• Criança

Audiência de Custódia

 

 

Índices relacionados:   (links internos)
»   Política Socioeducativa
»   Temas Especiais

Download:   (arquivos PDF)
»   Extensão da Audiência de Custódia aos Adolescentes   (Artigo Dr. Murillo José Digiácomo)
»   Nota Técnica nº 02/2016 - COPEIJ/GNDH/CNPJ   (Salvador, 5 de maio de 2016)
»   Resolução CNJ nº 213/2015 - Audiência de Custódia   (sem anexos)

Referências:   (links externos)
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   CNJ   (Atos Normativos)
»   CNJ   (Audiência de Custódia)
»   (Notícia CNJ - 24/06/2016)   Juízes, pesquisadores e CNJ debatem Resolução 213/2015
»   (Notícia CNJ - 15/12/2015)   Aprovada resolução que regulamenta as audiências de custódia

 

 

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