• Criança

Movimento Paraná Sem Corrupção

A Campanha

O Movimento Paraná Sem Corrupção foi criado a partir de uma articulação do Ministério Público do Paraná, por meio da coordenação paranaense da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

A campanha nacional foi lançada em 2007 pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) com o propósito de enfrentar a corrupção de duas formas: por meios legais, processando agentes públicos corruptos; e promovendo a conscientização social para a reflexão acerca do tema e a disseminação da cultura da honestidade.

A Participação do CAOPCAE

A primeira participação direta deste Centro de Apoio, Área da Criança e do Adolescente, foi na produção da 3ª edição do Manual "Município que Respeita a Criança", que contém inserções especiais sobre o Movimento. Com o mesmo ideal publicamos, no início de 2013, a página com os "Mandamentos e Compromissos da Cidadania!".

  

A Proposta de Atuação do CAOP
(Eixo Redes de Proteção)

Plano de Ação:

Assegurar a existência e o regular funcionamento do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço de estruturação da rede de proteção municipal, ante o seu papel na construção da política municipal da infância e juventude.

1 -

Registrar a atuação junto ao Pro-MP na palavra-chave FIA - com a seguinte redação: Cadastro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente junto a Secretaria de Direitos Humanos - possibilidade de recebimento de doações do IRPF 2013.

2 -

Oficiar o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que providencie até a data de 31 de março de 2013 o cadastro do FIA municipal junto a SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos (http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos) - link alterado em 29/08/2013. Possibilitando que o contribuinte possa efetuar a doação de até 3% do imposto de renda devido no ano de 2012 para o fundo municipal de seu município (caso o FIA não tenha CNPJ próprio, ainda assim é possível efetuar o referido cadastro com o CNPJ da prefeitura local), conforme modelo (mod_of_cmdca_irpf_2013.doc).

3 -

Verificar após a data de 01 de abril se o fundo municipal do seu município foi devidamente cadastrado no programa de IRPF 2013 da Receita Federal.

4 -

Em caso afirmativo, iniciar junto ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a mídia local e representantes do Conselho Regional de Contabilidade campanha para arrecadação das doações junto ao fundo municipal, ressaltando a importância da destinação de tais valores, que permanecerão no município e portanto passíveis da fiscalização dos munícipes contribuintes além dos atores da Rede de Proteção, conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares e Ministério Público.

5 -

Ressaltar que mesmo que não haja remanescente de imposto devido, ante a retenção de imposto diretamente na folha, ainda assim é possível efetuar a doação e receber integralmente a restituição desde que se atenha ao percentual possível (3%), salientando que a restituição ocorrerá no decorrer do ano de 2013.

  

Links de Interesse

•   Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, Estaduais e Municipais
Sistema Web de cadastro, em atendimento ao disposto no artigo 260-K da Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012.

•   IRPF 2013 - Novidades na Declaração do Imposto de Renda - PF (notícia 18/03/2013)
Notícia sobre novidades IRPF 2013, salientando o pequeno número de fundos municipais cadastrados.

•   Modelo de Ofício ao Presidente do CMDCA - Ref. Cadastro do FUndo junto a SDH/PR
Modelo básico de ofício a ser encaminhado pelo Promotor de Justiça ao Presidente do CMDCA, solicitando o cadastramento junto a SDH/PR (mod_of_cmdca_irpf_2013.doc).

•   Novidades da DIRPF 2013: Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente
Apresentação em PowerPoint divulgada pela Dra. Luciana Linero no III Encontro do Movimento Paraná Sem Corrupção - 15MAR2013 (novidades_irpf2013.pps).

•   Ofício Circular nº 04 /2013 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR, de 07 de março de 2013
Prorroga e apresenta o novo prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para até 31 de março de 2013 - excepcionalmente.

•   ORÇAMENTO - Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (notícia 12/01/2013)
Notícia referente à Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, com pedido de cadastramento por meio de formulário preenchido eletronicamente no portal da SDH/PR, disponível em http://www.sedh.gov.br/cadastrodefundos

•   ORÇAMENTO - Prorrogada a data final para Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança (notícia 07/03/2013)
Noticia a prorrogação excepcional do prazo de cadastramento dos Fundos, válida somente para este ano, possível apenas devido a concordância da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

•   Perguntão - Perguntas & Respostas da DIRPF 2013
Livreto digital de Perguntas e Respostas sobre o Programa de Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física), elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Exercício de 2013 - Ano-calendário de 2012).

•   Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, de 18 de dezembro de 2012
Dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, estaduais e municipais junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Movimento Paraná Sem Corrupção

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