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Ofício Circular nº 114/2012 - Déficit de vagas para internação e semiliberdade

Ofício nº 114 / 2012 Curitiba, 09 de maio de 2012

Prezado(a) colega,

Diante da necessidade da coleta de informações relativas ao déficit de vagas para execução, em entidades próprias, das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, aplicadas a adolescentes autores de ato infracional em todo Estado do Paraná, na perspectiva de instrumentalizar iniciativas futuras do Ministério Público em âmbito estadual, no sentido da adequada elaboração e implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, previsto na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, solicitamos o preenchimento do questionário abaixo (o que pode ser efetuado neste mesmo arquivo eletrônico), com o subseqüente envio a este CAOPCA com a maior celeridade possível.

Lembramos, outrossim, que o CAOPCA/PR possui, em sua página da internet, um tópico específico relativo à Política Socioeducativa, onde recentemente foi incorporado um rol de perguntas e respostas sobre o SINASE, assim como um artigo jurídico relativo à importância do controle sobre a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, no âmbito de uma política pública mais abrangente.

Contamos com a colaboração de todos para obtenção dos dados relativos à adequação do número de vagas nas unidades de internação e semiliberdade disponíveis no Sistema Socioeducativo, em âmbito estadual, à demanda existente.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

Download do Questionário: levantamento_de_internacoes.doc - download do questionário -

 

QUESTIONÁRIO

 

Comarca:  _______________________________________________________________________________________

1 - Houve a aplicação de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade a adolescente autor de ato infracional nos últimos 12 (doze) meses?
(      ) sim          (      ) não
1.1 - Especifique o número de procedimentos em que houve o decreto de internação: ________;
1.2 - Especifique o número de procedimentos em que houve o decreto de semiliberdade: _________;

2 - Houve decreto de internação provisória?
(      ) sim          (      ) não
2.1 - Especifique o número de procedimentos em que houve o decreto de internação provisória ________;

3 - Os pedidos de vagas encaminhados à Central de Vagas foram atendidos?
3.1 - Para internação provisória:
(      ) sim, todos foram atendidos no prazo legal;
(      ) sim, todos foram atendidos, porém _______ foram atendidos fora do prazo legal;
(      ) não, ________ pedidos deixaram de ser atendidos;
(      ) não, nenhum dos pedidos foi atendido;
3.2 - Para internação/semiliberdade decorrente de sentença:
(      ) sim, todos foram atendidos no prazo legal;
(      ) sim, todos foram atendidos, porém _______ foram atendidos fora do prazo legal;
(      ) não, ________ pedidos deixaram de ser atendidos;
(      ) não, nenhum dos pedidos foi atendido;

4 - Em caso de não terem sido atendidos pedidos de vagas para internação e semiliberdade, o que aconteceu com os adolescentes (especifique o número)?
(      ) foram liberados sem terem sido vinculados a qualquer medida;
(      ) foram liberados, tendo sido, porém, vinculados a medidas socioeducativas e/ou protetivas em meio aberto;
(      ) permaneceram recolhidos em repartição policial até a obtenção da vaga;
(      ) foram liberados e se envolveram na prática de novos atos infracionais;
(      ) foram liberados e se evadiram, não tendo sido mais localizados;
(      ) foram liberados e acabaram sendo vítimas de homicídio;

5 - Dentre os adolescentes vinculados a medidas de internação e semiliberdade, posteriormente liberados, constatou-se que (especifique o número):
(     ) foram vinculados a medidas em meio aberto e não mais se envolveram com a prática de atos infracionais/infrações penais;
(     ) foram vinculados a medidas em meio aberto, porém acabaram se envolvendo com a prática de novos atos infracionais/infrações penais;
(     ) não foram vinculados a qualquer medida e não mais se envolveram com a prática de atos infracionais/infrações penais;
(     ) não foram vinculados a qualquer medida, porém se envolveram com a prática de novos atos infracionais/infrações penais;

6 - É efetuada, por parte das entidades de internação e semiliberdade e/ou escritórios regionais da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, alguma preparação, ou prestado algum suporte aos adolescentes egressos e suas famílias, antes e/ou após a liberação?
(     ) sim             (     ) não
Especifique: ____________________________________________________

7 - Avalie o atendimento prestado pela Central de Vagas para internação e semiliberdade:
(     ) excelente    (     ) bom    (     ) razoável      (     ) ruim     (     ) péssimo
Especifique: ____________________________________________________

8 - Comentários adicionais que entender pertinentes:
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Ofícios Circulares (Índice)
»  Política Socioeducativa - SINASE

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