• Criança

Leis & Normas: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

 

Resoluções CNMP

•   Resolução CNMP nº 137/2016, de 27 de janeiro de 2016
Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
(Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 25/02/2016, págs. 1/2)
Ver também:
»   (10/03/2016)   OFÍCIO CIRCULAR - Informações complementares sobre os relatórios semestrais

•   Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014
Revoga a Resolução CNMP nº 69/2011 e dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. (Publicado no DOU, Seção 1, de 24/03/2014, pág. 106)
Ver também:
»   CNMP - Resolução trata da atuação do MP nas autorizações para trabalho de menores

•   Resolução CNMP nº 96/2013, de 21 de maio de 2013
Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09/07/2013, págs. 89 à 90)

•   Resolução CNMP nº 93/2013, de 14 de março de 2013
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.   (Publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101)

•   Resolução CNMP nº 71/2011, de 15 de junho de 2011
(Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 96/2013)
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Anexos à Resolução CNMP nº 71/2011: Relatórios de visita às entidades de acolhimento institucional e familiar
[ Anexo I ]         [ Anexo II ]         [ Anexo III ]         [ Anexo IV ]

•   Resolução CNMP nº 69/2011, de 18 de maio de 2011
(Revogada pela Resolução CNMP nº 105/2014)
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Ver também:
»   Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014
»   CNMP - Resolução trata da atuação do MP nas autorizações para trabalho de menores

•   Resolução CNMP nº 67/2011, de 16 de março de 2011
(Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 97/2013)
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Anexos à Resolução CNMP nº 67/2011: Relatórios de visita às unidades de internação e semiliberdade
[ Anexo I ]         [ Anexo II ]         [ Anexo III ]         [ Anexo IV ]

•   Resolução CNMP nº 56/2010, de 22 de junho de 2010
Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, aplicável a estabelecimentos destinados ao acolhimento de adolescentes em conflito com a lei (apesar de não serem estes estabelecimentos penais propriamente ditos).

•   Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01/2009, de 29 de setembro de 2009
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes, bem como a Resolução CONANDA sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (que pode ser acessada através do link: SINASE).

 

Recomendações CNMP

•   Recomendação CNMP nº 43/2016, de 13 de setembro de 2016
Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
Ver também:
»   Combate à Violência
»   Notícia

•   Recomendação CNMP nº 26/2015, de 28 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
Ver também:
»   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 063/2015 - Venda de bebidas - Recomendação CNMP (19/03/2015)
»   Elaboração de Planos Municipais

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Conselhos
»   Publicações:   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   Publicações:   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público   (Revistas CNMP)
»   Publicações:   CNMP - Ministério Público, Um Retrato   (Relatórios)

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Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público   (Canal do YouTube)
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»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público   (Instagram)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público   (Publicações)

 

 

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