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Jurisprudência: Homeschooling

Possibilidade de homeschooling - reconhecimento de repercussão geral

Nota:
A seguinte decisão é uma manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral com julgamento de mérito pendente.

Direito constitucional. Educação. Ensino domiciliar. Liberdades e deveres do Estado e da família. Presença de repercussão geral. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988.

[RE 888.815 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/06/2015, P, DJE de 15/06/2015, Tema 822, mérito pendente]

Legislação:

Constituição da República Federativa do Brasil/1988 - Art. 205
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I - Da Educação
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Art. 53, caput
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Tema 822
(Reconhecida a repercussão geral, julgamento de mérito pendente)
Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Referência bibliográfica:

COSTA, Fabrício Veiga. Homeschooling no Brasil: uma análise da constitucionalidade e da legalidade do Projeto 3179/12. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. 138 p. [1067717] CAM

FERNANDEZ, Atahualpa. O caso Nunes: homeschooling, liberdade e "ilícito legal". ADV Advocacia Dinâmica: seleções jurídicas, p. 19-26, abr. 2010. [881540] CAM PGR STJ TJD TST STF

MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Homeschooling: uma alternativa constitucional à falência da educação no Brasil. ADV Advocacia Dinâmica: informativo semanal, v. 28, n. 35, p. 598-594, 29 ago. 2008. [827251] CAM PGR STJ TJD STF

PAES, Nadinne Sales Callou Esmeraldo. Homeschooling: uma tentativa de conciliação entre a educação obrigatória de crianças e de adolescentes e a autonomia dos pais no exercício do poder familiar sobre os filhos menores. Revista Síntese: direito de família, v. 17, n. 100, p. 64-83, fev./mar. 2017. [1089489] AGU STJ

[Fonte: Direitos da Criança e do Adolescente - Jurisprudência do STF e Bibliografia Temática - pág. 40]

 

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