• Criança

Atividade Legislativa: Educação - Homeschooling

  • PL nº 24/2018 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Em tramitação - Aguardando designação do Relator
    Autoria: Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) - Apresentação: 19/04/2018
    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. (Assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o poder público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.)
  • PLS nº 28/2017 - Senado Federal - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Em tramitação - Aguardando designação do relator
    Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) - Apresentação: 06/02/2018
    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que a educação domiciliar não caracteriza o crime de abandono intelectual. (Altera o Código Penal, para estabelecer que o crime de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar não ocorrerá se os pais ou responsáveis ofertarem aos filhos educação domiciliar.)
  • PLS nº 490/2017 - Senado Federal - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Em tramitação - Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento
    Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) - Apresentação: 06/12/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica. (Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente para facultar aos pais ou aos responsáveis a oferta de educação domiciliar ("homeschooling") a seus filhos ou tutelados.)
  • PL nº 3.261/2015 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Apensado ao PL nº 3.179/2012
    Autoria: Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) - Apresentação: 08/10/2015
    Ementa: Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    [Análise da PL nº 3.179/2012 - Homeschooling]
  • PLS nº 548/2015 - Senado Federal - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Em tramitação - Matéria com a relatoria
    Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR) - Apresentação: 19/08/2015
    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares ou mediante atendimento pedagógico domiciliar. (Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sistemas de ensino, com integração ao sistema de saúde, oferecerão atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, nos termos que especifica.)
  • PL nº 2.350/2015 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Autoria: Jean Wyllys (PSOL/RJ) - Apresentação: 14/07/2015
    Ementa: Nova Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
  • PL nº 4.415/2012 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Autoria: Roberto de Lucena (PV/SP) - Apresentação: 06/09/2012
    Ementa: Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.
  • PL nº 3.179/2012 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
    Autoria: Lincoln Portela (PR/MG) - Apresentação: 08/02/2012
    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

    [Análise da PL nº 3.179/2012 - Homeschooling]
  • PEC nº 444/2009 - Câmara dos Deputados - Proposta de Emenda à Constituição       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Arquivada
    Autoria: Wilson Picler (PDT/PR) - Apresentação: 08/12/2009
    Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a regulamentação da educação domiciliar.)
  • PL nº 4.122/2008 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Apensado ao PL nº 3.518/2008
    Autoria: Walter Brito Neto (PRB/PB) - Apresentação: 14/10/2008
    Ementa: Dispõe sobre educação domiciliar. (Altera as Leis nºs 9.394, de 1996 e 8.069, de 1990.)
  • PL nº 3.518/2008 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Arquivada
    Autoria: Henrique Afonso (PT/AC), Miguel Martini (PHS/MG) - Apresentação: 05/06/2008
    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar. (Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico. )
  • PL nº 4.191/2004 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    Autoria: Wladimir Costa (PMDB/PA) - Apresentação: 05/10/2004
    Ementa: Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.
  • PL nº 6.484/2002 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Apensado ao PL nº 6.001/2001
    Autoria: Osório Adriano (PFL/DF) - Apresentação: 05/04/2002
    Ementa: Intitui a educação domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • PL nº 6.001/2001 - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei       [Inteiro teor]
    Situação em JUN 2018: Arquivada
    Autoria: Ricardo Izar (PTB/SP) - Apresentação: 19/12/2001
    Ementa: Dispõe sobre o ensino em casa.

 

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Informativos CAOPCAE - Área da Educação:   (links externos)
»   (26/04/2018)   Informativo nº 01/2018 - Ensino Domiciliar - “Homeschooling”
»   (12/12/2016)   Informativo nº 33/2016 - Ensino Domiciliar - “Homeschooling”

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Referências:   (links externos)
»   Câmara dos Deputados
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