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Análise da PL nº 3.179/2012 - Homeschooling

PL nº 3.179/2012, do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que "Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica", em trâmite na Câmara dos Deputados.

PL nº 3.179/2012 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
Situação em JUN 2018: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Autoria: Lincoln Portela (PR/MG) - Apresentação: 08/02/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional,
para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Apensado: PL nº 3.261/2015

O que é

O artigo 23 da LDB dispõe que:

[...] Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

O presente PL objetiva incluir o parágrafo terceiro ao art. 23 para prever a faculdade aos sistemas de ensino de "admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais".

Em sua justificação, o deputado proponente observa que:

[...] A Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família (art. 205). Determina também a obrigatoriedade da educação básica, dos 4 aos 17 anos de idade (art. 208, I)", expõe que "não há, porém, impedimento para que a mesma formação, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante".

A proposição foi submetida às Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça. O relator da Comissão de Educação e Cultura, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), em parecer favorável ao PL, fez a ressalva de que caberá sempre o controle por parte do poder público com relação à qualidade e à efetividade do ensino domiciliar ministrado.

Para fundamentar seu posicionamento, o relator cita artigos da Legislação Pátria, a saber:

O Código Civil pátrio, em seu artigo nº 1.634, assim regula:
Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;
(...)

A Constituição Federal da República, também, em seu artigo 229, acrescenta que:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

Posicionamento

Viana (2011, p. 10) ressalta a carência de estudos significativos sobre a educação domiciliar, já que não há suporte legal para seu exercício, mas atenta para o fato de que "segundo uma audiência pública realizada para o debate da escolarização domiciliar em 15 de outubro de 2009", os autores das mesmas receberam inúmeras mensagens de pais e responsáveis pedindo apoio à escolarização domiciliar, constando "com o cadastro de mais de 15 mil pais querendo discutir essa modalidade".

O debate acerca da educação domiciliar chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2001, na ocasião em que uma família pleiteava um mandado de segurança para garantir o direito de ensinar seus filhos em casa. O STF não considerou os argumentos de defesa que questionava o Parecer 34/2000 do CNE, já dado a eles anteriormente (VIANA, 2011). O principal argumento para um posicionamento contrário, além dos problemas legais, é:

[...] a importância da socialização da criança, onde esses pais reduzem o social a família. É fato que num ambiente escolar há conflito e isso não impede o processo de aprendizagem, ao contrário, faz parte dele, para se conhecer e lhe dar com a diversidade, ter uma formação apenas domiciliar é humanizar um sujeito numa espécie de "bolha" protetora calcada em preconceitos e abstendo as crianças para o exercício da cidadania e ao mundo do trabalho que certamente os conflitos existentes neles não estarão anexados nessa bolha protetora (p. 7).

A socialização da criança na escola não é só importante por conta de questões de desenvolvimento social ou psicológico, mas também pelo exercício da sua cidadania e de seu desenvolvimento como sujeito político.

Assim, como bem observa o próprio autor do PL, "a matéria de que trata a solicitação" já foi "objeto de proposições apresentadas em legislaturas anteriores e tais projetos foram recorrentemente rejeitados". Citamos como exemplo os PLs nº 3.518/2008 e nº 4.122/2008, que tramitaram apensados.

O PL nº 3.518/2008 não criava apenas esta modalidade de ensino, como o faz o presente PL, mas determinava que os pais ou guardiães deveriam obter licença para promover este tipo de educação e os filhos deveriam ser submetidos às provas anuais em escolas credenciadas. Caso o rendimento do aluno fosse insuficiente, os pais ou guardiães perderiam a licença para lecionar em casa.

A relatora da Comissão de Educação e Cultura, deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), em seu parecer sobre o PL nº 3.518/2008, reiterado pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), bem defendeu:

[...] Queremos em primeiro lugar dizer que, no nosso entender, as experiências desta natureza existentes no Brasil confrontam princípios constitucionais, contrariam o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que exigem matrícula das crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino da rede formal de educação do País.

De fato, a Constituição Federal, em seu art. 206, garante que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre eles, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A Lei Maior também garante que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".

O Código Penal tipifica, em seu artigo 246, o abandono intelectual como crime, conduta que se traduz em "deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar".

O artigo 6º da LDB determina que "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica, a partir dos 4 (quatro) anos de idade".

No ECA, a questão está regulada no artigo 55: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Ademais, não basta incluir a modalidade de educação domiciliar na LDB para se dar amparo legal aos pais que assim o desejem, visto que a proposição confronta várias normas de nosso sistema jurídico.

Assim, a relatora da Comissão de Educação e Cultura, deputada Bel Mesquita (PMDBPA), em seu parecer sobre o PL nº 3.518/2008, também defende:

[...] Educadores eminentes afirmam que as funções da escola de forma alguma se resumem ao ensino e apontam que a socialização da criança e do jovem, no convívio escolar, tem um papel importantíssimo em suas vidas.
Ademais, lembramos aqui, por oportuna, matéria publicada na imprensa nacional em 2008, na qual se demonstrava que ao ensino domiciliar tem despertado polêmica até em países onde sua prática é legalmente reconhecida. É o caso de decisão judicial inédita que colocou os cerca de 200 mil pais e mães californianos praticantes do ensino domiciliar diante de uma encruzilhada: se quiserem manter os filhos dos 6 aos 18 anos longe da escola formal, terão de obter o título de professor, agora exigido por lei para a sua prática. Também na Europa, segundo a reportagem, o assunto tem ido aos tribunais: na Espanha, casais tem recorrido à Justiça para assegurarem o direito de educarem seus filhos em casa. A Alemanha também não tem reconhecido a prática: em 2004, um tribunal de Frankfurt recusou por unanimidade o pedido de um casal que, por convicções religiosas, apelava pelo direito de ensinar os cinco filhos em casa.

Por tais razões, somos pela rejeição do presente PL.

Fundação ABRINQ

[Fonte: Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente - 2014 - págs. 41 até 45]

 

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Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente - 2014
Realização: Fundação Abrinq
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»   Inteiro Teor   (PL nº 3.179/2012)

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»   Câmara dos Deputados   (PL nº 3.179/2012)
»   Fundação ABRINQ

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