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02/08/2013

LEGISLAÇÃO - Dilma sanciona sem vetos lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual

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Lei que torna obrigatório atendimento a vítimas de violência sexual reforça iniciativas já implantadas no Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (1º), a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de vítimas de violência sexual e que passa a valer no país daqui a 90 dias. "A lei faz a diferença, porque quando o assunto é violência sexual ainda existem muitos tabus que temos que quebrar constantemente", afirma Simone Cortiano, que trabalha na coordenação técnica do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Curitiba (PR).

Segundo ela, apesar de a atenção integral às vítimas deste tipo de crime ser uma prática consolidada no município, ainda são verificadas resistências dos profissionais na hora de prestar o atendimento, especialmente quando a vítima, por vergonha ou desconhecimento do serviço, não procura as unidades de saúde nas primeiras 72 horas após a violência e, por isso, não recebe o tratamento adequado para a prevenção de uma possível gestação. "Recentemente, tivemos que lidar com uma situação de recusa de aborto legal", acrescenta.

Desde 2002, a capital paranaense mantém um programa de atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, prática que valeu à SMS de Curitiba menção honrosa na mostra competitiva da 9ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (Expoepi), realizada pelo Ministério da Saúde em 2009.

O programa curitibano assegura atendimento integral e humanizado a estas vítimas, tanto do clínico quanto pericial. Ao procurar a unidade de saúde de referência, a equipe adota todas as medidas clínicas, como prevenção da gestação, profilaxia de DST/Aids e hepatite B e, de imediato, comunica a ocorrência à Delegacia da Mulher ou da Criança e do Adolescente, para que solicite a ida do perito do Instituto de Medicina Legal (IML) até a unidade de saúde onde está sendo realizado o atendimento.

Com isso, a vítima não precisa recorrer a uma delegacia de imediato, em um momento de fragilidade, mas mantém a possibilidade de registrar a ocorrência posteriormente, sem que sejam perdidas as provas da violência sofrida.

O serviço também oferta acompanhamento de enfermagem, de serviço social e psicológico, inclusive com realização de aborto previsto por lei, nos casos em que não foi possível evitar a gravidez indesejada.

São três hospitais de referência para receber estes pacientes. O Hospital de Clínicas e o Hospital Evangélico atendem vítimas com 12 anos ou mais, enquanto o hospital infantil Pequeno Príncipe recebe os que têm até 11 anos. Entre 2002 e 2011, foram atendidas 4.613 vítimas, sendo 3.071 com menos de 18 anos.

A partir da implantação da prática, foi montada no município uma rede de proteção que envolve não apenas os profissionais de saúde, mas também da educação e de entidades que atuam na defesa de direitos da mulher e de crianças e adolescentes. "Além de facilitar o atendimento, precisamos manter capacitação constante dos profissionais e também divulgar o serviço e sensibilizar a sociedade para a necessidade de procurar ajuda quando isso ocorre", explica Simone Cortiano.

Portal Planalto

[Fonte: Portal Planalto - 01/08/2013]

 

Dilma sanciona projeto que garante atendimento a vítimas de estupro

Hospitais deverão dar 'pílula do dia seguinte' a mulher que sofreu abuso. Presidente sancionou projeto sem vetar nenhum ponto do texto.

SAÚDE - Dilma sanciona sem vetos lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual

Foto reprodução / BN Bahia Notícias

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º), sem vetos, projeto de lei que determina o atendimento obrigatório e imediato no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência sexual, segundo informou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A lei entra em vigor em 90 dias.

Com a sanção, Dilma manteve no projeto um trecho que foi alvo de polêmica entre religiosos por obrigar hospitais a prestarem serviço de "profilaxia da gravidez" a mulheres que foram abusadas. As entidades religiosas pediram veto ao inciso por entendem que o termo abre brecha para médicos realizarem aborto.

De acordo com o projeto, todos os hospitais da rede pública serão obrigados a oferecer, de forma imediata, entre outros serviços, a "profilaxia da gravidez", termo que, de acordo com o Ministério da Saúde, refere-se ao uso da chamada "pílula do dia seguinte". A medicação evita a fecundação do óvulo (em até 72 horas após a relação sexual) e não tem poder para interromper uma gestação.

Padilha esclareceu que, "se uma vítima de violência sexual for amanhã a um hospital, o hospital já tem que cumprir todas essas recomendações" devido à portaria que está em vigor desde 2008. "Daqui 90 dias, quando a lei entra em vigor, esse hospital passa a também ser questionado de uma forma ainda mais intensa, porque não é mais apenas uma recomendação, mas uma lei do país", afirmou.

A presidente Dilma também vai encaminhar um projeto de lei para corrigir duas imprecisões técnicas no texto aprovado pelo Congresso. Uma delas é sobre o conceito de violência sexual e a segunda estabelece, claramente, no inciso 4 do artigo 3º o uso e a administração da medicação com eficiência para gravidez resultante de estupro.

"É importante a correção porque esse texto é exatamente o que é recomendado pelo Ministério da Saúde para vítimas de estupro, ou seja, usar a medicação até 72 horas para se evitar gravidez de vítimas de estupro. A oferta de medicação no tempo adequado para evitar gravidez de vítimas de estupro", disse Padilha.

Pela atual legislação, em caso de gravidez resultante de estupro, é permitido à vítima realizar o aborto, bastando para isso assinar um documento no próprio hospital.

Com a lei sancionada nesta quinta, as vítimas também terão direito a diagnóstico e tratamento das lesões no aparelho genital; amparo médico, psicológico e social; profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, realização de exame de HIV e acesso a informações sobre seus direitos legais e sobre os serviços sanitários disponíveis na rede pública.

Para a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, as medicações "na hora certa" vão evitar abortos.

"É um projeto que, ao evitar a gravidez com e medicações corretas, precisas, na hora certa, ele também evita possíveis abortos caso a mulher resolva fazê-lo. É um projeto que está dentro da conduta do nosso governo e deixará, amenizará definitivamente o sofrimento de crianças, mulheres e pessoas portadoras de deficiências e de meninas que sofrem o estupro e a violência sexual", disse.

Segundo Padilha, a atual política do Ministério da Saúde já prevê "atendimento humanizado".

"Esse projeto transforma em lei aquilo que já é um política estabelecida em portaria do Ministério da Saúde que garante tratamento humanizado, respeitoso, a qualquer vítima de estupro", afirmou.

As entidades religiosas também chegaram a pedir veto ao inciso sobre a "pílula do dia seguinte" por entenderem que o termo abre brecha para médicos realizarem aborto. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, rebateu os críticos e disse que projeto diminui a incidência de aborto.

"O que temos a dizer é que é exatamente um projeto que além de prestar o apoio humanitário essencial para a mulher que foi vítima de uma tortura, porque todo estupro é uma forma de tortura, ele permite que ela não passe por um segundo sofrimento, que é o aborto legal. Sancionando um projeto que foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, onde há uma cativa bancada da família, é corrigir esse projeto que vem do Congresso com uma ambiguidade que, sim, poderia abrir essa brecha. Apoiamos esse projeto sem abrir nenhuma porta para a prática do aborto e diminuindo a incidência do aborto legal", disse.

Algumas entidades religiosas também pediram veto ao trecho que trata do fornecimento de informações pelos hospitais às mulheres vítimas de violência sexual. O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) chegou a protocolar na Presidência da República, no mês passado, um ofício argumentando que não cabe a hospitais oferecer orientação jurídica, responsabilidade que seria apenas das delegacias de polícia e outras autoridades, segundo o parlamentar.

Termo
O projeto de Lei que será enviado pela presidente com o objetivo de corrigir imprecisões na lei altera o termo "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro". O texto informa que "a expressão ‘profilaxia da gravidez’ não é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a administração de medicamento voltados às vítimas de estupro".

Com a alteração, disse Padilha, o governo reconhece que a "atitude correta para se evitar a gravidez de mulheres vítimas de estupro é oferecer medicação em tempo adequado, até 72 horas".

A presidente também propõe a substituição do artigo 2º da lei, que da forma como foi aprovado no Congresso, considera violência sexual "qualquer forma de atividade sexual não consentida". O projeto que será enviado considera "todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas em legislação específica". De acordo com Padilha, a alteração protege pessoas com deficiência mental e crianças.

"O texto aprovado inicialmente é vago e deixa dúvidas quanto à extensão dos casos que seriam abrangidos pela lei", informa o projeto.

Estupro
Segundo dados encaminhados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, estima-se que, a cada 12 segundos, uma mulher é estuprada no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que em cinco anos os registros de estupro no Brasil aumentaram em 168%: as ocorrências subiram de 15.351 em 2005 para 41.294 em 2010. Segundo o Ministério da Saúde, de 2009 a 2012, os estupros notificados cresceram 157%; e somente entre janeiro e junho de 2012, ao menos 5.312 pessoas sofreram algum tipo de violência sexual.

Priscilla Mendes
Do G1, em Brasília

[Fonte: G1 - globo.com - Bem Estar - 01/08/2013]

 

Leia abaixo o que diz trecho do texto

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
II - amparo médico, psicológico e social imediatos;
III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV - profilaxia da gravidez;
(este item foi sancionado, mas, em novo projeto de lei, a presidente determina a troca dessa expressão pela frase "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro")
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;
VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;
VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.

(Ver texto integral)

 

Religiosos pedem veto a trecho de lei que permite 'profilaxia da gravidez'

Para Marco Feliciano, termo abre brecha para aborto em hospitais públicos. Federação de Obstetrícia diz que termo se refere à 'pílula do dia seguinte'.

Representantes de seis entidades religiosas reuniram-se nesta quarta-feira (17) com os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) para pedir veto da presidente Dilma Rousseff a trecho de projeto de lei que obriga os hospitais a prestarem serviço de "profilaxia da gravidez" em mulheres vítimas de violência sexual.

As entidades entendem que o termo abre brecha para médicos realizarem o aborto nas pacientes. Representantes do Ministério da Saúde, que também participaram da reunião, defenderam a nova lei, dizendo que a "profilaxia da gravidez" refere-se ao uso da chamada "pílula do dia seguinte", que apenas evita a fecundação, sem poder para interromper uma gestação.

Pela atual legislação, em caso de gravidez resultante de estupro, também é permitido à vítima realizar o aborto, bastando para isso assinar um documento no próprio hospital. O Ministério da Saúde entende, porém, que em casos de estupro, "a pílula do dia seguinte" tem se mostrado eficaz na prevenção de morte materna, uma vez que evita abortos clandestinos.

O dispositivo questionado pelas entidades está dentro de um projeto de lei de 1999, aprovado no último dia 4 pelo Senado e que deve ser sancionado, com ou sem vetos por Dilma, até o fim deste mês. A proposta considera violência sexual qualquer relação sexual não consentida e prevê atendimento integral e multidisciplinar, com encaminhamento a assistência social quando necessário.

Durante a reunião, Gleisi disse, segundo relato da assessoria, que "esse é um assunto que toca muito o governo. A gente não pode virar a cara e fingir que não viu. É dever do Estado dar auxilio a essas mulheres, dar condições mínimas de atendimento".

A ministra, porém, não se posicionou em relação ao pedido de veto nem adiantou que decisão a presidente tomará. O prazo para sanção termina em 1º de agosto.

Nesta quinta-feira (17), Gleisi se reunirá com entidades representantes de mulheres para também discutir o tema. O ministro Gilberto Carvalho disse que é preciso ouvir todos os lados para "obter consenso" e Gleisi pediu apoio para evitar "radicalismo de todas as partes", segundo a assessoria da Casa Civil.

Participaram da reunião a Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB), Federação Espírita do Brasil, Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política, Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto, Associação Nacional da Cidadania pela Vida e Confederação Nacional das Entidades de Família.

Ofício de Marco Feliciano
Em ofício protocolado nesta tarde na Presidência, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, formalizou o pedido de veto. Ao G1, o deputado argumentou que o termo "profilaxia" é dúbio e "cria uma subjetividade que dá ao profissional direito de pensar e agir da forma que ele quiser".

"Entendemos nós que profilaxia é prevenção, e não existe prevenção de gravidez que já existe. Em vez de aplicar uma pílula do dia seguinte, pode-se fazer uma curetagem como procedimento abortivo".

O deputado também pede veto a trecho que prevê "fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis". O deputado argumenta que não cabe a hospitais oferecer orientação jurídica às vítimas, responsabilidade que seria apenas das delegacias de polícia e outras autoridades, segundo o parlamentar.

Consultada pelo G1, a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) sustenta que o procedimento previsto na nova lei, caso sancionado por Dilma, não se refere a aborto, mas sim à administração do medicamento Levonorgestrel, a "pílula do dia seguinte", que impede a fecundação, mas não tem poder para interromper a gravidez.

"É o remédio que se dá logo após o ato sexual, que impede que ocorra a fecundação, que ocorra a gravidez indesejada. Já existe. Na comunidade científica, já é coisa liquidada e certa que esse remédio funciona antes da existência da fecudanção. Se já ocorreu a fecundação, já não adianta mais", explica o ginecologista Aloísio Bedone, professor da Unicamp e membro da Comissão de Violência contra a Mulher da Febrasgo.

"Não é abortivo, funciona como contraceptivo. Mesmo que fosse [abortivo], a nossa legislação permite que haja [aborto] em caso de violência sexual. Seria ético, já que nossa legislação permite", completa o médico.

Desde 1999, já vigora uma norma técnica do Ministério da Saúde que regulamenta o atendimento às vítimas de violência sexual prevendo vários procedimentos, incluindo acompanhamento psicológico, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (como a Aids) e também o uso do medicamento Levonorgestrel, que é legal e também pode ser encontrado em farmácias.

Renan Ramalho e Priscilla Mendes
Do G1, em Brasília

[Fonte: G1 - Políica - 17/07/2013]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
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»  Legislação: Lei nº 12.845/2013, de 1º de agosto de 2013
»  LEGISLAÇÃO - Atendimento às vítimas de violência sexual (Decreto nº 7.958/2013) (notícia 19/03/2013)
»  VIOLÊNCIA - Senado aprova regras para socorro a vítimas de violência sexual (notícia 01/07/2013)

Referências:   (links externos)
»  G1 - globo.com
»  Portal Planalto
»  Lei que torna obrigatório atendimento a vítimas de violência sexual reforça iniciativas já implantadas no Brasil (Planalto - Imprensa - 01/08/2013)
»  Dilma sanciona projeto que garante atendimento a vítimas de estupro (G1 - 01/08/2013)
»  Religiosos pedem veto a trecho de lei que permite 'profilaxia da gravidez' (G1 - 17/07/2013)
»  Senado aprova pena maior para exploração sexual de crianças (G1 - 04/07/2013)

 

 

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