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Procedimento para apuração de Ato Infracional

Procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente (arts. 171 a 190 do ECA)

A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts. 110 e 111 do ECA, assim como no art. 5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente.

Importante destacar, aliás, que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, ao contrário do que ocorre com o processo-crime instaurado em relação a imputáveis, não é a aplicação de uma sanção estatal (no caso, as medidas socioeducativas), mas sim a proteção integral do adolescente, que se constitui no objetivo de toda e qualquer disposição estatutária, por força do disposto nos arts. 1º e 6º, da Lei nº 8.069/90. A rigor, mesmo se comprovada a autoria da infração, sequer há a obrigatoriedade da aplicação de medidas socioeducativas, o que somente deverá ocorrer se o adolescente delas necessitar (cf. arts. 113 c/c 100, primeira parte, do ECA), como forma de neutralizar os fatores determinantes da conduta infracional (que devem ser apurados, inclusive através de uma avaliação técnica interdisciplinar)

Ao adolescente acusado da prática de ato infracional também são assegurados inúmeros direitos individuais, relacionados nos arts. 106 a 109 do ECA, em reprodução a disposições similares contidas no art. 5º, da CF [nota 1].

A tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, sendo que embora possua regras próprias e não tenha por escopo a aplicação de sanção de natureza penal, por força do disposto no art. 152 do ECA, são a ele aplicadas, em caráter subsidiário (ou seja, na ausência de disposição expressa do ECA e desde que compatíveis com a sistemática por ele estabelecida e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente), as normas gerais previstas no Código de Processo Penal, com exceção do sistema recursal, ex vi do disposto no art. 198 do ECA (que prevê a adoção, com algumas "adaptações", do sistema recursal do Código de Processo Civil, o que é válido, inclusive, para o procedimento para apuração de ato infracional).

Segundo os itens 2.3.2 e 5.2.7, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos para apuração de ato infracional (assim como outras causas que envolvem interesses de crianças e adolescentes), devem ter uma capa ou tarja que os distinga dos demais, para que recebam um trâmite prioritário, sendo que os procedimentos envolvendo adolescentes privados de liberdade deverão tramitar de forma preferencial mesmo em relação a processos-crime de réus presos (cf. item 2.3.2.2, do referido Código de Normas).

O especial destaque e a maior celeridade do feito também vale para as investigações policiais (cf. Resolução nº 249/2005 - SESP) e para atuação do Ministério Público (cf. Recomendação nº 03/2000, da Corregedoria Geral do Ministério Público - CGMP), sendo todas as referidas regras decorrentes do princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previsto no art. 227, caput, da CF que, por força do disposto no art. 4º, par. único, do ECA, importa na "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública", o que se aplica, logicamente, à prestação jurisdicional, assim como à atividade ministerial e policial.

A competência para seu processo e julgamento será invariavelmente do Juiz da Infância e Juventude do local da ação ou omissão (local da conduta infracional), observadas as regras de conexão, continência e prevenção previstas no CPP ex vi do disposto no art. 147, §1º c/c art. 148, incisos I e II e 152, do ECA.

Vale lembrar que, a teor do disposto no art. 114 c/c art. 189, incisos II e IV, do ECA, para imposição de medidas socioeducativas [nota 2], é imprescindível a devida comprovação da autoria e da materialidade da infração, para o que não basta a mera "confissão" do adolescente, sendo necessária a instrução do feito e a produção de provas idôneas e suficientes, a exemplo do que ocorreria em se tratando de um processo crime instaurado em relação a um imputável.

 

A respeito da matéria, foi recentemente editada Súmula nº 342, do STJ, segundo a qual:

"No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente".

 

Acerca do procedimento para apuração de ato infracional é importante destacar:

1 - O adolescente apreendido em flagrante deverá ser cientificado de seus direitos (art. 106, par. único do ECA) e encaminhado à autoridade policial competente (art. 172 do ECA), com comunicação INCONTINENTI [nota 3] ao Juiz da Infância e da Juventude e sua família ou pessoa por ele indicada (art. 107 do ECA). Caso haja DP especializada para adolescentes, deverá o adolescente ser a esta encaminhado, mesmo quando o ato for praticado em companhia de imputável [nota 4].

Obs:

A falta da imediata comunicação da apreensão de criança ou adolescente à autoridade judiciária competente, à família ou pessoa indicada pelo adolescente importa, em tese, na prática do crime do art. 231 do ECA, assim como se constitui crime proceder à apreensão de criança ou adolescente sem que haja flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ou sem a observância das formalidades legais (art. 230, caput e par. único do ECA).

2 - Caso o ato infracional seja praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado auto de apreensão, com a oitiva de testemunhas, do adolescente, apreensão do produto e instrumentos da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade do ato (art. 173 do ECA). Se o ato infracional for de natureza leve, basta a lavratura de boletim de ocorrência circunstanciado (art. 173, par. único do ECA) [nota 5]. Necessário jamais perder de vista que na forma do disposto no art. 114 do ECA, a imposição de medidas socioeducativas tem como pressuposto a comprovação da autoria e materialidade da infração.

3 - Com o comparecimento dos pais ou responsável (pode ser o dirigente da entidade de abrigo se o adolescente está em atendimento - vide art. 92, par. único do ECA) e o caso não comporte internação provisória, deverá ocorrer a liberação do adolescente (independentemente de ordem judicial) com assinatura de termo de compromisso de apresentação ao MP (art. 174, primeira parte do ECA).

Obs:

A regra será a liberação imediata do adolescente, seja qual for o ato infracional praticado, independentemente do recolhimento de fiança [nota 6] (ou seja, a apreensão em flagrante, por si só, não autoriza a manutenção da privação de liberdade do adolescente), ressalvada a "imperiosa necessidade" do decreto de sua internação provisória (conforme arts. 107 par. único e 108, par. único, do ECA).

4 - Se o caso reclama o decreto da internação provisória do adolescente (cujos requisitos são: a) gravidade do ato, b) repercussão social, c) necessidade de garantia da segurança pessoal do adolescente ou d) manutenção da ordem pública - art. 174, in fine, do ECA) ou não comparecem os pais ou responsável, deve ser aquele imediatamente encaminhado ao MP, com cópia de auto de apreensão.

4.1 - Se não é possível a apresentação imediata, encaminha-se o adolescente à entidade apropriada (de internação provisória) e, em 24 (vinte e quatro) horas, apresenta-se o adolescente ao MP (art. 175 e §1º do ECA) [nota 7].

Obs:

Onde não houver entidade apropriada, o adolescente deverá aguardar a apresentação ao MP em dependência da DP separada da destinada a imputáveis (art. 175, §2º do ECA), onde em qualquer hipótese não poderá permanecer por mais de 05 (CINCO) DIAS, sob pena de responsabilidade (arts. 5º e 185, §2º c/c art. 235, do ECA) [nota 8].

O adolescente não poderá ser transportado em compartimento fechado de viatura policial (camburão), em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem em risco à sua integridade física ou mental (art. 178 do ECA), o que importa, em tese, na prática do crime previsto no art. 232 do ECA

Obs:

Não há proibição expressa ao uso de algemas, porém, em especial com o advento da Súmula Vinculante nº 11, do STF [nota 9], estas somente devem ser empregadas quando houver real justificativa para tanto, de modo a evitar que o adolescente seja submetido a um constrangimento maior que o estritamente necessário (vide art. 232, do ECA).

5 - Se não há flagrante, autoridade policial deverá realizar as diligências necessárias à apuração do fato, encaminhando ao MP, com a maior celeridade possível, o relatório das investigações e outras peças informativas (art. 177 do ECA).

6 - O MP procede à oitiva informal do adolescente e, se possível, dos pais, testemunhas e vítimas (art. 179 do ECA).

6.1 - Caso, após liberado, o adolescente não compareça na data designada para o ato, o MP notificará [nota 10] os pais ou responsável para apresentação daquele e, caso persista a ausência, expedirá ordem de condução coercitiva, podendo para tanto requisitar o concurso das polícias civil e militar (art. 179, par. único, do ECA);

6.2 - A audiência perante o MP será realizada com as peças autuadas no cartório e com certidão de antecedentes. Quando da oitiva informal deve-se colher, tanto junto ao adolescente, quanto a seus pais ou responsável, informes acerca da conduta pessoal, familiar e social daquele (se estuda, trabalha, é obediente, respeitador etc.), elementos que irão influenciar tanto na tomada de decisão acerca de que providência deverá o MP adotar no caso (ato que deverá ser fundamentado - art. 205, do ECA), quanto, ao final do procedimento (se oferecida a representação), na indicação da(s) medida(s) a ser(em) aplicada(s).

Obs:

A princípio, não é necessária a presença de advogado quando da realização da oitiva informal (a obrigatoriedade se dá apenas após a audiência de apresentação - art. 186, §§2º e 3º c/c art. 207 e §1º do ECA), mas se o adolescente tiver defensor constituído, a assistência deste deve ser garantida [nota 11].

7 - Após a oitiva informal, o MP poderá tomar uma das seguintes providências (art. 180 do ECA):

I - ARQUIVAMENTO: fato inexistente, atipicidade do fato, autoria não é do adolescente, pessoa tem mais de 21 anos no momento da oitiva informal etc.;

II - REPRESENTAÇÃO: dedução da pretensão socioeducativa em Juízo pelo MP (art. 182 do ECA);

Obs:

Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o MP é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em "ação socioeducativa privada" ainda que em caráter "subsidiário" (ou seja, não se aplicam as disposições do art. 29 do CPP e art. 5º, inciso LIX, da CF).

A propósito, não foi fixado qualquer prazo para o oferecimento da representação (embora, se for o caso, este deva ocorrer da forma mais célere possível, havendo inclusive a previsão de sua dedução oral, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária - art. 182, §1º, 2º parte do ECA), sendo que, neste aspecto, a atuação do MP não está sujeita ao princípio da obrigatoriedade, mas sim ao princípio da oportunidade, sendo sempre preferível a concessão da remissão como forma de exclusão do processo (inteligência do art. 182, caput do ECA).

Formalmente, a representação socioeducativa se assemelha a uma denúncia-crime, contendo como elementos: o endereçamento (sempre ao Juiz da Infância e Juventude); a qualificação das partes; a narrativa do fato e sua capitulação jurídica; o pedido de procedência e aplicação da medida socioeducativa que se entender mais adequada (não há pedido de "condenação" nem deve haver a prévia indicação de qualquer medida) e, por fim, o rol de testemunhas, se houver.

Tendo em vista a celeridade do procedimento, não se exige, quando do oferecimento da representação, prova pré-constituída de autoria e materialidade da infração (art. 182, §2º do ECA), que somente será necessária ao término daquele, para que possa ser imposta alguma medida socioeducativa ao adolescente (conforme art. 114 do ECA). Isto não significa deva o MP oferecer a representação (em especial quando acompanhada de um pedido de decreto de internação provisória) sem que existam ao menos fortes indícios de autoria e materialidade da infração, sob pena de dano grave e irreparável ao adolescente acusado. Em caso de dúvida, é preferível a devolução dos autos à D.P. de origem para realização de diligências complementares.

Obs:

Vale destacar que, embora seja desejável, e deva ocorrer, sempre que possível, a oitiva informal do adolescente não é conditio sine qua non ao oferecimento da representação socioeducativa, sendo possível que este ocorra sem aquela, como na hipótese em que o adolescente encontra-se foragido.

III - REMISSÃO: Quando concedida pelo MP, constitui-se numa forma de exclusão do processo. Pode ser concedida em sua modalidade de perdão puro e simples (caso em que independe do consentimento do adolescente) ou vir acompanhada de MSE não privativa de liberdade (devendo ser esta ajustada pelo representante do MP e adolescente - arts. 126, caput e 127, ambos do ECA - maiores detalhes adiante).

7.1 - Promovido o arquivamento ou concedida a remissão, mediante termo fundamentado (vide art. 205 do ECA), os autos deverão ser encaminhados à autoridade judiciária, para homologação (art. 181, caput, do ECA).

Obs:

Mesmo tendo sido o adolescente apreendido em flagrante, após concedida a remissão ou promovido o arquivamento, ou mesmo quando, oferecida a representação, não estiverem presentes os elementos que autorizam o decreto da internação provisória, ou apontam no sentido na "necessidade imperiosa" da medida (cf. art. 108, do ECA), o Ministério Público poderá entregar o adolescente diretamente aos pais, mediante termo, independentemente de ordem judicial (valendo lembrar que a regra será sempre a liberação imediata do adolescente - cf. art. 108, par. único, do ECA) [nota 12].

8 - Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária deverá determinar, conforme o caso, o cumprimento da medida eventualmente ajustada (vide arts. 126, caput c/c 127 e art. 181, §1º, todos do ECA).

8.1 - Caso discorde do arquivamento/remissão e/ou da medida ajustada, a autoridade judiciária não terá alternativa outra além de encaminhar os autos, mediante despacho fundamentado, ao Procurador Geral de Justiça, que oferecerá representação, designará outro membro do MP para fazê-lo ou ratificará o arquivamento/remissão, que então ficará a autoridade judiciária obrigada a homologar (art. 181, §2º do ECA - procedimento similar ao contido no art. 28 do CPP). A autoridade judiciária, portanto, neste momento não pode homologar a remissão sem a inclusão da medida eventualmente ajustada entre o MP e o adolescente/responsável, sendo-lhe vedado modificá-la de ofício (vide art. 128 do ECA).

9 - Uma vez oferecida (e formalmente recebida [nota 13]) a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, com a notificação (citação) do adolescente E seus pais ou responsável, para que compareçam ao ato acompanhados de advogado, dando-lhe ciência da imputação de ato infracional efetuada (art. 184, caput e §1º, e art. 111, inciso I, do ECA). Se os pais ou responsável não forem localizados, o Juiz designa curador especial ao adolescente (art. 184, §2º, do ECA). Se não é localizado o adolescente, expede-se mandado de busca e apreensão e susta-se o processo até sua localização - ou seja, o adolescente não pode ser processado à revelia (art. 184, §3º do ECA). Estando o adolescente internado, será requisitada sua apresentação, sem prejuízo da notificação de seus pais ou responsável, que deverão estar presentes ao ato (art. 111, VI c/c art. 184, §4º, do ECA). Se o adolescente, apesar de citado, não comparece ao ato, é este redesignado, determinando a autoridade judiciária sua condução coercitiva, expedindo-se o mandado respectivo (art. 187, do ECA).

9.1 - Estando apreendido o adolescente, deve a autoridade judiciária decidir acerca da necessidade ou não da manutenção de sua internação provisória, observado o disposto no art. 108, caput e parágrafo único e art. 174, do ECA (a internação provisória somente pode ser decretada em se tratando de ato infracional de natureza grave, após cabal demonstração de sua necessidade imperiosa, nas hipóteses previstas em lei - art. 174, do ECA, devendo ser o adolescente encaminhado para estabelecimento adequado, onde será obrigatória a realização de atividades pedagógicas). O prazo máximo de permanência em estabelecimento prisional (enquanto aguarda a remoção para estabelecimento adequado) é de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, inclusive criminal (arts. 5º e 185, §2º c/c 235, do ECA).

9.2 - Comparecendo adolescente e seus pais ou responsável, serão colhidas as declarações de todos (conforme art. 186, caput do ECA - a audiência de apresentação não pode ser confundida com o singelo "interrogatório" do acusado previsto no CPP, indo muito além), podendo ser solicitada a ouvida de profissionais habilitados (se disponível, a própria equipe técnica interprofissional a serviço do Juizado da Infância - cf. art. 151, do ECA, ou os técnicos da unidade onde o adolescente estiver internado).

9.3 - Neste momento, o Juiz, ouvido o MP, pode conceder a remissão judicial, como forma de extinção ou suspensão do processo (arts. 186, §1° e 126, par. único, ambos do ECA).

10 - Se não conceder remissão judicial, o Juiz designa audiência em continuação e pode determinar a realização de diligências e de estudo psicossocial (art. 186, §2º do ECA), providência que se mostra imprescindível caso se vislumbre a possibilidade da aplicação de medida privativa de liberdade, dado princípio constitucional da excepcionalidade da internação [nota 14].

10.1 - A partir da audiência de apresentação, se o adolescente ainda não tiver advogado constituído, a autoridade judiciária deverá lhe nomear um defensor (art. 111, inciso III e art. 186, §2º c/c art. 207, caput e §1º do ECA).

11 - O advogado constituído ou nomeado deverá apresentar defesa prévia no prazo de 03 (três) dias (art. 186, §3º do ECA), arrolando as testemunhas que tiver e pedindo a realização das diligências que entender necessárias. Como no procedimento para apuração de ato infracional é fundamental a aferição das condições pessoais, familiares e sociais do adolescente, a oitiva de pessoas que o conhecem, ainda que não tenham testemunhado o ato, assume maior relevância que no processo penal.

12 - Na audiência em continuação (verdadeira audiência de instrução e julgamento), são ouvidas as testemunhas da representação, da defesa prévia, juntado relatório (estudo psicossocial) de equipe interprofissional, dando-se a seguir a palavra ao MP e ao advogado para razões finais orais, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, decidindo em seguida o Magistrado (art. 186, §4º do ECA).

13 - Estando o adolescente em internação provisória, o prazo máximo e improrrogável para conclusão de todo o procedimento é de 45 (quarenta e cinco) dias, computados da data da apreensão (inclusive) - arts. 108, caput e 183, do ECA.

Obs:

Tecnicamente não há que se falar em "condenação" ou "absolvição" do adolescente acusado da prática de ato infracional, devendo a sentença acolher ou não a pretensão socioeducativa.

No primeiro caso, julga-se procedente a representação e aplica-se a(s) medida(s) socioeducativa(s) mais adequadas, de acordo com as necessidades pedagógicas específicas do adolescente e demais normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente (observando-se o disposto nos arts. 112, §1º e 113 c/c 99 e 100, todos do ECA), com fundamentação quanto prova de autoria e materialidade e adequação da(s) medida(s) aplicada(s) - com especial enfoque acerca da eventual pertinência das medidas privativas de liberdade (dadas as restrições e princípios que norteiam - e visam restringir - sua aplicação mesmo diante de infrações consideradas de natureza grave). Como dito anteriormente, apenas para aplicação da MSE de advertência, bastam "indícios suficientes" de autoria e prova de materialidade (art. 114 do ECA).

No segundo caso, julga-se improcedente a representação, não sendo possível a aplicação de qualquer medida (art. 189 do ECA - não configuração do ato infracional - conduta atípica ou acobertada pelas excludentes de antijuridicidade; inexistência do fato ou de provas quanto ao fato; ausência de provas quanto à materialidade; inexistência de provas quanto à autoria).

Obs:

Mesmo improcedente a representação, em havendo necessidade, a autoridade judiciária pode aplicar ao adolescente medidas unicamente protetivas (sem carga coercitiva, portanto), nos moldes do art. 101 estatutário, ou encaminhar o caso para atendimento pelo Conselho Tutelar.

Obs:

Intimação da sentença que reconhece a prática infracional e aplica MSE:

Se a autoridade judiciária impõe ao adolescente medida socioeducativa privativa de liberdade (semiliberdade ou internação), a intimação da sentença deve ser feita pessoalmente ao adolescente e ao defensor, sendo que na hipótese do primeiro não ser encontrado, aos pais ou responsável, bem como e ao defensor (art. 190, incisos I e II, do ECA).

Recaindo intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da decisão (art. 190, §2º, do ECA).

Mesmo que o adolescente diga que não deseja recorrer, o defensor não está impedido de fazê-lo, porém se a manifestação do adolescente for afirmativa, desde logo se considera interposto o recurso, devendo o defensor ser intimado a oferecer as razões respectivas.

Aqui vale abrir um parênteses para destacar o fato de tal permissivo se constituir numa peculiaridade em relação à sistemática estabelecida para o processamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas pela Justiça da Infância e Juventude.

Com efeito, por força do disposto no art. 198, do ECA, em todos os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude (inclusive é claro os procedimentos para apuração de ato infracional praticado por adolescente), adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas "adaptações" [nota 15].

Como sabemos, por força do disposto nos arts. 506, par. único c/c 514, ambos do CPC, a petição na qual a apelação é interposta já deve vir acompanhada das respectivas razões, não sendo o caso de abrir novo prazo (ou um prazo específico, como ocorre na Lei Processual Penal), para apresentação destas.

Uma vez que o sistema recursal adotado pela Lei nº 8.069/90 é o previsto no Código de Processo Civil, a princípio não seria admissível interpor o recurso para, somente após, promover a juntada de suas razões.

Ocorre que o disposto no citado art. 190, §2º, do ECA se constitui em mais uma "adaptação" ao sistema recursal do Código de Processo Civil introduzida pelo legislador estatutário, que em última análise visa submeter à análise de uma instância superior toda e qualquer decisão impositiva de medida privativa de liberdade a um adolescente acusado da prática de ato infracional, pois via de regra, ao ser indagado se deseja recorrer de tal decisão, a resposta em tais casos será afirmativa.

 

Por fim, resta mencionar que caso a medida socioeducativa aplicada for de natureza diversa das privativas de liberdade (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou medidas de proteção), a intimação pode ser feita apenas na pessoa do defensor (art. 190 do ECA).

A competência para processar e julgar, em grau de recurso, matéria concernente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, é assim definida:

A - O julgamento, em grau de recurso, da chamada "matéria infracional", ou seja, relativa aos procedimentos para apuração de ato infracional praticado por adolescente, é de competência exclusiva da Segunda Câmara Criminal (art. 90-A, inciso II, alínea "i", do Regimento Interno do TJPR);

B - O julgamento, em grau de recurso, das "ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada a matéria infracional", é de competência das Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis (art. 88, inciso V, alínea "b", do mesmo Regimento Interno).

 

Notas do texto:

Além de todas as cautelas que se deve ter na instrução de processos criminais instaurados em relação a imputáveis, no que diz respeito à comprovação de autoria e materialidade, bem como quanto ao "garantismo", o procedimento para apuração de ato infracional instaurado em relação a adolescente ainda reclama outras tantas, relacionadas à descoberta da solução mais adequada e menos rigorosa possível para o caso, sem jamais perder de vista que as regras relativas ao ato infracional e as medidas socioeducativas, como todas as demais disposições estatutárias, são orientadas no sentido da proteção integral do adolescente, ex vi do disposto nos arts. 1º e 6º, da Lei nº 8.069/90.

Na aplicação de medidas em sede de remissão, como veremos a seguir, aquelas não são impostas, mas sim ajustadas entre a autoridade competente (Ministério Público ou autoridade judiciária) e o adolescente.

Note-se a preocupação do legislador em usar a expressão "incontinenti", para evitar a interpretação de que tal encaminhamento poderia ser efetuado "em até 24 horas", tal qual a prática já consagrou em se tratando de imputáveis. Quis o legislador que o encaminhamento fosse feito logo após a formalização da apreensão do adolescente, via lavratura do auto de apreensão em flagrante ou boletim de ocorrência circunstanciado.

Sendo que, neste caso, apenas após o atendimento nesta DP e cumpridas as formalidades necessárias é que deverá ser o adulto encaminhado à repartição policial própria.

Pois já se antevê que, em tais casos, será em regra concedida a remissão, que será estudada adiante.

Não há que se falar em "ato infracional afiançável" ou "ato infracional inafiançável", já que o instituto da fiança não se aplica ao procedimento para apuração de ato infracional.

Obs: Sobre o atendimento de adolescentes apreendidos pelo Plantão Judiciário, vide Recomendação nº 10/2004, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná.

Obs: Vide material publicado na página do CAOPCA na internet, relativo à ilegalidade da permanência de adolescentes em repartição policial por mais do que 05 (cinco) dias e as alternativas existentes para evitar que isto ocorra.

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Na forma da lei, a notificação deve ser efetuada diretamente pelo Ministério Público, através da expedição de correspondência própria, a ser encaminhada pelo Oficial de Promotoria. Nas comarcas que não dispõem de Oficial de Promotoria, é possível que a notificação seja efetuada por oficial de justiça, devendo para tanto ser solicitada a colaboração do Poder Judiciário, pois, afinal, a "integração operacional" dos integrantes do "Sistema de Justiça da Infância e da Juventude", para tornar o procedimento mais ágil e eficaz, se constitui numa das diretrizes da política de atendimento idealizada pelo ECA (cf. art. 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90).

Vale o registro que está em tramitação, no Congresso Nacional, Projeto de Lei visando tornar obrigatória a presença de advogado já quando da oitiva informal do adolescente, inclusive para acompanhar o ajuste da remissão cumulada com medida socioeducativa, a ser adiante analisada.

Ressalvada, logicamente, a existência de prévio decreto de internação provisória ou de ordem judicial determinando a internação do adolescente em procedimento diverso.

Por despacho similar ao despacho de recebimento de uma denúncia, no processo crime instaurado em relação a imputável.

Valendo neste sentido observar o disposto na Recomendação nº 02/2000, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná.

Atentar para o fato que em todos os recursos, salvo os embargos de declaração (cujo prazo para interposição é de 5 dias), o prazo para interpor e responder será sempre de 10 (DEZ) DIAS (Ressalvados os recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, que seguem as disposições da Lei nº 8.038/90 - nestes termos: STJ, 3ª T. AgRg no REsp nº 974669/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. J. 04/09/2008).

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Leis & Normas
»   Política Socioeducativa

Download:   (arquivo PDF)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado (6ª Ed - 2013)

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)

 

 

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