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Jurisprudência Temática Selecionada - Política Socioeducativa

 

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I - Excepcionalidade da medida de internação:

-  STJ reconhece que não basta a alusão à prática, por parte do adolescente, de ato infracional equiparado ao crime de roubo para justificar a aplicação da medida extrema e excepcional da internação.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ato infracional equiparado ao delito de roubo, em tese, comporta a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, é insuficiente a justificar a medida excepcional a simples alusão ao art. 157 do Código Penal.
2. O consagrado princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, não é aplicado somente ao denunciado no processo penal, e sim a todo acusado, inclusive ao menor infrator.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ. 6ª T. Ag.Rg. no HC nº 118009/SP. Rel. Min. Celso Limongi. J. em 26/04/2011).

-  STJ afasta a incidência da Súmula nº 691, do STF, para conhecer e conceder habeas corpus a adolescente internado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, em desacordo com o disposto no art. 122, da Lei nº 8.069/90.

CRIMINAL. ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SÚMULA 691 DO STF. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 122 DO ECA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Conforme jurisprudência reiterada das Cortes Superiores, não é admissível habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar de writ na instância de origem (Súmula nº 691 do STF).
II. Não obstante, em casos de decisões onde exista flagrante ilegalidade, ausência patente de fundamentação ou argumentação teratológica, tal entendimento deve ser relativizado para que se conheça do mandamus.
III. Hipótese na qual o posicionamento adotado contraria frontalmente o entendimento pacífico desta corte, de que a medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a segregação de menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quanto evidenciada sua necessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto, que visa à reintegração do jovem à sociedade.
IV. A prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes não é suficiente, por si só, com fundamento em sua gravidade abstrata, para determinar a imposição de medida socioeducativa de internação.
V. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.
(STJ. 5ª T. HC nº 185474/SP. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 07/04/2011).

-  TJPR reconhece a falta de justificativa para aplicação da medida de internação por fato praticado mais de um ano e meio antes da sentença, enfatizando a necessidade de a resposta socioeducativa ser dada com o máximo de urgência, sob pena da perda de seu caráter pedagógico.

HABEAS CORPUS ECA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE OCORREU EM MEADOS DE 2009. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PROFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA QUE DEVERIA SER CUMPRIDA DE IMEDIATO PARA NÃO PERDER SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE APÓS TAL LAPSO TEMPORAL PASSA A SERVIR COMO SIMPLES PUNIÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA EDITAL, CONTRARIANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM DESRESPEITO AO PREVISTO NO ART. 190, INCISO II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO ORDEM CONCEDIDA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO, SALVO SE ESTIVER APREENDIDO OU PRESO POR OUTRO MOTIVO.
(TJPR. 2ª C. Crim. HCC nº 0759945-9, de Assis Chateaubriand. Rel. Juiz Subst. 2º G. Carlos Augusto A. de Mello. J. em 28/04/2011).

-  STJ reafirma a impossibilidade jurídica da aplicação da medida de internação diante da prática de ato infracional equiparado a furto qualificado por adolescente.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ANULAR A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE QUE OUTRO DECISUM SEJA PROLATADO, DEVENDO, ENQUANTO ISSO, PERMANECER A MENOR EM LIBERDADE ASSISTIDA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADA.
1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade.
2. O conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves urge, no mínimo, a prática de 3 atos anteriores, o que não se verifica na hipótese vertente.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Habeas Corpus concedido, para anular a sentença no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer a menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internada.
(STJ. 5ª T. HC nº 191447/PE. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 01/03/2011).

-  STJ reconhece que a "reiteração" na prática de atos infracionais de natureza grave, para fins de incidência do disposto no art. 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, não se confunde com a simples "reincidência", sendo admissível a aplicação de medidas privativas de liberdade apenas após restar comprovada a prática de 03 (três) atos de natureza grave (que não envolvam violência ou grave ameaça) distintos.

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REITERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reiteração prevista no art. 122, II e III, da Lei 8.069/90, não significa reincidência, sendo que, para a sua caracterização, é necessária a prática de três atos anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta, regra essa que não se subsume à presente hipótese.
II. Precedentes desta Corte.
III. Acórdão que deve se cassado, permitindo à paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de nova decisão.
IV. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.
(STJ. 5ª T. R.Esp. nº 1182213/PR. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 16/12/2010. DJe 01/02/2011).

-  STJ reafirma o entendimento que a gravidade abstrata da conduta (no caso, tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), não pode servir de fundamento único para o decreto da internação do adolescente acusado.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto, incabível a sua imposição com fundamento apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes.
2. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum.
(STJ. 5ª T. HC nº 183946/SP. Rel. Min. Laurita Vaz. J. em 16/11/2010).

-  TJPR reforma decisão que aplicou a medida de internação a adolescente autor de homicídio, reconhecendo a desnecessidade da privação de liberdade por se tratar de fato isolado em sua vida, e do prolongado decurso de tempo desde a prática infracional.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Ato infracional correspondente ao crime de homicídio qualificado. Adolescente que, agredido procura pela vítima e desfere um tiro contra ela. Alegada ausência de dolo. Tese de que pretendia apenas intimidar a vítima repelida. Internação. Medida socioeducativa inadequada e desnecessária, no caso concreto, não obstante a gravidade da conduta. Fato isolado na vida do apelante. Adolescente trabalhador e sem qualquer vício, nem ligação com grupos de risco. Imediata assunção da responsabilidade pelos fatos. Evento ocorrido há quase três anos. Comportamento escorreito neste período. Requisitos da necessidade e adequação da medida extrema ausentes. Aplicação da medida de liberdade assistida. Recurso provido parcialmente.
(TJPR. 2ª C. Crim. AP. Crim. nº 715.788-6, de Ortigueira. J. em 03/02/2011).

-  TJPR reconhece impossibilidade jurídica da aplicação da medida de internação diante da prática de furto simples.

RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A FURTO SIMPLES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 E INCISOS DA LEI Nº 8.069/90. MEDIDA DE INTERNAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO A TOXICÔMANOS, BEM ASSIM DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, INCS. III E VI, DA LEI Nº 8.069/90. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DEBATIDAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO.
1. Não restando evidenciado que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, ou ainda que o adolescente possua reiteração no cometimento de outras infrações graves ou deixou de cumprir reiteradamente medidas anteriormente impostas, impossível se adotar a medida prevista no artigo 122 da Lei nº 8.069/90.
2. É desnecessário o prequestionamento se o assunto foi analisado no acórdão, pois é o suficiente para embasar a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial.
(TJPR. 2ª C. Crim. RA-ECA nº 0678677-6, de Foz do Iguaçu. Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. J. em 16/09/2010).

-  TJPR anula sentença que aplica indistintamente a medida de internação a 03 (três) adolescentes, sem a indispensável análise de suas necessidades pedagógicas e peculiaridades específicas, reconhecendo a imprescindibilidade da individualização das medidas socioeducativas, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.069/90.

HABEAS CORPUS. ECA. ADOLESCENTES INTERNADAS EM VIRTUDE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRECISO E BEM FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. DECISÃO QUE ENGLOBOU AS TRÊS ADOLESCENTES, SEM ANALISAR SUAS PECULIARIDADES E SINGULARIDADES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ANULADA. ADOLESCENTES DESINTERNADAS QUE DEVERÃO AGUARDAR NOVA DECISÃO SOB LIBERDADE ASSISTIDA.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0743893-3, de Pinhão. Rel. Des. Valter Ressel. J. em 17/02/2011).

-  STJ concede habeas corpus a adolescente que teve a internação decretada em razão da prática de roubo qualificado, por entender que a gravidade abstrata da conduta não autoriza o decreto da medida excepcional, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas peculiaridades.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A medida mais gravosa é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência cominada à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto.
2. Na hipótese, a segregação do menor foi aplicada em razão da gravidade inerente a infração praticada, sem contudo analisar as peculiaridades do caso concreto, não se verificando a excepcionalidade da situação versada a fim de justificar a providência adotada.
3. Ordem concedida para reformar o aresto impugnado e a decisão de primeiro grau tão-somente no tocante à medida aplicada, determinando-se que outra seja impingida, autorizando-se o paciente a aguardar em liberdade assistida o novo decisum, se por outro motivo não estiver internado.
(STJ. 5ª T. HC nº 150035/PE. Rel. Min. Jorge Mussi. J. em 19/08/2010).

-  STJ concede habeas corpus a adolescente que teve a internação decretada em razão da prática de porte ilegal de arma, por entender que tal fato não autoriza o decreto da medida excepcional, máxime diante da constatação de que procedimentos nos quais o adolescente foi beneficiado com remissão não podem ser computados para fins de antecedentes.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI N° 10.826/03. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes).
II - Na linha de precedentes desta Corte, a gravidade do ato infracional equivalente ao delito de porte ilegal de arma de fogo não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do art. 122, inciso I, do ECA (Precedentes).
III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves (Precedentes).
IV - A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes).
Habeas corpus concedido.
(STJ. 5ª T. HC nº 166091/MG. Rel. Min. Félix Fischer. J. em 19/08/2010).

 

II - Execução da medida socioeducativa em local impróprio:

-  STJ reconhece a impossibilidade do cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade em estabelecimento prisional.

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que expressamente determina que: "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração." Precedentes.
2. Ordem concedida para determinar que o Paciente aguarde em medida socioeducativa de liberdade assistida o surgimento de vaga em estabelecimento próprio para menores infratores, compatível com o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade que lhe foi imposta.
(STJ. 5ª T. HC nº 180595/MG. Rel. Min. Lurita Vaz. J. em 03/02/2011).

-  STJ decreta a nulidade absoluta de decisão que determina a execução de medida socioeducativa em cadeia pública, assim como a impossibilidade de manutenção da internação, ainda que a título de medida de segurança, após ter o jovem completar 21 anos de idade.

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÃO CORPORAL GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E DE SEGURANÇA EM CADEIA PÚBLICA. ILEGALIDADE. ADVENTO DOS 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento da medida de internação será em estabelecimento próprio, respeitadas as condições peculiares do menor.
2. A liberação compulsória ocorre com o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade do infrator (art. 121, § 5º, do ECA), mesmo que segregado para tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, não sendo mais possível a continuidade da internação ou de qualquer outra medida.
3. Ordem concedida para anular a medida aplicada, já que o processo foi extinto e arquivado pela origem, determinando a imediata liberação da paciente, com recomendação ao Ministério Público para, se o caso, tomar as medidas civis pertinentes.
(STJ. 6 T. HC nº 113371/PI. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. em 28/04/2009. DJ 18/05/2009).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente que era mantido internado no minipresídio de Apucarana, reconhecendo de maneira expressa a impossibilidade do cumprimento da medida em estabelecimento prisional, onde o adolescente pode permanecer por, no máximo, 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 185, §2º, da Lei nº 8.069/90.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO DE LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE SENTENCIADO, AGUARDANDO VAGA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO, CUSTODIADO NO MINI-PRESÍDIO DE APUCARANA, SEM O TRATAMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
Viola o art. 185, §2º do ECA e caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de adolescente apreendido em estabelecimento inadequado (no caso, instituição penitenciária) por prazo superior a cinco dias, por falta de vagas em instituição destinada a menores e condizente para o cumprimento da medida sócio-educativa de internação aplicada em sentença.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0562306-3, de Apucarana. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. Unânime. J. em 02/04/2009).

-  STJ reconhece, de maneira expressa, que adolescente portador de transtorno mental não pode ser submetido a medida socioeducativa de internação, não podendo ser esta imposta com propósito meramente retributivo, afirmando a necessidade de sua submissão a tratamento psiquiátrico e psicopedagógico em regime ambulatorial.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RETARDO MENTAL LEVE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE RETRIBUTIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do § 1º do art. 112 do ECA, a imposição de medida socioeducativa deverá considerar a capacidade de seu cumprimento pelo adolescente, no caso concreto.
2. O paciente não possui capacidade mental para assimilar a medida socioeducativa, que, uma vez aplicada, reveste-se de caráter retributivo, o que é incompatível com os objetivos do ECA.
3. Ordem concedida para determinar que o paciente seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida associada ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.
(STJ. 6ª T. HC nº 88043/SP. Rel. Min. OG Fernandes. J. em 14/04/2009. DJ 04/05/2009).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente portador de transtorno mental submetido à medida de internação, por lhe faltar a indispensável capacidade para cumprimento de medidas socioeducativas típicas, sendo aplicável, no caso, medidas destinadas a seu tratamento psiquiátrico.

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RETARDO MENTAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - NECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE RETRIBUTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme o disposto no § 1° do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente a imposição de quaisquer das medidas socioeducativas deverá levar em consideração a capacidade de seu cumprimento pelo adolescente, no caso concreto.
2. O adolescente que apresenta distúrbios mentais, como no caso em análise, não poderá ser submetido a um processo ressocializador do qual não auferirá proveito, em razão de sua condição especial.
3. O habeas corpus deve ser concedido, determinando-se a desinternação do paciente R. O. S., para que o mesmo seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida associadas ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0587239-3, de Jaguariaíva. Rel.: Juiz Subst. 2º G. José Laurindo de Souza Netto. J. em 09/07/2009).

 

III - Internação provisória - diversos:

-  STJ reafirma entendimento que o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) cinco dias para conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, não pode ser extrapolado sob qualquer circunstância, sendo irrelevante a gravidade da infração, o responsável pela demora no julgamento ou qualquer outro fator.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS CARACTERIZADA. ART. 108 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA CESSAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA SOLTURA DO ADOLESCENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADO.
1. Em que pese a reprovabilidade do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe expressamente que a medida de internação anterior a sentença não pode extrapolar o prazo de 45 dias.
2. É irrelevante o tipo de crime praticado, o modus operandi, a personalidade do agente, ou até mesmo de quem é a responsabilidade pela demora no julgamento; uma vez atingido o prazo máximo permitido para a medida cautelar, nos casos de menores infratores, deve o mesmo ser imediatamente posto em liberdade.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Habeas Corpus concedido para cessar a internação provisória do paciente, determinando-se a imediata soltura do adolescente, se por outro motivo não estiver internado.
(STJ. 5ª T. HC nº 131770/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 26/05/2009. DJ 29/06/2009).

-  TJPR reconhece de maneira expressa que o prazo de internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional não pode ser prorrogado, independentemente da gravidade da conduta e/ou do fato de o mesmo responder a numerosos procedimentos.

HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE INFRATOR - PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERADO - PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI Nº 8.069/90 - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.
I. As razões recursais relatam incisivamente a impossibilidade de prorrogação da internação provisória a adolescente, mesmo tendo contra si a imputação de ato infracional de natureza grave, pois tratando de adolescente infrator, a legislação a ser aplicada desde a sua apreensão, representação ou eventual condenação, deve seguir as condições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Ainda que levado em consideração a complexidade da matéria, a qual exige uma análise pormenorizada das circunstâncias que culminaram na prorrogação da sua internação provisória, em verdade, o procedimento deve ser rigorosamente observado. De conseqüência, a internação só poderia ser mantida em caso de condenação, o que não é o caso dos autos.
III. Mesmo que indicado na representação e documentos que instruem os autos, mais especificamente o Relatório Técnico de fls. 09/14, que a medida é necessária em razão de que o paciente conta com histórico infracional que lhe atribui a participação em diversos ilícitos, cerca de 18 (dezoito) procedimentos, sendo estes relativos a 05 (cinco) roubos e 13 (treze) furtos, e que nos roubos é a pessoa que aborda as vítimas, mediante arma de fogo, enquanto não sentenciado o feito, impossível se torna a sua segregação na forma determinada na decisão ora contrariada, por infringência expressa ao disposto no artigo 183, da Lei nº 8.069/90.
(TJPR. 2ª C.Crim. HC-ECA nº 0591800-1, de Prudentópolis. Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo. Unânime. J. em 02/07/2009).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente submetido à medida de internação provisória por prazo superior ao máximo estabelecido pelos arts. 108, caput e 183, do ECA (45 dias).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 45 DIAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. "Não obstante as alegações do impetrante relativas à ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a revogação do internamento provisório, verifica-se que o paciente encontra-se internado provisoriamente desde 19 de março de 2009 até a presente data, totalizando prazo superior a 75 (setenta e cinco) dias de internação provisória".
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem com expedição de mandado de desinternação.
(TJPR. 2ª C. Crim. H.C. nº 0581929-8. Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto. J. em 04/06/2009. Publ. DJ 172).

-  TJPR reconhece impossibilidade do decreto de sucessivas internações provisórias a adolescente, para justificar a extrapolação do prazo máximo e improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias até a conclusão do procedimento, estando o adolescente privado de liberdade, por flagrante violação ao disposto nos arts. 108, caput e 183, da Lei nº 8.069/90, bem como dos princípios que regem a atuação da Justiça da Infância e da Juventude diante da prática de ato infracional por adolescente. [ver nota]

HC. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADOLESCENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NA MESMA COMARCA. JUÍZA "A QUO" QUE DETERMINOU SUCESSIVAS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO ADOLESCENTE VIOLADO. ESTATUTO INFANTO-JUVENIL QUE LIMITA EXPRESSAMENTE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA ADOTADA EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA. ORDEM CONCEDIDA COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO.
Não há que se falar sucessivas prorrogações, em virtude de vários atos infracionais praticados pelo adolescente, da internação provisória, pois tal medida, além de ter natureza acautelatória, deve respeitar os ditames do estatuto que pertence, o qual, sob o manto da doutrina de proteção integral, visa atender os fins sociais, respeitando os direitos e garantias individuais, bem como a necessidade do adolescente.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0612782-0, de Santo Antônio da Platina. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. em 01/10/2009).

Nota:   Vale dizer que se tal entendimento já era válido anteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 12.010/2009 o mesmo se mostra ainda mais acertado, haja vista que o parágrafo único acrescido ao art. 100, da Lei nº 8.069/1990 (que se aplica aos adolescentes em conflito com a lei por força do disposto no art. 113, do mesmo Diploma Legal), evidencia a necessidade de interpretação e aplicação de todo e qualquer dispositivo estatutário invariavelmente em favor do adolescente, não sendo desta forma admissível "prorrogar", ainda que usando do subterfúgio do decreto de internações provisórias sucessivas, em procedimentos diversos, aquilo que a lei considera improrrogável. Ademais, o parágrafo único acrescido ao art. 152, do mesmo Diploma Legal, prevê de maneira expressa a necessidade de estrita observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta à crianç a e ao adolescente quando da instrução e julgamento das causas que tramitam na Justiça da Infância e da Juventude, o que somado ao disposto no art. 4º, caput e par. único, alínea "b", da Lei nº 8.069/1990 e itens 2.3.2, 5.2.7 e respectivos subitens, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná (onde está consignado de maneira expressa que as causas que envolvem interesses de crianças e adolescentes devem ter preferência de instrução e julgamento mesmo relação a processos envolvendo réus -imputáveis - presos), torna injustificável qualquer atraso na conclusão do feito.

-  STJ concede habeas corpus a adolescente que teve a internação provisória decretada apenas com base na gravidade abstrata da conduta, reconhecendo a necessidade da demonstração da necessidade imperiosa da medida, dado seu caráter extremo e excepcional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO PRINCÍPIO BASILAR DO DIPLOMA MENORISTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A internação provisória da adolescente carece de fundamento jurídico para subsistir, pois, sendo medida extrema e emergencial, cabível somente em situações restritas, deve ser aplicada, tão-somente, em situações específicas de real necessidade, amparado por motivação concreta e suficiente, o que não se evidenciou na hipótese versada.
2. A prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a adoção da medida sócio-educativa de internação de forma definitiva, nos termos do art. 122 do ECA, circunstância que, também, afasta a sua decretação cautelar, tendo em vista a desproporcionalidade entre o gravame imposto na tutela provisória e o princípio basilar do Estatuto Menorista consubstanciado na proteção integral do menor.
3. Ordem concedida para reformar o aresto impugnado que impôs a medida de internação provisória à adolescente, permitindo-a aguardar em liberdade o julgamento da ação de primeiro grau, se por outro motivo não estiver segregada.
(STJ. 5ª T. HC nº 115979/RS. Rel. Min. Jorge Mussi. J. em 01/10/2009).

-  Reproduzindo o entendimento já consolidado pelo STJ, TJPR concede habeas corpus a adolescente que teve decretada sua internação provisória pela prática de furto qualificado, haja vista que o ato infracional não se enquadra em qualquer das hipóteses relacionadas no art. 122, da Lei nº 8.069/90 que, em tese, autorizam o decreto de tal medida extrema e excepcional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MENORES SEM ANTECEDENTES. ROL EXAUSTIVO DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
"1. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
2. O caso dos autos - em que a representação é pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes - não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente." (STJ - 5ª Turma - HC nº 62.294/RJ - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. em 13.02.07).
(TJPR. 2ª C. Criminal. HC-ECA nº 0576735-3, de Matinhos. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. Unânime. J. em 07/05/2009).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente que teve sua internação provisória decretada nove meses após a prática do ato infracional, reconhecendo a necessidade de imediatidade entre a prática do ato infracional e a resposta socioeducativa.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMIDÍCIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA APENAS NOVE MESES DEPOIS DOS FATOS, BASEADA NA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E NA REPERCUSSÃO DO ATO, BEM COMO PELA EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, IMPOSSÍVEL DE ANALISAR NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE UMA SATISFAÇÃO À SOCIEDADE. FUNDAMENTOS QUE PERDEM SUBSTÂNCIA EM FUNÇÃO DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO (PRATICAMENTE UM ANO DA DATA DOS FATOS ATÉ HOJE). REPERCUSSÃO SOCIAL QUE, SE HOUVE, NA ÉPOCA, ATUALMENTE ENCONTRA-SE ESVANECIDA. PACIENTE QUE NÃO SE FURTOU DE APRESENTAR-SE À PROMOTORA DE JUSTIÇA E PRESTAR DECLARAÇÕES, QUANDO CHAMADO. MEDIDAS QUE NA ÁREA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE RECLAMAM URGÊNCIA, SOB PENA DE PERDEREM SEU CARÁTER EDUCATIVO-PEDAGÓGICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, AFASTADOS OS DEMAIS MOTIVOS, SE SUSTENTA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR. 2ª C. Crim. HCECA 0617582-0. Rel. Des. Noeval de Quadros. J. em 15/10/2009).

 

IV - Progressão do regime de cumprimento de medida:

-  STJ reconhece o direito à progressão de regime de cumprimento de medida a adolescente autor de homicídio cuja internação havia sido mantida apesar da existência de laudo favorável à sua transferência para a liberdade assistida, reafirmando assim o entendimento segundo o qual a gravidade genérica da conduta não pode ser invocada para o decreto ou manutenção da privação de liberdade do adolescente, dadas as normas e princípios, inclusive de ordem constitucional, aplicáveis à matéria.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NEGATIVA DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO MENOR A PROGRESSÃO À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
1. O disposto no art. 120, § 2º, do ECA não impede a adoção da medida sócioeducativa de semiliberdade, desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e circunstâncias do delito, bem como com a capacidade do menor em cumprí-la.
2. A manutenção da semiliberdade, todavia, deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o Julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90, sendo descabida qualquer vinculação aos requisitos previstos no art. 122 do ECA, imperativa somente nos casos de internação.
3. In casu, não foi atendida a exigência de apreciação das condições pessoais do infrator, haja vista a ausência de indicação de qualquer elemento concreto apto a justificar a medida cerceadora de liberdade. Ao revés, reportou-se o Julgador apenas à gravidade abstrata do delito que, como cediço, não serve como critério único para fixação da medida restritiva de liberdade.
4. Parecer do MPF pelo provimento do recurso.
5. Recurso provido para conceder ao paciente a progressão à medida de liberdade assistida.
(STJ. 5ª T. RHC nº 25248/PI. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 27/04/2009. DJ 25/05/2009).

-  TJPR reconhece impossibilidade do decreto da medida de internação por prazo determinado e concede habeas corpus a adolescente internado pela prática de homicídio, após a reavaliação favorável à progressão de regime ter sido ignorada pela autoridade judiciária, com base na gravidade abstrata da conduta, que não pode servir de fundamento para manutenção da medida privativa de liberdade.

HC. ECA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE (ART. 93, IX, DA CF). FIXAÇÃO, EM SENTENÇA, DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO §2° DO ART. 121 DO ECA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE INTERNADO, DEMONSTOU COMPROMETIMENTO COM SEU APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, MORAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, BEM COMO CAPACIDADE DE SER NOVAMENTE INTRODUZIDO NA SOCIEDADE. PROGRESSÃO DE MEDIDA QUE DEVE SER PAUTADA NA RECIPROCIDADE E NA CAPACIDADE DO JOVEM EM RESPONDER À ABORDAGEM SOCIEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE, NO MOMENTO, FIGURA-SE MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Estatuto Infanto-Juvenil, pautado na teoria de proteção integral, previu a reavaliação das medidas aplicadas no prazo máximo de seis meses, fazendo com que o tempo de duração da medida aplicada passe a guardar uma correlação com a conduta do educando e com a capacidade demonstrada por ele de responder à abordagem socioeducativa.
2. A internação não tem caráter punitivo, mas, como todas as demais medidas socioeducativas previstas pela Lei nº 8.069/90, possui intento de proteger, socializar, educar e orientar o adolescente, atentando aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, os quais está sujeita (art. 121, caput, da Lei 8.069/90).
3. A medida de internação é salutar e indicada em casos onde o adolescente necessite de afastamento do meio onde vive, bem como de internalização de valores morais, sociais e de reflexão sobre os atos infracionais cometidos.
Entretanto, a internação de forma desnecessária pode ter um impacto negativo na educação e no desenvolvimento do adolescente.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0571370-2. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. J. em 23/04/2009).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente cuja progressão de regime de cumprimento de medida, recomendada expressamente por relatório técnico da unidade de internação encarregada de sua execução, havia sido negada sob o argumento de que o mesmo possuía "extensos antecedentes" e não tinha onde morar, reconhecendo assim que, uma vez cumpridos os objetivos da medida, a progressão de regime não pode ser arbitrariamente negada pela autoridade judiciária.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. PACIENTE INTERNADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE APRESENTA ROL EXTENSO DE ATOS INFRACIONAIS E PODERIA INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE OUTROS MENORES ABRIGADOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA JÁ PONDERADA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE POR OCASIÃO DA ELEIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA. VULNERABILIDADE DO PACIENTE, CUJA GENITORA NÃO TEM ONDE MORAR, QUE NÃO INVIABILIZA A SUA DESINTERNAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE PROPORCIONAR-LHE ABRIGO, NO CASO CONCRETO. AMADURECIMENTO E REESTRUTURAÇÃO DA PERSONALIDADE CONSTATADO NO ESTUDO SOCIAL. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DOS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA BREVIDADE QUE REGEM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1) A situação de vulnerabilidade do adolescente, que não tem parentes, ou cuja família não tem onde morar, não é óbice à sua desinternação.
2) O fato de o paciente ter um extenso rol de atos infracionais não pode estigmatizá-lo de forma permanente, especialmente quando tal circunstância foi sopesada no momento da prolação da sentença que lhe aplicou a medida extrema de internação.
3) O objetivo da medida de internação é reestruturar a personalidade e a conduta do adolescente, contribuindo para o seu amadurecimento de modo a propiciar-lhe condições de retomar o convívio social. Concomitantemente, a aludida medida deve ser aplicada em consonância com os princípios da brevidade e da excepcionalidade. Portanto, alcançado o objetivo da medida, deve ser desinternado o adolescente.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0587240-6, de Pitanga. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. J. em 09/07/2009).

-  TJPR reforma decisões que mantiveram internação de adolescentes contrariando as conclusões de relatórios técnicos da unidade, favoráveis à progressão da medida.

Infância e Juventude. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado e tráfico de drogas. Internação. Decisão que indefere a progressão para medida socioeducativa em meio aberto. Fundamentação inidônea, que contradiz a informações objetivas constantes do relatório da equipe técnica, como a estruturação da família. Significativo período de cumprimento da medida extrema. Necessidade e adequação que não subsistem. Progressão que se impõe. Ordem concedida.
(TJPR. 2ª C. Crim. Habeas corpus nº 743.603-9, de Arapongas. Rel. Juíza Lilian Romero. J. em 27/01/2011);

Habeas corpus. ECA. Ato infracional correspondente ao crime de roubo. Medida sócio-educativa de internação. Melhora significativa do adolescente atestada em relatório técnico. Desnecessidade da segregação evidenciada. Possibilidade de cumprimento de medida sócio-educativa menos rigorosa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Como é cediço, por ser sujeita aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, a internação somente deve ser aplicada quando todas as demais medidas sócio-educativas se revelarem ineficazes. Sendo induvidosa a melhora psicossocial do adolescente e não havendo qualquer outra razão que demonstre a necessidade da segregação, imperioso se mostra o seu desinternamento.
(TJPR. 2ª C. Crim. Habeas corpus nº 742.182-1, de Pinhais. Rel. Des. João Kopytowski. J. em 27/01/2011).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente cuja internação havia sido mantida apesar da existência de relatório favorável à desinternação elaborado pela equipe técnica da entidade onde o mesmo cumpria a medida.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A EXTORSÃO, FURTO E DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RELATÓRIO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR SUGERINDO A DESINTERNAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE A TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO. CONJUNTO FÁTICO QUE CORROBORA TAL CONCLUSÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM DE DEFERIR A DESINTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0616646-5. Rel. Des. Lilian Romero. J. em 15/10/2009).

-  TJPR reconhece o direito à progressão de regime a adolescente que cumpria medida de internação, diante da existência de relatório favorável à substituição da medida em execução para outra menos gravosa, não sendo a gravidade da conduta fundamento idôneo a impedir a desinternação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA DE MODO GENÉRICO NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. - ADOLESCENTE APREENDIDO A MAIS DE SEIS MESES E SUBMETIDO A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. - ESTRUTURA FAMILIAR A COLABORAR NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. - DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO SE POR AL NÃO ESTIVER APREENDIDO.
I. Não obstante considerável de extrema gravidade o ato infracional perpetrado pelo adolescente e compreensível o fundamento exarado pelo Juízo monocrático é de se ter em conta que a manutenção da medida socioeducativa de Internação vem amparada apenas na gravidade genérica da conduta. II. Consigno que meu entendimento se respalda no fato de o adolescente já ter passado pelo primeiro processo de ressocialização de 6 (seis) meses, não possuir antecedentes e de se mostrar a família estruturada a lhe proporcionar o amparo necessário para não voltar a delinqüir, notadamente a pessoa de seu tio paterno que lhe financiará cursos profissionalizantes. III. "...
2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
3. É certo que o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia.
4. Entretanto, tem-se como fundamento insuficiente para desconsiderar o laudo técnico favorável à progressão do menor para a medida de semiliberdade a gravidade genérica da conduta, tendo em vista a própria excepcionalidade da medida de internação, admitida, somente, nas hipóteses legalmente previstas.
5. Ordem concedida para assegurar a progressão do menor à medida de semiliberdade, se por outro motivo não estiver internado." (STJ. HC 105119/PI. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. Julgado em 11/09/2008).
(TJPR. 2ª C. Crim. A.I. nº 0585536-9. Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo. J. em 20/08/2009).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente que teve mantida sua internação apesar da existência de relatório favorável à progressão de regime, reafirmando assim a impossibilidade de manutenção da medida privativa de liberdade apenas com base na gravidade do ato infracional praticado, haja vista que a aplicação e execução das medidas socioeducativas regem-se por parâmetros e princípios próprios, de natureza extrapenal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA DE MODO GENÉRICO NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL - ADOLESCENTE APREENDIDO A MAIS DE SEIS MESES E SUBMETIDO A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - ESTRUTURA FAMILIAR A COLABORAR NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO SE POR AL NÃO ESTIVER APREENDIDO.
I. Não obstante considerável de extrema gravidade o ato infracional perpetrado pelo adolescente e compreensível o fundamento exarado pelo Juízo monocrático é de se ter em conta que a manutenção da medida socioeducativa de Internação vem amparada apenas na gravidade genérica da conduta.
II. Consigno que meu entendimento se respalda no fato de o adolescente já ter passado pelo primeiro processo de ressocialização de 6 (seis) meses, não possuir antecedentes e de se mostrar a família estruturada a lhe proporcionar o amparo necessário para não voltar a delinqüir, notadamente a pessoa de seu tio paterno que lhe financiará cursos profissionalizantes.
III. "...
2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
3. É certo que o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia.
4. Entretanto, tem-se como fundamento insuficiente para desconsiderar o laudo técnico favorável à progressão do menor para a medida de semiliberdade a gravidade genérica da conduta, tendo em vista a própria excepcionalidade da medida de internação, admitida, somente, nas hipóteses legalmente previstas.
5. Ordem concedida para assegurar a progressão do menor à medida de semiliberdade, se por outro motivo não estiver internado." (STJ. HC 105119/PI. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. Julgado em 11/09/2008).
(TJPR. 2ª C. Crim. AI-ECA nº 0585536-9, de Maringá. Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo. Unânime. J. em 20/08/2009).

 

V - Diversos:

-  STJ mantém condenação do Poder Público à implantação de programa destinado ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes autores de atos infracionais portadores de problemas mentais ou transtornos psiquiátricos graves, nos moldes do previsto no art. 112, §3º, da Lei nº 8.069/90.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E ESPECIALIZADO, EM LOCAL ADEQUADO, DE ADOLESCENTES PORTADORES DE PROBLEMAS MENTAIS OU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES PELA INSTÂNCIA INFERIOR. LEGALIDADE. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 7/STJ.
1. O recorrente insurge-se contra a determinação realizada pela instância inferior de que deve ser construído centros específicos para menores infratores portadores de deficiência mental. No entanto, não há qualquer respaldo legal que possa reverter a decisão judicial estabelecida pela sentença de mérito e confirmada pelo Tribunal de origem.
2. A lei é clara ao determinar que os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
3. O argumento esposado pelo recorrente baseia-se na existência de um programa psiquiátrico terceirizado e da utilização da rede pública em casos agudos para os menores infratores. Contudo, tais argumentações não são suficientes para alterar a decisão judicial fundamentada na letra da lei. O artigo do ECA estabelece, claramente, a necessidade de fornecer o tratamento individual e especializado aos adolescentes em local adequado às suas condições.
4. Esta Corte, em situação análoga, já proferiu entendimento no sentido de que a medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser realizada em local adequado ao transtorno mental apresentado.
5. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa.
6. Dessa forma, a alegação de inviabilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público não deve prosperar, pois é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tal instituto é compatível com a ausência de efeitos coercitivos em face de pessoa jurídica de direito público.
7. Ressalta-se que a revisão do valor fixado na multa diária é matéria cuja análise é inviável por esta Corte Superior, vez que demanda reexame do conjunto fático dos autos.
8. Recurso especial não provido.
(STJ. 2ª T. R.Esp. nº 970401/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. J. em 02/12/2010).

-  STJ reafirma entendimento relativo à impossibilidade da regressão da medida em execução, para internação, como resultado do descumprimento daquela, sem a prévia oitiva do adolescente, não bastando a simples advertência acerca das conseqüências do descumprimento, quando da progressão de regime.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REGRESSÃO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MENOR. SÚMULA 265 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É obrigatória a oitiva prévia do adolescente infrator antes de se determinar a regressão da medida socioeducativa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a teor do enunciado nº 265 da Súmula desta Corte.
2. O simples fato de o paciente ter sido advertido, no momento em que houve a progressão da medida socioeducativa, de que o seu descumprimento acarretaria o retorno à medida de internação, nãoafasta a obrigatoriedade do magistrado em proceder nova oitiva do adolescente antes de determinar sua regressão.
3. Habeas corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, para cassar a decisão que determinou a regressão do paciente para a medida de internação, devendo outra ser proferida somente após a sua prévia oitiva, restabelecendo-se, enquanto isso, a medida socioeducativa da liberdade assistida.
(STJ. 6ª T. HC nº 116205/RS. Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Des. Convocado do TJ/CE). J. em 23/11/2010).

-  STJ reafirma entendimento de que é cabível a aplicação do princípio da insignificância no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Tratando-se de furto qualificado de 1 botijão de gás, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), devidamente restituído à vítima, não revela o comportamento dos agentes lesividade suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.
4. O fato de o crime ser qualificado e os pacientes serem reincidentes não têm o condão de obstaculizar, por si sós, a aplicação do princípio da insignificância.
5. Ordem concedida para absolver os pacientes das imputações que lhe foram feitas no Processo nº 037/5.09.0013417-5, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
(STJ. 6ª T. HC nº 193787/RS. Rel. Min. Haroldo Rodrigues. J. em 12/04/2011).

-  STJ concede habeas corpus a adolescente acusado de homicídio em razão de ter sido extrapolado o prazo legal para conclusão do procedimento para apuração de ato infracional.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. HABEAS CORPUS DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do ECA.
II. Condições pessoais do adolescente que, em princípio, atestam a necessidade da internação provisória, considerando ser menor em situação de risco.
III. Evidenciado que, tanto o prazo de internação provisória quanto o de conclusão do procedimento, ultrapassam, em muito, o prazo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser concedida a ordem de ofício para determinar ao paciente a medida de liberdade assistida até que seja prolatada a sentença, e se por outro motivo não estiver internado.
IV. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.
(STJ. 5ª T. HC nº 192563/ES. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 07/04/2011).

-  TJPR consolida entendimento relativo à impossibilidade jurídica do decreto de internações provisórias sucessivas, para justificar a extrapolação do prazo máximo para conclusão do procedimento, previsto no art. 108, da Lei nº 8.069/90.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DE FORMA SUCESSIVA, EM VÁRIOS PROCEDIMENTOS. ENCADEAMENTO QUE VIOLA O ART. 108 DO ECA. PRAZO DE 45 DIAS PEREMPTÓRIO. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO, EM UMA TERCEIRA VEZ SUCESSIVA, DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO CAUTELAR CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0732901-3, do Foro Regional de Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. J. em 13/01/2011).

-  TJPR confirma decisão que extinguiu procedimento para apuração de ato infracional instaurado em relação a adolescente que já cumpria medida de socioeducativa internação, por reconhecer a perda do objeto daquele feito, que se levado adiante passaria a ter conotação meramente retributivo-punitiva.

APELAÇÃO. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. JUIZ QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR PERDA DE OBJETO, POIS O ADOLESCENTE, PARA ALÉM DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE, SE ENCONTRA CUMPRINDO INTERNAÇÃO EM OUTRO PROCEDIMENTO. APELO MINISTERIAL PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE, SE APLICADA AGORA, INCORPORARIA EXCLUSIVAMANTE O CARÁTER PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A maioridade penal ou civil adquirida posteriormente à prática do ato infracional não impede a determinação de qualquer medida socioeducativa, excetuando-se as hipóteses em que o adolescente tenha completado 21 anos de idade. "De outra banda, equivocado o entendimento da ilustre Promotora de Justiça ‘a quo' no sentido de se instaurarem novos procedimentos para apuração de atos infracionais praticados antes do início do cumprimento da medida de internação imposta e em andamento" (parecer da PGJ, fl. 150).
2. A aplicação de medida socioeducativa ao jovem infrator não tem natureza de pena, ou seja, não é punição. Tem função protetiva e pedagógica, de caráter tutelar, afastando o adolescente da criminalidade e buscando corrigir os rumos do seu comportamento.
(TJPR. 2ª C. Crim. RAECA nº 0755300-4, de Jacarezinho. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. J. em 12/05/2011).

-  STJ reconhece que ausência de defesa técnica por ocasião da oitiva informal do adolescente não acarreta a nulidade do procedimento.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL. ATO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO RATIFICADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 563 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. A ausência de defesa técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o Ministério Público não configura nulidade, mas mera irregularidade.
2. Inexistindo prejuízo à Defesa, em razão da ratificação do depoimento do menor perante o Juízo competente, sob o crivo do contraditório, não há como reconhecer a nulidade apontada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
3. Ordem denegada.
(STJ. 6 T. HC nº 109241/SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. em 04/04/2011).

-  TJPR decreta a nulidade de procedimento para apuração de ato infracional em razão da deficiência na atuação da defesa técnica e da instrução processual deficiente, reconhecendo a necessidade de adoção de cautelas similares (para não dizer mais abrangentes) que aquelas a serem observadas no processo-crime instaurado em relação a imputáveis.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO DE UMA BICICLETA (ART. 157 DO CP). DECISÃO QUE DETERMINA A MEDIDA EXTREMA DE INTERNAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFESA PRÉVIA NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR OUTRO DEFENSOR "AD HOC" SEM COMBATER O MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE INOCENTAR O ADOLESCENTE OU DE ABRANDAR A MEDIDA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESFORÇO PARA OUVIR TESTEMUNHA PRESENCIAL E COLETA DE OUTRAS INFORMAÇÕES. TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PROCESSO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MELHOR INSTRUÇÃO COM DEFESA ADEQUADA, MANTENDO-SE O ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA ATÉ O DESFECHO DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
(TJPR. 2ª C. Crim. RAECA nº 0752646-3, de Medianeira. Rel. Des. Valter Ressel. J. em 28/04/2011).

-  TJMG reafirma a necessidade de que as medidas socioeducativas sejam aplicadas de forma individualizada, considerando a situação jurídica e psicossocial de cada adolescente, sendo perfeitamente admissível a aplicação de medidas diversas a adolescentes que praticaram a mesma infração.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - ARMA DE FOGO - MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA - INDIVIDUALIZAÇÃO - ESTUDO PSICO-SOCIAL.
As medidas sócio-educativas previstas na Lei n. 8069/90 - ECA são distintas e independentes umas das outras, cabendo ao sentenciante, motivadamente, eleger aquelas que melhor ajustam-se ao caso em apreciação. Nos casos do Estatuto da Criança e Adolescente, as medidas sócio-educativas não têm caráter retributivo. São tomadas em benefício do infrator, como forma de tentar prepará-lo para uma vida socialmente saudável. O Estado tem a obrigação de zelar pelo desenvolvimento dos menores, aplicando medidas sócio-educativas coerentes e condizentes com a situação de cada menor, observando, sempre, o caráter pedagógico de tal medida.- A medida sócio-educativa de liberdade assistida cria condições para que o adolescente construa um projeto de vida que contemple uma ruptura com a trajetória de transgressão, reafirmando o vínculo familiar e reavivando os sadios elos comunitários.
(TJMG. 7ª C. Cív. Ap. Crim. n° 1.0024.10.126517-1/001. Rel. Des. Cássio Salomé. J. em 12/05/2011).

-  TJPR decreta a nulidade de procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente em razão da falta de defensor por ocasião da realização da audiência de apresentação.

ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RITO PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO IMPERIOSAMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EVIDENCIADA. DECLARADA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FLS. 37. RECURSO PROVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
I. É de se asseverar que os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa além do devido processo legal, também devem ser ressalvados no procedimento especial previsto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de nulidade do feito.
(TJPR. 2ª C. Crim. RAECA nº 0683223-1, de Prudentópolis. Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo. J. em 25/11/2010).

-  TJPR concede habeas corpus a adolescente acusado de homicídio que teve sua internação decretada por sentença, após permanecer em liberdade durante a instrução procedimental, considerando a ausência de justificativa para a execução imediata da medida, em razão das condições pessoais do jovem e de já ter decorrido mais de 01 (um) ano desde a prática infracional.

HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERNAÇÃO IMEDIATA LEVADA A EFEITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO IMEDIATA. ADOLESCENTE PRIMÁRIO E TRABALHADOR, COM AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL POSITIVA. RESPONDEU EM LIBERDADE, POR 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS AO PROCEDIMENTO, SEM MOTIVAR O INTERNAMENTO PROVISÓRIO EM QUALQUER MOMENTO. ORDEM CONCEDIDA, COM SUA MANUTENÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO.
1. O apelo em face da sentença que aplica a internação não poderá ser recebido em efeito suspensivo, por ser a mencionada medida caracterizada pela realização de atividades socioeducativas, o que, a ser de outra sorte, prejudicaria o adolescente.
2. Injustificável a expedição imediata de decreto de internação a adolescente que não registra antecedentes e permaneceu em liberdade ao longo da instrução procedimental, e, ainda, teve avaliação psicossocial positiva quando da realização de avaliações técnicas.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA 0723785-0, de Rio Negro. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. J. em 20/01/2011).

-  TJRS, por decisões diversas, reitera entendimento segundo o qual o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento para drogadição de adolescentes, pelo tempo em que a medida se fizer necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Caso concreto Internação compulsória para tratamento contra drogadição (Crack). Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo tanto em questão de justiça como na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Do ponto de vista Constitucional, é bem de ver que em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes da federação ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do ente público para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional. Por isso, e em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Prequestionamento. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO.
(TJRS. 8ª C. Cív. Agravo de Instrumento nº 70040325938. Rel. Des. Rui Portanova. J. em 31/03/2011);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. ENTE ESTATAL. CUSTEIO. BLOQUEIO DE VALORES. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA.
O Município foi condenado a custear internação do adolescente, para tratamento de drogadição, por um período certo (09 meses). Passado o período inicial, a instituição informou a necessidade de estender o período de internação, para melhor eficácia do tratamento. Caso em que o ente estatal tem obrigação de pagar o custo desse novo período de internação, em atenção ao seu dever de atender e garantir o direito fundamental à saúde. O deferimento de bloqueio de valores para o eventual caso de descumprimento da obrigação é questão que, neste processo, já foi resolvida, quando do julgamento de anterior recurso interposto pelo próprio Município.
NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA.
(TJRS. 8ª C. Cív. Agravo de Instrumento nº 70041859844. Rel. Des. Rui Portanova. J. em 25/03/2011).

 

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