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Enunciados: COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e da Juventude

 

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

  

 

2019

Enunciado nº 01 / 2019

Considera-se impedido de se recandidatar no processo de escolha de 2019 o conselheiro tutelar que, no ato da inscrição, já tiver exercido, como titular, em dois mandatos consecutivos, período superior a um mandato e meio, ainda que decorrente de "mandato tampão" (art. 2º, inc. V, da Resolução CONANDA nº 152).
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Atenção!   O presente enunciado não é mais válido pois seu entendimento é anterior a promulgação da Lei nº 13.824/2019, de 09 de maio de 2019, que permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares.   [ ver ]
Temas:   Conselho Tutelar   -   Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha   -   Lei nº 13.824/2019

Enunciado nº 02 / 2019

O mandato e meio previsto no art. 6º, §2º da Resolução nº 170 do CONANDA corresponde ao prazo de 06 anos, sendo irrelevante ter havido algum hiato temporal durante o efetivo exercício da titularidade nos dois últimos mandatos. Não se considera interrupção da titularidade o gozo de direitos sociais, tais como férias e licenças.
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Atenção!   O presente enunciado não é mais válido pois seu entendimento é anterior a promulgação da Lei nº 13.824/2019, de 09 de maio de 2019, que permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares.   [ ver ]
Temas:   Conselho Tutelar   -   Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha   -   Lei nº 13.824/2019

Enunciado nº 03 / 2019

O Ministério Público deve velar para que a suplementação financeira devida pela União, nos termos do art. 3º, inc. III da Lei do Sinase, seja continuada, suficiente e pactuada entre os entes federados, de modo a contribuir para as despesas de implementação e custeio das políticas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo. Cabe ao MP dos Estados e do DF atuar conjuntamente com o MPF, na hipótese de descumprimento ou cumprimento insatisfatório desta obrigação pelo Governo Federal.
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Temas:   Orçamento Prioridade   -   Socioeducação

Enunciado nº 04 / 2019

O Ministério Público deve zelar, nos termos dos arts. 4º, 9º, 11 e 12 da Portaria nº 1.189/2018-MJ, para que as empresas de internet que explorarem filmes, programas, obras audiovisuais seriadas, jogos e outros produtos passíveis de classificação, respeitem os padrões de tamanho, cor, proporção, posicionamento e duração da exibição e os critérios de clareza, nitidez e acessibilidade especificados no Guia Prático da Classificação Indicativa.
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Download:   Guia Prático da Classificação Indicativa
Temas:   Classificação Indicativa

Enunciado nº 05 / 2019

O Ministério Público deverá zelar para que os artigos 78 e 79 do ECA sejam interpretados conforme a Constituição Federal e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIN 4277/DF e ADPF 132/RJ), razão pela qual a publicação de manifestação de afeto homoafetivo não se enquadra na categoria de material pornográfico, impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, quando manifestação semelhante heteroafetiva não for assim considerada.
(Aprovado pelos membros da COPEIJ/GNDH/CNPG, por unanimidade, na reunião de 11 a 13/09/2019, São Luiz/MA)
Temas:   Classificação Indicativa   -   ECA

Enunciado nº 06 / 2019

O requisito da idoneidade moral, previsto no artigo 133, I, do ECA, não se restringe aos conceitos do direito penal relativos à reincidência ou maus antecedentes, cabendo à Comissão Especial Eleitoral, em procedimento administrativo que assegure o contraditório, avaliar casuisticamente se as condutas praticadas pelo candidato ao Conselho Tutelar, ainda que não vedadas pela legislação ou resolução local, são compatíveis com o decoro do cargo.
(Aprovado pelos membros da COPEIJ/GNDH/CNPG, por unanimidade, na reunião de 11 a 13/09/2019, São Luiz/MA)
Temas:   Conselho Tutelar   -   Processo Unificado de Escolha

Enunciado nº 07 / 2019

Não configura crime eleitoral, passível de prisão em flagrante, a prática, na data da votação do processo de escolha do Conselho Tutelar, das condutas tipificadas na legislação eleitoral. Tais condutas, contudo, podem configurar inidoneidade moral passíveis de impugnação perante a Comissão Especial Eleitoral ou judicialmente pelo Ministério Público.
(Aprovado pelos membros da COPEIJ/GNDH/CNPG, por unanimidade, na reunião de 11 a 13/09/2019, São Luiz/MA)
Temas:   Conselho Tutelar   -   Processo Unificado de Escolha

Enunciado nº 08 / 2019

Em sendo flagrada conduta vedada ou irregularidade no dia da votação do processo de escolha do Conselho Tutelar, cabe à autoridade pública fazer cessar o ato indevido, apreendendo e/ou materializando a prova para a posterior impugnação da candidatura. Caso o candidato ou seu apoiador desobedeça a ordem legal do funcionário público, esta conduta pode configurar, em tese, o crime de desobediência (art. 330 do CP).
(Aprovado pelos membros da COPEIJ/GNDH/CNPG, por unanimidade, na reunião de 11 a 13/09/2019, São Luiz/MA)
Temas:   Conselho Tutelar   -   Processo Unificado de Escolha

Enunciado nº 09 / 2019

Considerando que compete ao gestor do atendimento socioeducativo, mediante solicitação da autoridade judiciária, designar a vaga em programa ou unidade de cumprimento da medida, nos termos do artigo 40 da Lei do Sinase, o Ministério Público deve diligenciar para que os gestores, em articulação com o Sistema de Justiça, estabeleçam critérios objetivos e transparentes para a gestão das vagas existentes em cada sistema socioeducativo, levando-se em conta o disposto no artigo 49, inciso II, da mesma Lei.
(Aprovado para encaminhamento na reunião de 11 a 13/09/2019, São Luiz/MA)
Temas:   Lei nº 12.594/2012   -   Socioeducação

 

2018

Enunciado nº 01 / 2018

Nas hipóteses em que o Conselho Tutelar remete casos da sua atribuição precípua ao MP sem a aplicação ou o esgotamento das medidas protetivas cabíveis, deverá o Promotor de Justiça, observando o disposto nos termos da Resolução nº 174 do CNMP, devolver o expediente para que o órgão tutelar adote as medidas protetivas aplicáveis, nos termos dos artigos 101, 129 e 136 da Lei nº 8.069/1990.
Temas:   Conselho Tutelar

Enunciado nº 02 / 2018

Em observância ao disposto no art. 48 do ECA, o direito garantido à mãe ao sigilo sobre o nascimento, previsto no art. 19-A, §9º do ECA, refere-se à divulgação da informação aos seus familiares e a terceiros, devendo ser vedada a possibilidade de supressão de seus dados qualificativos na Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na certidão de nascimento da criança.
Temas:   Registro Civil de Nascimento

Enunciado nº 03 / 2018

A hipótese prevista no art. 19-A, §10, do ECA refere-se, tão somente, a crianças cujos pais são desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
(Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (...) §10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.)
Temas:   Acolhimento   -   Adoção

Enunciado nº 04 / 2018

O Ministério Público deve zelar para que o profissional do SUS ou do SUAS que tiver responsabilidade de acompanhar/tratar, na rede de proteção, a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência, não participe do depoimento especial dessa mesma criança ou adolescente, adotando as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para implementação da Lei nº 13.431/2017.
Temas:   Depoimento Especial   -   Rede de Proteção

Enunciado nº 04 / 2018 - COPEVID

As crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio devem ter considerados a sua história de vida e os episódios de violência familiar, para fins de definição da guarda e convivência, observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
(Aprovado pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – COPEVID em conjunto com a Comissão Permanente de Defesa da Infância e Juventude - COPEIJ)
Temas:   Acolhimento   -   Atendimento às Vítimas   -   Combate à Violência   -   Convivência Familiar

Enunciado nº 05 / 2018 - COPEVID

Nos casos de crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, havendo imprescindibilidade em ouvir crianças e adolescentes como vítimas ou testemunhas, tais depoimentos devem ser tomados na forma da Lei nº 13.431/2017.
(Aprovado pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – COPEVID)
Temas:   Atendimento às Vítimas   -   Combate à Violência   -   Depoimento Especial   -   Lei nº 13.431/2017

 

2017

Enunciado nº 01 / 2017

O Ministério Público, como legitimado a desencadear o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, deve fomentar a implementação, pelo Poder Judiciário, de equipes de servidores efetivos ou voluntários credenciados (agentes de proteção ou comissários da infância e juventude), para o exercício da fiscalização prevista no art. 194 do ECA.
(Aprovada em Reunião Ordinária GNDH - João Pessoa/PB, 16 de março de 2017)
Temas:   Enunciados e Notas Técnicas COPEIJ 2017   -   Rede de Proteção

Enunciado nº 02 / 2017

A divulgação de imagens e vídeos de crianças e adolescentes acolhidos para fins de campanhas ou programas de incentivo à adoção tardia, devidamente monitorada pelo sistema de justiça, não constitui ofensa aos arts. 17 e 18 da Lei nº 8.069/1990, sendo imprescindível a autorização do dirigente da entidade de acolhimento (art. 92, §1º, da Lei nº 8.069/1990). Em se tratando de adolescente, é necessária também a sua anuência.
(Aprovada em Reunião Ordinária GNDH - João Pessoa/PB, 16 de março de 2017)
Temas:   Enunciados e Notas Técnicas COPEIJ 2017   -   Acolhimento   -   Adoção

Enunciado nº 03 / 2017

O Ministério Público deve velar para que o processo de conhecimento, que apura prática de ato infracional, não seja extinto antes que se comprove a efetiva execução da medida protetiva isoladamente aplicada, tudo nos moldes do art. 38 da Lei nº 12.594/2012.
(Aprovada em Reunião Ordinária GNDH - João Pessoa/PB, 16 de março de 2017)
Temas:   Enunciados e Notas Técnicas COPEIJ 2017   -   Socioeducação

 

2016

 

Para garantir o regular funcionamento dos Conselhos Tutelares, compete aos municípios dispor em lei municipal sobre o horário de funcionamento e jornada de trabalho dos membros, prevendo inclusive a atuação em regime de plantão ou sobreaviso, tomando as medidas necessárias para assegurar que a realização dos plantões pelos conselheiros não prejudique o funcionamento colegiado do órgão.
Temas:   Conselho Tutelar   -   Consulta: Horário

 

Caberá ao Município dispor de estrutura adequada para o funcionamento do Conselho Tutelar, sobretudo nos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo também essencial que outros serviços públicos estejam disponíveis no período noturno e nos finais de semana, à exemplo dos serviços de localização de pais, serviços de acompanhamento e transporte para garantir efetiva proteção às crianças e adolescentes que dele necessitarem.
Temas:   Conselho Tutelar   -   Consulta: Motorista

 

É obrigação dos municípios a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, as quais não se resumem a ações na área da assistência social e/ou no atendimento prestado pelos CREAS e CRAS aos adolescentes e suas famílias.
Temas:   Socioeducação   -   Planos Municipais

 

As entidades de atendimento que irão executar os programas socioeducativos em meio aberto podem estar vinculadas à área da assistência social, mas não há obrigação alguma que isto ocorra, uma vez que a Lei nº 12.594/12, posterior à Resolução CNAS nº 109/2009 e à Lei nº 8.742/93, não vincula a execução desses programas aos equipamentos do SUAS.
Temas:   Socioeducação   -   SUAS

 

2015

 

O trabalho de crianças e adolescentes em manifestações artísticas, antes da idade mínima prevista na Constituição Federal, constitui uma das formas de trabalho infantil, seja nas TV’s, teatros, rádios, cinemas, publicidade, modelos infantis, dublagem ou qualquer outra atividade artística.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Trabalho Infantil Artístico

 

Por força do art. 8º, itens I e II, da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, admite-se, excepcionalmente, o trabalho infantil artístico, antes da idade mínima estabelecida, desde que observados os seguintes requisitos: a) Excepcionalidade; b) Situações Individuais e Específicas; c) Ato de Permissão da Autoridade Competente; d) Fixação das Atividades Artísticas onde poderá ser ativado o labor; e) Fixação de condições especiais de trabalho.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Trabalho Infantil Artístico

 

Na análise de eventual pedido de autorização judicial para trabalho infantil artístico, antes da idade mínima prevista na Lei, deverão ser observados os parâmetros mínimos previstos no sistema de proteção da infância, em especial: a) Impossibilidade de Contratação, toda vez que a obra artística possa ser realizada, objetivamente, por maiores de 16 anos de idade; b) Prévia autorização de representantes legais de crianças e adolescentes; c) Concessão de alvará judicial para cada novo trabalho realizado; d) Matrícula, frequência e bom aproveitamento escolares, além de reforço escolar, em caso de mau desempenho.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Trabalho Infantil Artístico

 

O roteiro do trabalho artístico não deverá conter elementos perniciosos à integridade da criança ou do adolescente, como sofrimento em cena, exaustiva repetição, uso violento da memória emotiva, exploração sexual comercial, outros trabalhos degradantes ou ainda constantes da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto nº 6481/2008).
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Trabalho Infantil Artístico

 

A autorização judicial para trabalho infantil artístico deverá ser certa e específica com relação a determinado contrato de trabalho, não possuindo conteúdo genérico e/ou indeterminado.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Trabalho Infantil Artístico

 

Nos desportos de rendimento, o alojamento de atletas é medida excepcional, admitindo-se apenas para adolescentes maiores de 14 (catorze) anos, desde que seja formalizado contrato especial de aprendizagem ou contrato especial de trabalho, este a partir dos 16 anos. Em qualquer hipótese, não deverão ser admitidos atletas com idade inferior a 14 (quatorze) anos pelas entidades desportivas para o fim de formação profissional.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Adolescentes Atletas

 

O alojamento de atletas, quando admitido, somente pode ser oferecido ao adolescente que residir em localidades diversas dos centros de treinamentos desde que haja autorização escrita e prévia dos pais ou responsáveis legais, observando-se a vedação do art. 27C, VI, da Lei Pelé. Nestes casos, a entidade formadora, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, deverá prever no contrato o custeio de visitas regulares do adolescente à sua família ou vice-versa, sendo, ainda, vedada a hospedagem em repúblicas, pensões e similares.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Adolescentes Atletas

 

Os alojamentos de atletas adolescentes deverão ser adequados à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, na forma do art. 29, inciso IV, da Lei Pelé, observando-se os parâmetros mínimos estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Adolescentes Atletas

 

As entidades desportivas formadoras, ao alojarem atletas adolescentes que se encontram distantes da residência de suas respectivas famílias, assumem a natureza jurídica de entidades de atendimento de adolescentes, na forma do rol exemplificativo previsto no art. 90, do ECA.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Adolescentes Atletas

 

As entidades formadoras de prática desportiva exercem atividade eminentemente lucrativa, estabelecendo relação contratual de trabalho com o adolescente atleta. Essa relação é incompatível com o instituto da guarda que, pela sua amplitude, não pode ser exercida pelo próprio contratante diante do evidente conflito de interesses.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Adolescentes Atletas

 

Como entidades de atendimento a adolescentes, as entidades desportivas formadoras, em seus alojamentos, devem observar: a) os deveres jurídicos de cuidado, proteção e vigilância, decorrentes da subordinação típica do contrato de trabalho e do sistema de proteção da infância e da adolescência (ECA, CLT e Lei Pelé); b) os parâmetros previstos no documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes" (Resolução CONANDA/CNAS nº 01/2009), que traçam os requisitos para o regular funcionamento do serviço de acolhimento institucional (art. 91, §1º, alínea "e", ECA), face à similitude de condições vivenciadas pelos adolescentes, no que for compatível.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Adolescentes Atletas

 

Como entidades de atendimento, as entidades desportivas formadoras de atletas adolescentes deverão ser registradas e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), tal qual determina o art. 91, do ECA, além de serem fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares, nos moldes do art. 95, do ECA. A plenária aprovou por unanimidade.
(A plenária aprovou por unanimidade.)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Adolescentes Atletas

 

2014

 

A entrada de crianças ou adolescentes em estabelecimentos penais, cadeias públicas ou unidades de internação, por seu maior potencial de risco à segurança e à integridade física e psicológica, sempre deve ser acompanhada por um dos pais ou responsável legal, em respeito ao princípio da proteção integral, insculpido no art. 1º, do ECA. Nos dias de visitas de crianças e de adolescentes não serão permitidas visitas íntimas nem será liberada visita de adultos aos demais custodiados. A revista manual será feita, sempre que possível, unicamente no preso visitado, logo após a visita da criança e/ou adolescente, e não no visitante.
(Aprovado na 2ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Goiânia/GO, 07 a 09 de maio de 2014)
Temas:   Visita aos pais presos

 

O trabalho na função de gandula, por se tratar de atividade executada em ambiente público, com alta exposição a pressões morais e agressões físicas, somado ao fato de ser realizado ao ar livre sem proteção à radiação solar, chuva e frio (o que o inclui no item 81 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, Dec. 6.481/2008), bem como, por ser reconhecido formalmente pela Classificação Brasileira de Ocupações/CBO sob o Código 5199-20, é proibido para pessoas com idade inferior a 18 anos. Não há prejuízo a que os adolescentes já selecionados para execução da atividade de gandula adentrem aos estádios durante os jogos da Copa FIFA 2014, exercendo atividades que não os exponham a riscos tais como acompanhar jogadores, carregar bolas e bandeiras, permanecendo nas arquibancadas até o final da partida.
(Aprovado na 2ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Goiânia/GO, 07 a 09 de maio de 2014)
Temas:   Trabalho Infantil   -   Copa 2014

 

As propostas legislativas de redução da maioridade penal não encontram amparo na CF/88, pois a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, prevista em seu artigo 228, constitui-se em cláusula pétrea e, assim, insuscetível de modificação por emenda, conforme artigo 60, § 4º, da CF/88. Além disso, não importará redução da criminalidade, ao contrário, agravará as condições do sistema prisional brasileiro que já se encontra superlotado e não apresenta resultados melhores de ressocialização do que o sistema socioeducativo. A redução da idade penal atingirá os adolescentes que são vítimas de um sistema de exclusão social e ausência de políticas públicas eficazes.
(Elaborado na 2ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Goiânia/GO, 07 a 09 de maio de 2014; Proposto na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Manaus/AM, 21 a 23 de julho de 2014; Aprovado na 3ª Reunião Ordinária do CNPG, em Manaus/AM, 25 de julho de 2014)
Temas:   Redução da Maioridade Penal

 

Cabe aos membros do Ministério Público, adotar as medidas judiciais necessárias, inclusive em grau recursal, para impedir a ocorrência de guarda de fato ou concessão/ manutenção de guarda provisória a casais interessados em adoção, não habilitados, nos termos do artigo 50, parágrafo 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvadas as exceções previstas neste mesmo dispositivo.
(Elaborado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Manaus/AM, 21 a 23 de julho de 2014)
Temas:   Adoção

 

A oitiva de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência sexual, deve ser realizada de forma diferenciada e por pessoa especialmente qualificada, preservando-se os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior e da dignidade, reconhecendo-se suas condições de vulnerabilidade e adaptando-se o procedimento previsto no CPP, ao disposto no Art. 8º, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizado pelo Decreto nº 5.007, de 08 de março de 2004, Resolução nº 20/2005, da ONU, e as Diretivas da Comunidade Europeia.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Combate à Violência   -   Depoimento Especial

 

A oitiva da criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência sexual, deve ocorrer o mais próximo da data do fato, pela polícia científica ou profissional especialmente capacitado para esse fim, com o devido registro de áudio e vídeo, para evitar a revitimização.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Combate à Violência   -   Depoimento Especial

 

É necessária a criação de protocolo de atendimento diferenciado junto ao órgãos de polícia científica, de modo a assegurar um acolhimento e atendimento humanizado e prioritário, nos casos de violência contra criança e adolescente, para resguardar os princípios da proteção integral, interesse superior, prioridade absoluta e dignidade da pessoa humana.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Combate à Violência

 

Sempre que possível, deve ocorrer a produção antecipada de prova, de forma diferenciada, preservando-se os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior e da dignidade da pessoa humana, reconhecendo-se suas condições de vulnerabilidade e adaptando-se o procedimento previsto no CPP, ao disposto no Art. 8º, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizado pelo Decreto nº 5.007, de 08 de março de 2004.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Combate à Violência

 

O depoimento especial, no curso da ação penal, deve ser garantido, para assegurar o cumprimento do Decreto nº 5.007/2004; Resolução 20/2005, da ONU, Diretivas da Comunidade Europeia e Recomendação nº 33, de 23 de novembro de 2010, do CNJ.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Combate à Violência   -   Depoimento Especial

 

A execução da Política Socioeducativa, destinada ao atendimento a adolescentes autores de ato infracional, não pode ficar sob a responsabilidade apenas de órgãos e serviços de assistência social, pois na forma da lei deve abranger ações de cunho eminentemente intersetorial, compreendendo desde a prevenção ao acompanhamento posterior à execução da medida, assim como o atendimento aos pais/responsáveis.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Política Socioeducativa

 

A execução dos programas socioeducativos em meio aberto não se confunde com o atendimento prestado pelos CREAS a adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, sendo necessário que aqueles possuam proposta específica de atendimento, equipe técnica interdisciplinar própria, composta por, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, registro no CMDCA local e respeito às demais exigências contempladas pelos arts. 9º a 14, da Lei nº 12.594/2012 e arts. 90 e 112 a 119, da Lei nº 8.069/1990.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Política Socioeducativa

 

Para efetiva implementação do SINASE em todo o Brasil, é fundamental que os Planos Estaduais e Nacional de Atendimento Socioeducativo, assim como os orçamentos dos Estados e da União, contemplem os recursos necessários ao cofinanciamento dos planos e programas municipais, conforme previsto nos arts. 3º, incisos III e VIII e 4º, incisos V, VI e X, da Lei nº 12.594/2012, observado em qualquer caso o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do disposto no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Orçamento Prioridade   -   Política Socioeducativa

 

Nos casos de desporto de rendimento, assim definido no art. 3º, da Lei Pelé, somente poderão se submeter à formação profissional desportiva, maiores de 14 (quatorze) anos, considerando o disposto no art. 29, ª 4º, da Lei Pelé, bem como art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Adolescente Atleta   -   Trabalho Infantil

 

Nos casos de formação profissional desportiva, deve ser formalizado Contrato de Aprendizagem entre o clube e o atleta adolescente em formação, com pagamento obrigatório de bolsa aprendizagem, não inferior a um salário mínimo-hora. Tal contrato deverá ter duração máxima de 02 anos (aplicação analógica da CLT), após o qual deverá ser celebrado contrato de trabalho de atleta profissional (art. 29 da Lei Pelé). A celebração/rescisão dos contratos devem ter assistência dos pais e/ou representantes legais, com vedação a agentes e a terceiros, na forma da Lei Pelé.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Adolescente Atleta   -   Trabalho Infantil

 

Nos casos de formação profissional desportiva, deve ser garantida formação complementar ao atleta adolescente em formação, para atividade diversa da de atleta profissional.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Adolescente Atleta   -   Trabalho Infantil

 

Nos casos de formação profissional desportiva, devem ser assegurados ao atleta adolescente em formação, assistência médica, odontológica e psicológica, seguro e ajuda de custo para o transporte dos atletas (art. 29, inciso III, da Lei Pelé), bem como a realização de exames médicos admissionais e periódicos, com o correlato arquivamento em prontuário médico.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Adolescente Atleta   -   Trabalho Infantil

 

Nos casos de formação profissional desportiva e visando à fruição do direito à educação, os atletas adolescentes em formação devem estar matriculados e frequentar a escola, com "satisfatório aproveitamento escolar", compatibilizando-se o tempo de formação e horários escolares. (art. 29, inciso V, da Lei Pelé).
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Adolescente Atleta   -   Trabalho Infantil

 

Nos casos de formação profissional desportiva e na hipótese de realização de testes de seleção, deverão ser observados os seguintes parâmetros: A) exigências prévias (idade mínima, matrícula e frequência escolar; autorização dos pais; exame clínico). B) Período máximo para evitar prejuízos à escola: 1 semana; e C) Gratuidade: interesses econômicos dos clubes.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJ, no Rio de Janeiro/RJ, 03 a 05 de setembro de 2014)
Temas:   Adolescente Atleta   -   Trabalho Infantil

 

2013

 

A Prestação de Serviço à Comunidade para maiores de 12 anos de idade é constitucional, desde que respeitada sua finalidade pedagógica, e não ofereça qualquer prejuízo aos direitos fundamentais previstos no art. 227, CR/88 e nas convenções internacionais 138 e 182 da OIT, bem como a atividade desenvolvida não esteja contemplada no Decreto nº 6481/2008 (Lista TIP).
(Aprovado na 2ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em São Paulo/SP, 3/5 de julho de 2013)
Temas:   Política Socioeducativa

 

O crime previsto no art. 243, conjugado com o disposto no art. 81, II, ambos do ECA, proibindo a venda e entrega de bebida alcoólica, não exige dano real à vítima, tampouco dependência química ou física efetiva, sendo suficiente a venda ou entrega do produto para a sua caracterização. Também desnecessário laudo pericial, já que o ECA não faz essa exigência expressamente, nem se requer a comprovação de se tratar de substância entorpecente ou que determine tal qual a Lei de Entorpecentes, já que é notória a dependência química e física da bebida alcoólica.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Aracaju/SE, 16 a 18 de outubro de 2013)
Temas:   Política Antidrogas   -   Venda de Bebidas Alcoólicas

 

A operacionalização do "Disque 100" por parte do Ministério Público requer que as Procuradorias Gerais de Justiça disponibilizem aos CAOs da Infância e Juventude ou outro órgão similar, a estrutura administrativa e técnica adequadas, assim como, com o suporte das Corregedorias Gerais do Ministério Público, CEAFs e Escolas do Ministério Público, promovam a qualificação específica de membros e servidores, inclusive com atuação nas Promotorias Criminais, para a rápida e eficiente apuração dos fatos, proteção às vítimas e responsabilização dos vitimizadores.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Aracaju/SE, 16 a 18 de outubro de 2013)
Temas:   Combate à Violência   -   Disque 100

 

A necessidade de assegurar uma apuração rápida e eficaz das denúncias, bem como, evitar a omissão ou a superposição de ações, o atendimento desqualificado e a revitimização, torna imperioso que a SDH, em parceria com o Ministério Público e outros parceiros, promova cursos e/ou eventos destinados a qualificar os diversos profissionais que atuam nos órgãos e serviços encarregados tanto da proteção das vítimas quanto da responsabilização - inclusive criminal - dos vitimizadores, com a produção de material específico, apresentação de modelos de "fluxos" e "protocolos de atendimento" interinstitucional para as situações de violação de direitos mais comuns.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Aracaju/SE, 16 a 18 de outubro de 2013)
Temas:   Combate à Violência   -   Disque 100

 

É importante a criação e disponibilização, pela SDH, de ferramenta eletrônica que permita, em cada município, o registro e o compartilhamento de informações entre os órgãos e autoridades encarregadas do atendimento das denúncias encaminhadas pelo "Disque 100", de modo que as ações efetivamente realizadas, as avaliações técnicas e os resultados obtidos possam ser visualizados em tempo real pelos integrantes da "rede de proteção/de atendimento" local, sem prejuízo da criação de senhas e filtros que limitem o acesso a determinados agentes e/ou informações, observado os princípios da privacidade e da intervenção mínima, dentre outros relacionados no art. 100, par. único, do ECA e outras normas.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Aracaju/SE, 16 a 18 de outubro de 2013)
Temas:   Combate à Violência   -   Disque 100   -   Rede de Proteção

 

Ressalvado o caso de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos ou falecidos, a destituição do poder familiar é condição indispensável à sua inscrição nos cadastros de adoção, devendo ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão respectiva.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Aracaju/SE, 16 a 18 de outubro de 2013)
Temas:   Adoção   -   Cadastro Nacional de Adoção

 

A habilitação à adoção não se constitui numa mera "formalidade", sendo importante etapa do procedimento respectivo, que se mostra imprescindível para aferição da motivação e do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida que, juntamente com a preparação prévia, também prevista em lei, é essencial para assegurar o preparo dos adotantes às consequências presentes e futuras da medida.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Aracaju/SE, 16 a 18 de outubro de 2013)
Temas:   Adoção

 

2012

 

É vedado qualquer trabalho para menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, segundo as regras de aprendizagem contidas nos arts. 428 e ss. da Consolidação da Leis do Trabalho (art. 7, XXXIII da CF/88). Admite-se, porém, uma única exceção, nos casos de trabalho infantil artístico, conforme reza o art. 8º da Convenção nº 138 da OIT: "1. A autoridade competente poderá conceder, mediante prévia consulta às organizações interessadas de empregadores e de trabalhadores, quando tais organizações existirem, por meio de permissões individuais, exceções à proibição de ser admitido ao emprego ou de trabalhar, que prevê o artigo 2º da presente Convenção, no caso de finalidades tais como as de participar em representações artísticas. 2. As permissões assim concedidas limitarão o número de horas do emprego ou trabalho autorizadas e prescreverão as condições em que esse poderá ser realizado".
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ , em Belo Horizonte/MG, 18 e 19 de setembro de 2012)
Temas:   Adolescente Aprendiz   -   Trabalho Infantil   -   Trabalho Infantil Artístico

 

Caracteriza grave violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes, bem como ao ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de alvará ou autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, devendo tal pratica ser veementemente combatida pelo Ministério Publico, seja através de emissão de Pareceres em sentido contrário, seja por meio de recursos, ou, ainda, outras medidas judiciais cabíveis.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Belo Horizonte/MG, 18 e 19 de setembro de 2012)
Temas:   Trabalho Infantil

 

Nos casos de pedidos de autorização judicial para trabalho fora das hipóteses legais, o membro do Ministério Público deverá adotar as providências cabíveis visando à aplicação de eventuais medidas de proteção e/ou à criação ou ampliação dos programas de profissionalização, para atendimento de adolescente a partir de 14 anos.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Belo Horizonte/MG, 18 e 19 de setembro de 2012)
Temas:   Trabalho Infantil

 

2011

 

Nos casos de adolescentes que cometem atos infracionais em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, nos termos do seu artigo 13, exclusivamente pelo Juízo da Infância e Juventude, observando-se nos casos concretos a real situação de vulnerabilidade da vítima e resguardada a proteção integral ao adolescente prevista no ECA.
(Aprovado na 3ª Reunião Ordinária da COPEIJ, em Gramado/RS, 15 de setembro de 2011)
Temas:   Política Socioeducativa   -   Lei Maria da Penha

 

2010

 

Ao ingressar nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA) os recursos passam a ter natureza jurídica de verba pública, estando sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJE, em Fortaleza/CE, 2 e 3 de dezembro de 2010)
Temas:   Fundo da Infância e Adolescência   -   Orçamento Prioridade

 

O contribuinte ou doador subsidiado, ao efetuar depósito nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA), não pode escolher, por qualquer meio, a destinação dos recursos.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJE, em Fortaleza/CE, 2 e 3 de dezembro de 2010)
Temas:   Fundo da Infância e Adolescência   -   Orçamento Prioridade

 

Os recursos depositados pelo contribuinte ou doador subsidiado no Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA) não podem ser condicionados à vinculação, através de convênio ou qualquer outro instrumento jurídico, a um projeto ou programa específico.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJE, em Fortaleza/CE, 2 e 3 de dezembro de 2010)
Temas:   Fundo da Infância e Adolescência   -   Orçamento Prioridade

 

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos de políticas públicas em matéria de infância e adolescência, por força do artigo 204, inciso II da Constituição da República e do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), sendo os únicos gestores do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme artigo 214, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJE, em Fortaleza/CE, 2 e 3 de dezembro de 2010)
Temas:   CMDCA   -   Fundo da Infância e Adolescência   -   Orçamento Prioridade

 

O Ministério Público, em razão do exercício da fiscalização de que trata o artigo 260, §4º do ECA, não pode ter assento como membro no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, reputando-se inconstitucionais as normas que prevejam tal atribuição.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJE, em Fortaleza/CE, 2 e 3 de dezembro de 2010)
Temas:   CMDCA

 

Na destinação de recursos dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundos da Infância e Adolescência (FIA), os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente devem observar o disposto no artigo 260, §2º da Lei nº 8.069/1990 - ECA.
(Aprovado na 4ª Reunião Ordinária da COPEIJE, em Fortaleza/CE, 2 e 3 de dezembro de 2010)
Temas:   CMDCA   -   Fundo da Infância e Adolescência   -   Orçamento Prioridade

 

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»   Enunciados COPEIJ de 2010 - 2014   (Compilado pelo CAIJ/MPES)
»   Enunciados COPEIJ de 2014   (4ª Reunião Ordinária da COPEIJ - Rio de Janeiro/RJ, 05/09/2014)

Referências:   (links externos)
»   CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
»   COPEIJ/GNDH/CNPG - Comissão Permanente da Infância e Juventude

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