• Criança

Identificação ilegal de criança e adolescente

  

•  Estatuto da Criança e do Adolescente
(artigos 143 e 247)

•  Rede Pró-Menino - Comentando o ECA
(Artigo 247/ Livro 2 - Tema: Infração Administrativa)

•  A Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes Vítimas
(Comentários ao art. 143 do ECA - Doutrina de Luiz Antonio Miguel Ferreira e Cristina Teranise Dói - MP-SP)

•  A publicidade dos atos judiciais e administrativos diante do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Doutrina - Samir Barouki - Promotor de Justiça no Estado do Paraná)

•  Projeto de Lei PL 1170/2007
(Projeto proíbe divulgação de nome de criança vítima)

•  Recomendações da ANDI - Comunicação e Direitos
(Assegurar o respeito e a dignidade da criança e do adolescente na mídia)

•  Representação por Infração Administrativa - MP-MG
(Jornal divulga nome, apelido e endereço de adolescente infrator)

•  Representação por Infração Administrativa - MP-RS
(Jornal exibe fotografias de um menino que estaria realizando venda de drogas)

•  Lembrete (Notícia)
(Nunca identificar criança ou adolescente na elaboração de modelos)

  

  

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