• Criança

Deveres paternofiliais

 

A cobrança de afeto paterno pelo STJ é correta?

Opinião de Murillo José Digiácomo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão histórica, condenou um pai que deixou de reconhecer espontaneamente a paternidade de sua filha e jamais lhe proporcionou a atenção, o amor e o cuidado devidos, ao pagamento de indenização por dano moral. Ao contrário do que alguns têm argumentado o cerne da questão não está em "obrigar" os pais a darem afeto a seus filhos, mas sim em responsabilizá-los por se omitirem em fazê-lo.

A lei e a Constituição Federal exigem a "paternidade responsável" e estabelecem uma série de deveres aos pais, que vão muito além do sustento de seus filhos ou do provimento de suas necessidades meramente materiais. Os chamados "deveres paternofiliais" (que, por sinal, são recíprocos entre pais e filhos) também abrangem a assistência moral e emocional, o que compreende o carinho e o afeto mútuos. A existência de relação de afetividade, vale dizer, é de extrema importância para o desenvolvimento sadio do indivíduo, e sua negativa aos filhos, por parte dos pais, é fonte de traumas e prejuízos de ordem moral e emocional que podem trazer graves consequências futuras, e é justamente em razão dos prejuízos decorrentes do chamado "abandono afetivo" que se impõe o dever de indenizar.

Evidente que não será com a ameaça de uma condenação ao pagamento de indenização por dano moral que essa relação de afetividade será estabelecida (e nem é esse, como dito acima, seu objetivo), mas não resta dúvida de que a referida decisão provoca uma reflexão acerca da importância de os pais assumirem, de maneira integral (e não apenas no aspecto material), suas responsabilidades em relação a seus filhos, especialmente enquanto crianças e adolescentes. A construção (assim como o resgate) de uma relação de afeto entre pais e filhos, quando isso não ocorre espontaneamente, é uma tarefa complexa que exige a intervenção de profissionais qualificados e abordagens múltiplas, efetuadas no contexto de uma política de atenção à família que, a rigor, o poder público deveria proporcionar em caráter oficial.

Semelhantes abordagens devem ocorrer desde a concepção e, se necessário, se estender ao menos enquanto os filhos forem crianças e adolescentes. Tudo começa, logicamente, com o reconhecimento ao estado de filiação, que se constitui num direito inalienável do indivíduo e é a base para realização das intervenções futuras. Pensando nisso, o Conselho Nacional de Justiça lançou o programa "Pai Presente", através do qual, a partir de um trabalho perante às escolas e os cartórios do Registro Civil, se procura obter espontaneamente o reconhecimento da paternidade dos alunos registrados apenas em nome da mãe. É preciso que tal programa seja complementado por outras ações do poder público, na busca da construção de uma relação paternofilial saudável. Na qual os pais sejam conscientizados e "trabalhados" não apenas para sentir, mas também para demonstrar afeto em relação a seus filhos, que têm o direito de serem amados e receber a atenção e o carinho que lhes são devidos.

De qualquer sorte, embora intervenção estatal, em tais casos, não deva se limitar à punição dos pais que negam carinho e afeto a seus filhos, é certo que se constitui numa alternativa, ao menos, para responsabilizá-los por sua omissão e pelos prejuízos de ordem moral e emocional dela resultantes, cujos reflexos podem se estender para toda vida dos filhos que, desta forma, serão ao menos compensados pelas privações sofridas.

Murillo José Digiácomo é promotor de Justiça, atuando no Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná.

[Fonte: Gazeta do Povo - Opinião - 15/05/2012]

 

Ementa

REsp nº 1.159.242 - SP (2009/0193701-9)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.
1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família.
2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88.
3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico.
4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social.
5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial.
6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
7. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ. 3ª T. REsp 1159242, SP 2009/0193701-9. Rel.: Min. Nancy Andrighi. J. em 24/04/2012).

[Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - DJe 10/05/2012]

 

Decisão

Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo

"Amar é faculdade, cuidar é dever." Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.
No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mãe em relação ao pai.

Ilícito não indenizável
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, reformou a sentença. Em apelação, afirmou que o pai era "abastado e próspero" e reconheceu o abandono afetivo. A compensação pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil.
No STJ, o pai alegou violação a diversos dispositivos do Código Civil e divergência com outras decisões do tribunal. Ele afirmava não ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar.

Dano familiar
Para a ministra, porém, não há por que excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. "Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar - sentimentos e emoções -, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores", afirmou.
"Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família", completou a ministra Nancy. Segundo ela, a interpretação técnica e sistemática do Código Civil e da Constituição Federal apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive "os intrincados meandros das relações familiares".

Liberdade e responsabilidade
A ministra apontou que, nas relações familiares, o dano moral pode envolver questões extremamente subjetivas, como afetividade, mágoa, amor e outros. Isso tornaria bastante difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal.
Porém, ela entendeu que a par desses elementos intangíveis, existem relações que trazem vínculos objetivos, para os quais há previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. É o caso da paternidade.
Segundo a ministra, o vínculo - biológico ou autoimposto, por adoção - decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adoção a responsabilidade por suas ações e escolhas. À liberdade de exercício das ações humanas corresponde a responsabilidade do agente pelos ônus decorrentes, entendeu a relatora.

Dever de cuidar
"Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança", explicou.
"E é esse vínculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir a proteção do filho quando o sentimento for tão tênue a ponto de não sustentar, por si só, a manutenção física e psíquica do filho, por seus pais - biológicos ou não", acrescentou a ministra Nancy.
Para a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial - e não acessório - no desenvolvimento da personalidade da criança. "Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas necessarium vitae", asseverou.

Amor
"Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos", ponderou a ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajurídico, filosófico, psicológico ou religioso.
"O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas: presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos - quando existirem -, entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à apreciação do julgador, pelas partes", justificou.

Alienação parental
A ministra ressalvou que o ato ilícito deve ser demonstrado, assim como o dolo ou culpa do agente. Dessa forma, não bastaria o simples afastamento do pai ou mãe, decorrente de separação, reconhecimento de orientação sexual ou constituição de nova família. "Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém", ponderou.
Conforme a relatora, algumas hipóteses trazem ainda impossibilidade prática de prestação do cuidado por um dos genitores: limitações financeiras, distâncias geográficas e mesmo alienação parental deveriam servir de excludentes de ilicitude civil.
Ela destacou que cabe ao julgador, diante dos casos concretos, ponderar também no campo do dano moral, como ocorre no material, a necessidade do demandante e a possibilidade do réu na situação fática posta em juízo, mas sem nunca deixar de prestar efetividade à norma constitucional de proteção dos menores.
"Apesar das inúmeras hipóteses que poderiam justificar a ausência de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, não pode o julgador se olvidar que deve existir um núcleo mínimo de cuidados parentais com o menor que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social", concluiu.

Filha de segunda classe
No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como "filha de segunda classe", sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da "evidente" presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial.
Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu "crescer com razoável prumo". Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram.
"Esse sentimento íntimo que a recorrida levará, ad perpetuam, é perfeitamente apreensível e exsurge, inexoravelmente, das omissões do recorrente no exercício de seu dever de cuidado em relação à recorrida e também de suas ações, que privilegiaram parte de sua prole em detrimento dela, caracterizando o dano in re ipsa e traduzindo-se, assim, em causa eficiente à compensação", concluiu a ministra.

A relatora considerou que tais aspectos fáticos foram devidamente estabelecidos pelo TJSP, não sendo cabível ao STJ alterá-los em recurso especial. Para o TJSP, o pai ainda teria consciência de sua omissão e das consequências desse ato.
A Turma considerou apenas o valor fixado pelo TJSP elevado, mesmo diante do grau das agressões ao dever de cuidado presentes no caso, e reduziu a compensação para R$ 200 mil. Esse valor deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista. No julgamento do STJ, ficou vencido o ministro Massami Uyeda, que divergiu da maioria.

[Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 02/05/2012]

 

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Referências:   (links externos)
»  Gazeta do Povo
»  STJ - Superior Tribunal de Justiça

 

 

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