanços da lei e da jurisprudência
    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Do pré-natal à maioridade, a norma prevê proteção integral, cuidando de áreas como educação, segurança, alimentação e muitas outras.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente:   (links internos)
»   30 Anos do ECA
»   29 Anos do ECA
»   28 Anos do ECA
»   27 Anos do ECA
»   26 Anos do ECA
»   25 Anos do ECA

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Convenção sobre os Direitos da Criança
»   ECA - Linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes
»   Publicações: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Referências:   (links externos)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente   (Texto compilado)

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