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Boletim Prioridade nº 19 - Setembro de 2010
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  • MPRJ obtém declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual relativa ao Fundo da Infância e da Juventude.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, no dia 23 de agosto), uma vitória significativa em julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Por unanimidade, os Desembargadores julgaram procedente a representação de inconstitucionalidade da Lei nº 5.459/2009-RJ, que previa a criação de um "Certificado de Captação" que credenciava entidades governamentais e não-governamentais a obterem recursos financeiros, por meio de doações, dedutíveis do imposto sobre a renda, destinadas, em tese, a execução de projetos na área da infância e adolescência. Entre os vícios de inconstitucionalidade da Lei nº 5.459/2009-RJ, foram enumerados a afronta aos princípios da separação dos Poderes; da moralidade; da impessoalidade (ao permitir que as doações obtidas através do "Certificado de Captação" fossem direcionadas às entidades preferidas pelos doadores, e não pela necessidade e prioridade de projetos desenvolvidos); da razoabilidade (ao permitir que entidades sem comprovação de solvência ou de lastro patrimonial pudessem gerir recursos públicos); e do orçamento (os recursos não tinham previsão na Lei Orçamentária). Outros princípios feridos: o de licitação pública, o de interesse coletivo e o de repartição de competências legislativas. Segundo o Subprocurador-Geral de Justiça de Antonio José Campos Moreira, subscritor da ação, "a decisão do Órgão Especial do TJRJ expurgou do ordenamento jurídico lei flagrantemente inconstitucional, cuja aplicação poderia resultar em prejuízo daqueles a quem o nosso Estado tem o dever de proteger em caráter prioritário, isto é, os jovens e infantes carentes do Rio de Janeiro", Para o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, o sucesso no julgamento se deu graças à parceria entre os órgãos internos da Instituição, notadamente entre a PGJ e a 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, que ajuizou Ação Civil Pública postulando a declaração de nulidade das deliberações e resoluções tomadas pelo CEDCA/RJ com fundamento na Lei nº 5.459/2009-RJ. (Fonte: MP/RJ).

  • Sancionada Lei da Alienação Parental.

Foi sancionada, no dia 26 de agosto de 2010, a Lei nº 12.318/2010, também chamada de "Lei da Alienação Parental", que prevê sanções ao pai ou mãe que, por diversos meios, promove a desqualificação ou afastamento do outro genitor(a) junto a seus filhos. A referida lei define a alienação parental como "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". A própria lei descreve, como exemplos de alienação parental, as seguintes condutas, praticadas diretamente pelos pais ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos. A análise dos casos suspeitos deve ser efetuada por meio de "perícia psicológica ou biopsicossocial", que deve ser realizada por meio de "profissional ou equipe multidisciplinar habilitados", o que apenas reafirma a importância da contratação, por parte do Poder Judiciário, de equipe interprofissional para atuação não apenas perante as Varas da Infância e da Juventude (cf. previsto no art. 150, da Lei nº 8.069/1990), mas também perante as Varas de Família.

  • Tem início fiscalização relativa ao cumprimento da Resolução nº 277, do CONTRAN, relativa ao transporte de crianças.

A partir do dia 01 de setembro de 2010, tem início a fiscalização relativa ao cumprimento da Resolução nº 277, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta o transporte de crianças de até dez anos de idade em veículos. Segundo a norma, crianças de até sete anos e meio deverão ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro e em dispositivos de retenção, acima dessa idade deverão utilizar o cinto de segurança do veículo. Ainda de acordo coma referida Resolução, crianças de até um ano de idade deverão ser transportadas no equipamento denominado conversível ou bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e seis meses em assentos de elevação. No caso da quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, ou em veículos que possuem somente banco dianteiro, é permitido o transporte da criança de maior estatura no banco dianteiro, desde que utilize o dispositivo de retenção. No caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores o Código de Trânsito Brasileiro estabelece no artigo 244, inciso V, que somente poderão ser transportadas nestes veículos crianças a partir de sete anos de idade e que possuam condições de cuidar de sua própria segurança. O uso dos dispositivos de retenção não é exigido para os veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas, os de transporte coletivo, táxi e escolares. A violação das normas importa, em tese, em infração ao disposto no artigo 168, do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, mais sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. (Fonte: DENATRAN). O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Resoluções".

  • Abertas inscrições para curso a distância sobre controle social e cidadania

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebe, de 26 a 31 de agosto, inscrições para o curso a distância " Controle Social e Cidadania". São oferecidas mil vagas, divididas em 20 turmas, que terão atividades no período de 1º a 26 de setembro de 2010, num total de 40 horas de aula. Os objetivos do curso, voltado a conselheiros, lideranças locais, professores, estudantes e cidadãos em geral, são incentivar a atuação no controle social das ações de governo e promover o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. O curso "Controle Social e Cidadania", oferecido com o apoio da Escola de Administração Fazendária (ESAF), está estruturado em três módulos: Módulo I - A participação popular no Estado brasileiro; Módulo II - O controle das ações governamentais e Módulo III - O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis. Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço eletrônico e conhecimentos básicos do sistema operacional Windows e do editor de textos Word. A avaliação terá como base a participação no curso e nos fóruns de discussão. Os alunos que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado. As inscrições podem ser feitas por intermédio do seguinte endereço eletrônico:
www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/cursos_presenciais/CGU_arquivos/CGU.htm,
sendo que maiores informações podem ser obtidas por intermédio do e-mail: ead.controlesocial@cgu.gov.br ou pelo fone: (61) 2020-6924 (Fonte: CGU).

 

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