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Caso Fundef

 

Entenda o caso

Desde 2015, decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) impôs à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros. A dívida é fruto de um erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno repassado aos municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). A Ação Civil Pública recebida pelo TRF3 foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1999 e diz respeito à complementação de valores pagos pelo Fundef entre 1998 e 2006.

Mesmo em se tratando de decisão transitada em julgado, inúmeros municípios contrataram (e ainda contratam) escritórios de advocacia para viabilizar o recebimento dos recursos. Em alguns casos, esses contratos repassam aos advogados até 30% do valor a ser recebido pelo município. Nesse contexto, o MPF segue acompanhando a destinação do dinheiro e fiscalizando seu investimento para garantir a integral aplicação dos precatórios do Fundef na manutenção e no desenvolvimento da educação básica - como prevê a Constituição Federal.

O caso chegou aos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já apresentou mais de 50 manifestações reiterando posicionamento acerca do destino adequado da verba. O objetivo da PGR é assegurar o acesso dos municípios aos recursos bloqueados, mas sob a condição de serem investidos integral e exclusivamente nas ações e serviços públicos de educação. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu entendimento do MPF e proibiu municípios de utilizarem dinheiro do Fundef para custear honorários advocatícios.

O efetivo investimento dos precatórios do Fundef na educação pública brasileira é uma prioridade do Ministério Público Federal - que acompanha o caso há cerca de 20 anos. A atuação conta com Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por membros do MPF, dos MPs dos 18 estados com precatórios a receber e dos MPs de Contas. Responsável pela temática, a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR) promove a ação coordenada #JuntospelaEducação, que já resultou em 500 recomendações expedidas e 25 Termos de Ajustamento de Conduta firmados sobre o tema. As ações são realizadas em parceria com os Ministérios Públicos estaduais e o Tribunal de Contas da União (TCU).

[Fonte: MPF - Ministério Público Federal - Caso Fundef]

 

Atuação do MPF

O Ministério Público Federal, enquanto órgão de defesa da cidadania, tem atuado intensamente no exercício da tutela das políticas públicas em educação, elegendo temas de atuação prioritária e assegurando à sociedade instrumentos que possibilitem o controle eficaz da correta aplicação dos recursos da educação. O trabalho inclui a instauração de ações, a realização de ação coordenada em nível nacional, a expedição de centenas de recomendações a municípios, a articulação com os Ministérios Públicos estaduais, a criação de grupo de trabalho interinstitucional e a atuação perante os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).

O resultado do trabalho está compilado no Roteiro de Atuação Fundef/Fundeb, organizado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR). Voltado para procuradores da República e promotores de Justiça, o documento traz histórico e informações sobre o caso, analisa aspectos jurídicos, traz os roteiros para as diversas situações e modelos de peças processuais.

Veja, abaixo, a íntegra da publicação.

[Fonte: MPF - Ministério Público Federal - Caso Fundef]

 

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Roterio de Atuação - FUNDEF
(Série Roteiros de Atuação - MPF - Ministério Público Federal - Vol 1)
FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Realização: 1ª Câmara de Coordenação e Revisão - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral
Informações adicionais:   Complementação de verbas do FUNDEF     Entenda o Caso Fundef     Infográfico
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]                         [ 1ª edição ]
(formato PDF - tamanho 7,67MB - 154 págs - 27/08/2019 - 2ª edição)

 

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