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Consulta: Alienação Parental - Atuação do Ministério Público - Legitimidade

 

Pergunta:

Nesta comarca, assim como em muitas outras, estão ocorrendo diversos casos de alienação parental. Ocorre que, ao orientar o genitor que está sendo prejudicado a ajuizar ação visando a coibir tal conduta, a maioria esmagadora acaba não buscando a prestação jurisdicional, o que acaba gerando litigiosidade contida.

Ademais, sabemos que, além do genitor prejudicado, a própria criança sofre danos indeléveis, pois o afeto e o amor advém da convivência, sendo que a falta de apoio moral por parte de um dos genitores podem gerar diversos danos psicológicos.

Assim sendo e levando em consideração a Recomendação CNMP nº 32, solicito que informem qual a orientação deste CAOPCAE acerca da possibilidade da atuação do Ministério Público como substituto processual nestes casos, demandando em desfavor do alienante, ou seja, se o MP tem legitimidade para propor tais ações.

 

Resposta:

Penso que a questão da alienação parental, especialmente por ser uma situação recorrente (como você mesmo mencionou), deve ser objeto de uma POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA, de cunho intersetorial, que contemple diversos mecanismos destinados tanto à coleta de evidências quanto ao "tratamento" dos pais em litígio e filhos que são vítimas da situação (dentre outras ações a cargo do Poder Público), nos moldes do preconizado pelo art. 70-A, do ECA.

A simples intervenção judicial (seja por iniciativa do Ministério Público, seja por parte do próprio pai/ mãe alienado), dificilmente irá resolver a situação, correndo-se o risco de causar um prejuízo ainda maior às crianças/ adolescentes vítimas da alienação.

A mera "inversão de guarda", por exemplo, especialmente quando efetuada de forma precipitada/ açodada e/ou a título de "punição" do pai/ mãe responsável pela alienação, tem o potencial de ser altamente traumática para criança/ adolescente, que acaba sendo tirada do convívio de quem ela tem afeto e forçada a conviver com quem rejeita, ou não tem qualquer afinidade ou vê como um verdadeiro "monstro". Desnecessário dizer que PIOR seria retirar a criança/ adolescente do convívio familiar e encaminhá-la (contra sua vontade) para o acolhimento institucional.

Como eu costumo dizer, não devemos JAMAIS "usar" os filhos como "instrumentos de punição" dos pais (ou "punir" os pais através de seus filhos), sob pena de causar àqueles (sem justa causa - e de forma contrária até mesmo ao princípio consignado no art. 5º, inciso XLV, da CF...) um prejuízo maior que a estes...

Isto não quer dizer que o pai/ mãe responsável pela alienação não possa (ou não deva) ser "punido", mas isto deverá ocorrer na esfera penal e/ou civil (ou mesmo na forma do previsto no art. 249, do ECA), sem que isto importe, ao menos num primeiro momento e/ou de forma "abrupta", no afastamento da criança/ adolescente do convívio familiar (especialmente contra a vontade deste - que precisa SEMPRE ser considerada e, o quanto possível, respeitada, ex vi do disposto no art. 100, par. único, inciso XII, do ECA e art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989).

Antes de PENSAR em estabelecer até mesmo o contato da criança/ adolescente com o pai ou mãe alienado, é preciso "desconstruir" a imagem negativa que aquela tem em relação a este(a), e todo "processo" de reaproximação (e é claro que não estou falando de um "processo judicial") precisa ser conduzido com extrema cautela, de forma progressiva, e procurando sempre evitar qualquer situação constrangedora para aquela (daí porque é fundamental a realização de avaliações técnicas preliminares, da preparação de todos os interessados antes dos contatos e de um acompanhamento sistemático de suas reações). Desnecessário dizer que nada deve ser "forçado" e/ou realizado de forma precipitada/ sem preparo/ planejamento, e que entre o início do processo de reaproximação até o momento em que, por exemplo, a criança/ adolescente for "liberada" para pernoitar (ou passar um final de semana) na casa do pai/ mãe alienado, pode decorrer um LONGO período de tempo (e é lógico que, em qualquer caso, o "tempo" da criança/ adolescente deve ser respeitado)...

Dito isto, embora entenda que o Ministério Público tenha plena legitimidade para promover demandas decorrentes da alienação parental, não me parece que seria o caso de tomar qualquer providência destinada à "inversão de guarda" e/ou ao afastamento da criança/ adolescente do convívio, podendo, num primeiro momento, se ater à representação pela prática da infração administrativa prevista no citado art. 249, do ECA (sem prejuízo, a depender da conduta praticada, pedir a instauração de procedimento investigatório criminal).

MAIS IMPORTANTE, no entanto, penso ser a articulação da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, de modo que sejam desenvolvidos mecanismos similares àqueles relacionados no art. 70-A, do ECA (notadamente no sentido da "mediação de conflitos familiares"), que poderiam ser acionados (tanto na esfera judicial quanto extrajudicial) na perspectiva de eliminar (ou ao menos reduzir a níveis "toleráveis") a litigiosidade entre os pais e/ou evitar que eles usem os filhos para atingir um ao outro.

A existência de tais mecanismos, aliás, é fundamental até mesmo para IDENTIFICAR casos em que DE FATO há uma situação de alienação parental, e distingui-los de outros em que REALMENTE houve a prática de algum abuso ou violência que justifique a reação da criança/ adolescente diante do pai ou mãe supostamente "alienado" (por isso é fundamental APRENDER A "OUVIR" a criança/ adolescente vítima e ENTENDER O CONTEXTO em que a suposta alienação ocorreu - não se devendo JAMAIS pura e simplesmente "duvidar" do relato da criança/ adolescente vítima).

Diante da complexidade da matéria, é preciso que os TÉCNICOS que irão realizar o atendimento (seja para "colher as evidências" - conforme previsto pelo art. 70-A, inciso III, do ECA, seja para promover a mediação/ resolução pacífica do conflito familiar - nos moldes do previsto no inciso IV, do mesmo dispositivo) sejam devidamente QUALIFICADOS para realizar as abordagens/ intervenções correspondentes, não bastando uma formação "genérica".

E como estamos falando, a rigor, de uma situação de violência contra crianças/ adolescentes (e é claro que são estas as principais vítimas da alienação parental), para implementação de tais mecanismos é possível utilizar o material publicado na página do CAOPCAE/PR na internet (em links como: Combate à Violência, Depoimento Especial e Entrevista Investigativa).

Uma vez instituídos tais mecanismos, será muito mais fácil lidar com casos em há suspeita de alienação parental, seja para apurar sua efetiva ocorrência, seja para saber como lidar com eles, de preferência sem a necessidade de intervenção judicial (ou ao menos para que, quando esta ocorrer, não venham a ser tomadas decisões equivocadas, que tragam mais prejuízos que benefícios às crianças/ adolescentes vítimas).

É claro que permanecemos à disposição para o auxílio os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 05 de outubro de 2016

 

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Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   Direito de Família   (Hotsite do MPPR)

 

 

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