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19/03/2013

LEGISLAÇÃO - Atendimento às vítimas de violência sexual (Decreto nº 7.958/2013)

 

SUS ampliará ações para atendimento às vítimas de violência sexual.

A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta quarta-feira (13/03/2013), decreto para integrar o atendimento às vitimas de violência sexual realizado por profissionais da segurança pública e do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa vai desburocratizar e humanizar o atendimento, agilizar a emissão de laudos periciais.

As ações realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça, com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, integram o programa federal Mulher: Viver sem Violência, lançado na mesma data, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Dilma reforçou que a qualidade da prova pericial é um passo decisivo no combate à impunidade. "Nós vamos preparar hospitais para coletar indícios e treinar as equipes de saúde para atender meninas e mulheres vítimas de violência sexual. Este ato de humanização e produção de possíveis provas é um avanço para não pactuar com aquele trauma que a mulher tem quando denuncia a violência. Combater a impunidade é necessário", declarou a presidenta.

O decreto soma-se a ações já desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.Em janeiro de 2011, o governo federal universalizou a notificação de violências doméstica, sexual e outras agressões para todos os serviços de saúde, incluindo todas elas na relação de doenças e agravos, que são registradas no SINAN. Também fortaleceu a Rede de Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde.

"Com a nova decisão se integra as ações dos Institutos de Medicina Legal, com a avaliação feita pelos profissionais de saúde, o exame detalhado, a coleta de provas de vestígios que serão feitas nos serviços de saúde, serão provas para o IML na hora de punir os responsáveis pela violência contra as mulheres, isso vai impedir que as mulheres tenham que se deslocar até o IML depois de serem atendidas na unidade de saúde, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele lembra que na última semana outra decisão reforçou a humanização ao atendimento às vitimas. "A primeira vitória foi a aprovação na Câmara dos Deputados de Projeto de Lei que transforma em regra obrigatória aquilo que já são recomendações do Ministério da Saúde de como os hospitais devem acolher uma mulher vítima de violência, o cuidado psicológico, o suporte que tem que ser dado em relação às orientações para gravidez indesejada, para risco de DST e profilaxias do HIV", comenta.

SUS ampliará ações para atendimento às vítimas de violência sexualO Ministério da Saúde vai investir, na primeira etapa do Programa,cerca de R$ 13,1 milhões na aquisição de equipamentos, reformas e ampliação para 85 hospitais de referência das capitais para atendimento às mulheres violentadas sexualmente. Posteriormente, o serviço será ampliado a áreas prioritárias - com maior incidência, regiões de fronteira e regiões de saúde, de acordo com os planos estaduais de enfrentamento da violência.

Em 2012, cerca de 8 mil mulheres que sofreram violência sexual foram atendidas na rede pública da saúde. O decreto presidencial prevê o aprimorar sistemas, protocolos, fluxos e procedimentos de coleta de indícios de crime sexual. Também está prevista a capacitação de 1.124 profissionais do SUS por peritos do Instituto Médico Legal (IML) para realizar coleta, guarda e transporte de vestígios coletados no exame clínico e o posterior encaminhamento da vítima, nos casos previstos em lei, aos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça.

Profissionais de segurança pública também serão treinados para o atendimento às vítimas em caso de violência sexual, em especial os que atuam nas delegacias especializadas de atendimento a mulheres, crianças e adolescentes.

Toda mulher, adolescente e criança entre 10 e 12 anos de idade vítima de violência sexual atendida nos estabelecimentos de saúde de referência recebe anticoncepção de emergência para prevenir gravidez resultante do estupro, terapia antirretroviral e vacinas para evitar doenças sexualmente transmissíveis e HIV/Aids.

Mulher: viver sem violência
O decreto presidencial faz parte do programa Mulher: Viver sem Violência, que propõe, aos governos estaduais, estratégias para assegurar o acesso das mulheres vítimas de violência aos serviços públicos de atendimento. Em dois anos, está previsto o investimento total de R$ 265 milhões pelo Governo Federal.

O programa prevê a criação de centros integrados de serviços especializados, humanização do atendimento em saúde, cooperação técnica com o sistema de justiça e campanhas educativas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero. A iniciativatambém deve aumentar onúmero de centros de atenção às mulheres, serviços de referência nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social e ações integradas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas em áreas de fronteira do Brasil com a Bolívia, Guiana Francesa, Guiana Inglesa, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Atenção à violência sexual
Hoje, o País conta com 558 serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica. As ações de enfrentamento à violência, no Sistema Único de Saúde (SUS), incluem também o treinamento dos profissionais em toda Rede Pública, a ampliação dos serviços sentinelas de notificação e dos serviços que prestam assistência às mulheres agredidas.

[Fonte: CenárioMT.com.br - 16/03/2013]

  

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

  

DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013

  

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

  

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do caput do Art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.

Art. 2º O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS observará as seguintes diretrizes:

I - acolhimento em serviços de referência;

II - atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;

III - disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima;

IV - informação prévia à vítima, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;

V - identificação e orientação às vítimas sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência e de unidades do sistema de garantia de direitos;

VI - divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento de vítimas de violência sexual;

VII - disponibilização de transporte à vítima de violência sexual até os serviços de referência; e

VIII - promoção de capacitação de profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se serviço de referência o serviço qualificado para oferecer atendimento às vítimas de violência sexual, observados os níveis de assistência e os diferentes profissionais que atuarão em cada unidade de atendimento, segundo normas técnicas e protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça.

Art. 4º O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:

I - acolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;

II - preenchimento de prontuário com as seguintes informações:

a) data e hora do atendimento;
b) história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;
c) exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;
d) descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;
e) descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e
f) identificação dos profissionais que atenderam a vítima;

III - preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;

IV - coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;

V - assistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;

VI - preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e

VII - orientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.

§ 1º A coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas "e" e "f" do inciso II e o inciso IV do caput observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.

§ 2º A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.

Art. 5º Ao Ministério da Justiça compete:

I - apoiar a criação de ambiente humanizado para atendimento de vítimas de violência sexual nos órgãos de perícia médico-legal; e

II - promover capacitação de:

a) peritos médicos-legistas para atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual;
b) profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado de vítimas de violência sexual, no tocante à coleta, guarda e transporte dos vestígios coletados no exame clínico e o posterior encaminhamento do material coletado para a perícia oficial; e
c) profissionais de segurança pública, em especial os que atuam nas delegacias especializadas no atendimento a mulher, crianças e adolescentes, para atendimento humanizado e encaminhamento das vítimas aos serviços de referência e a unidades do sistema de garantia de direitos.

Art. 6º Ao Ministério da Saúde compete:

I - apoiar a estruturação e as ações para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual no âmbito da rede do SUS;

II - capacitar os profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado; e

III - realizar ações de educação permanente em saúde dirigidas a profissionais, gestores de saúde e população em geral sobre prevenção da violência sexual, organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2013

 

Matérias relacionadas: (link interno)
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Referências: (links externos)
»  Decreto nº 7.958/2013, de 13 de março de 2013
»  SUS ampliará ações para atendimento às vítimas de violência sexual (CenárioMT.com.br - 16/03/2013)

  

  

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