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Consulta: SINASE - Visita dos pais a adolescentes internado em outro município - Responsabilidade

 

Pergunta:

Um adolescente está internado em uma unidade de internação de medida socioeducativa distante 70km de sua cidade natal. A família dele alega que não tem condições de arcar com a despesa de transporte para visitá-lo nessa unidade de internação. O Município e o Estado estão recusando-se a pagar as despesas de deslocamento dos familiares desse adolescente.

O Município ou o Estado tem a obrigação de custear a despesa com deslocamento dos familiares que pretendem visitar o adolescente internado?

 

Resposta:

Penso que se trata de uma responsabilidade comum (solidária) de ambos Entes Federados (Estado e Município).

A responsabilidade do Estado decorre do dever de assegurar ao adolescente o contato com sua família, no sentido da preservação e fortalecimento dos vínculos familiares, que além de se tratar de um princípio expressamente relacionado no art. 35, inciso IX, da Lei nº 12.594/2012 é também contemplado pelo art. 100, caput e par. único, incisos IX e X, do ECA (aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional/em cumprimento de medida socioeducativa por força do disposto no art. 113, deste mesmo Diploma Legal).

Na verdade, a participação da família do adolescente ao longo de todo processo socioeducativo também é explicitada por inúmeros dispositivos da "Lei do SINASE", com ênfase para aqueles relativos ao "Plano Individual de Atendimento - PIA", que consideram obrigatória a contribuição desta já quando de sua elaboração, assim como ao longo de sua execução (art. 53, da Lei nº 12.594/2012 - secundando o que, a rigor, já previam os incisos IX e XII, do citado art. 100, par. único e também nos arts. 94, inciso V e 124, inciso VII, do ECA).

O disposto no art. 94, inciso V do ECA, aliás, não poderia ser mais "explícito": é evidente que se as unidades de internação (que são de responsabilidade do Estado - estrito senso) têm o DEVER de "diligenciar no sentido ... da preservação dos vínculos familiares", isto importa na tomada das providências necessárias à realização de visitas periódicas (ao menos semanalmente, como o art. 124, inciso VII, do ECA estabelece ser um DIREITO do adolescente) pelos pais/responsáveis pelo adolescente, inclusive eventual custeio do deslocamento, no caso de impossibilidade financeira daqueles.

Seria interessante verificar, portanto, o contido no "Plano Individual de Atendimento" do referido adolescente, inclusive no que diz respeito às visitas de seus familiares, e uma vez que estas estejam contempladas (e só não estarão na hipótese do art. 124, §2º, do ECA - e ainda assim tal restrição, a princípio, é temporária e pode ser levantada a qualquer momento), o Estado (estrito senso) passa a ter a obrigação - inclusive como parte do "processo ressocializador do adolescente" (terminologia empregada pelo art. 52, par. único, da Lei nº 12.594/2012) - de, se necessário, custear o deslocamento de integrantes da família que não puderem arcar com tais despesas, inclusive sob pena de "negar vigência" ao contido no citado dispositivo legal (dentre outros que preveem a participação da família no processo de recuperação do adolescente) e "frustrar" o cumprimento do próprio P.I.A.

Quanto ao município, a corresponsabilidade decorre de seu dever elementar de atender a família do adolescente internado, inclusive como forma de assegurar as condições indispensáveis ao seu retorno (com êxito) ao convívio familiar e social, prestando à família todo suporte necessário ao cumprimento de suas obrigações, o que logicamente inclui o estímulo e fornecimento dos recursos materiais destinados à realização das visitas.

Embora, como já frisei em manifestações anteriores, o atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias não fique adstrito à área da assistência social (e muito menos aos CREAS), é inegável que esta desempenha um papel de extrema relevância no aludido "processo ressocializador do adolescente", que vai muito além da simples execução de medidas socioeducativas em meio aberto, abrangendo o atendimento às famílias e o trabalho em regime de articulação/cooperação com o Estado (estrito senso), na perspectiva de assegurar que a intervenção socioeducativa (assim entendida da forma mais ampla possível) seja coroada de êxito...

Sob a perspectiva do atendimento à família do adolescente, portanto, a responsabilidade do município de origem sobressai, e logicamente inclui não apenas o "custeio" do deslocamento, mas também, como dito, todo processo de estímulo à realização das visitas, assim como a orientação e preparação necessárias para uma interferência positiva no "processo ressocializador" do adolescente e para seu retorno ao convívio familiar e comunitário.

Assim sendo, por se tratar de obrigação solidária (se não bastassem os argumentos anteriormente utilizados, a conclusão neste sentido decorre, também, do disposto no art. 100, par. único, inciso III, do ECA - que como dito é aplicável a adolescentes autores de ato infracional por força do disposto no art. 113, do mesmo Diploma Legal), é possível exigir o custeio das despesas com o deslocamento dos pais para realização de visitas aos adolescentes internados junto a qualquer dos Entes Federados (notadamente junto ao Estado e aos municípios), sendo preferível, é claro, a "divisão de responsabilidades" (e, se for o caso, o "rateio de despesas") entre os mesmos, sendo certo que deve-se ir além da simples realização de visitas, pois é necessário um trabalho muito mais abrangente junto às família dos adolescentes.

O ideal MESMO é que a previsão de custeio de tais despesas seja efetuada no âmbito da política de atendimento a adolescentes autores de ato infracional, com a destinação dos recursos orçamentários correspondentes (até porque não se está pedindo um "favor" ao Poder Público, mas sim exigindo o respeito a um DIREITO FUNDAMENTAL dos adolescentes, ao qual corresponde um DEVER do Estado (agora, no sentido LATO), cuja omissão pode - e DEVE - dar ensejo à responsabilização civil, administrativa e criminal (inclusive por IMPROBIDADE) DOS AGENTES PÚBLICOS respectivos, como evidenciam os arts. 5º, 208 e 216, do ECA e arts. 28 e 29, da Lei nº 12.594/2012.

E isto deve ficar claro para todos aqueles que se omitem no cumprimento de suas obrigações para com tais adolescentes...

Aqui no Paraná existe um programa chamado "Aproximando Famílias", destinado justamente a promover o atendimento das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com estímulo à realização de visitas em unidades de internação e semiliberdade e prevendo o atendimento mais abrangente anteriormente mencionado.

Destaco, por fim, que para adolescentes já prestes a concluírem as atividades previstas em seu Plano Individual de Atendimento e a serem desligados da medida de internação, é perfeitamente possível e desejável que a entidade responsável pela execução do programa respectivo promova a realização de visitas domiciliares e aos locais onde o adolescente, após liberado, irá cumprir medidas em meio aberto.

Vale lembrar que a realização de "atividades externas" deve ocorrer como regra, e a "preparação gradativa para o desligamento" é um verdadeiro princípio que, a exemplo da manutenção/fortalecimento dos vínculos familiares, razão pela qual nada impede - e é mesmo salutar - que o PIA contemple o deslocamento do adolescente (acompanhado de "monitor ou "educador social") ao seu futuro local de residência (onde moram seus pais/responsável ou, no caso de adolescente afastado do convívio familiar, onde será acolhido), "preparando o terreno" para seu futuro desligamento do programa.

Evidente que cabe à equipe técnica da unidade avaliar em que momento e de que forma isto ocorrerá, efetuando previamente a preparação e as "amarrações" necessárias junto à própria família do adolescente, assim como junto aos "equipamentos" que integram a "rede de proteção à criança e ao adolescente" local, que ficará encarregada de dar continuidade à execução da medida em meio aberto, efetuar o acompanhamento da situação do adolescente e sua família e, enfim, zelar para que a intervenção socioeducativa seja coroada de êxito e para que não haja reincidência.

Evidente também que, neste caso, por tais visitas fazerem parte do programa e do PIA, o deslocamento do adolescente (assim como dos responsáveis pela mencionada "amarração" com a "rede de proteção" local e pelo acompanhamento do adolescente) deverá ser custeado pelo Estado (estrito senso).

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 05 de novembro de 2013

 

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