• Criança

Leis & Normas: Alienação Parental

  • Lei nº 12.318/2010, de 26 de agosto de 2018
    (Lei da Alienação Parental)
    Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
    Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
    I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
    II - dificultar o exercício da autoridade parental;
    III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
    IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
    V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
    VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
    VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
  • Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017
    (Lei do Depoimento Especial)
    Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência:
    (...)
    b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
    (...)
  • Lei nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015
    (Código de Processo Civil)
    Código de Processo Civil.

    Título III - Dos Procedimentos Especiais
    Capítulo X - Das Ações de Família
    Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
  • Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990
    (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
    Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
    (...)
    IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
    (...)
  • Projeto de Lei PL 10562/2018 - Câmara dos Deputados
    (Autor: Vinicius Carvalho - PRB/SP   -   Apresentação: 10/07/2018)
    (Apensado ao PL 7569/2014)

    Institui a Semana Nacional de Conscientização da Alienação Parental a ser comemorada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril.   Tem por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e, consequentemente, também a prevenção da alienação parental por meio de eventos e procedimentos informativos, educativos, organizativos e de debate.
    Ver inteiro teor.
  • Projeto de Lei PL 1079/2015 - Câmara dos Deputados
    (Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB   -   Apresentação: 08/04/2015)
    (Apensado ao PL 7569/2014)

    Institui campanhas permanentes de combate à alienação parental.
    Ver inteiro teor.
  • Projeto de Lei PL 7569/2014 - Câmara dos Deputados
    (Autor: Lucio Vieira Lima - PMDB/BA   -   Apresentação: 15/05/2014)
    (Aguardando Designação de Relator na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família)

    Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico às vítimas de alienação parental, amparadas pela Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental).
    Ver inteiro teor.
  • Formas de alienação parental
    (CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
    O texto aprovado pela CCJ cita algumas formas de alienação parental:
    – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
    – dificultar o exercício da autoridade parental;
    – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
    – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
    – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
    – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;
    – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
    Também serão considerados atos de alienação parental aqueles que assim forem declarados pelo juiz ou constatados por perícia.

    [Fonte: Agência Câmara de Notícias - Câmara dos Deputados - 19/11/2009]

(Página criada em 14/08/2018)

 

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