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CAOP Informa

18/05/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Transporte Escolar

Ofício nº 19 / 2020 Curitiba, 18 de maio de 2020

Prezado(a) Colega:

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, publicou, no dia 12 de maio do corrente ano, a Resolução nº 05, de 8 de maio de 2020, que estabelece critérios e formas de transferências de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE.

O documento atualiza a execução técnica, administrativa e financeira do PNATE, destinado para transferir recursos financeiros para o custeio do transporte escolar dos alunos da educação básica pública residentes em área rural.

Dentre as determinações da Resolução, e considerando as consultas frequentes direcionadas a este Centro de Apoio Operacional, destacamos: i) a otimização das rotas de transporte escolar, visando proporcionar o menor tempo de deslocamento possível nos trajetos casa/escola/casa; ii) o uso de veículos escolares exclusivamente pelos estudantes, ressalvada a presença de monitores e/ou auxiliares; iii) os repasses financeiros devem ser destinados às entidades executoras onde os alunos estão matriculados, mesmo que residam em outra localidade; iv) os Estados poderão autorizar que o FNDE efetue o repasse dos valores correspondentes aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino diretamente aos seus respectivos municípios, independente de convênios, acordos, parcerias, ou outros instrumentos congêneres celebrados entre os Estados e os municípios; v) os recursos do PNATE destinar-se-ão a despesas com reformas, seguros, licenciamentos, impostos e taxas, pneus, câmaras, peças, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica, funilaria, recuperação de assentos, combustíveis, lubrificantes, além de outras peças e serviços necessários para a adequada manutenção dos veículos, contratação de serviços terceirizados para a oferta do transporte escolar e aquisição de passe estudantil; e, vi) não havendo prejuízo no transporte dos alunos residentes na área rural, é permitido o transporte dos alunos da educação básica pública residentes em áreas urbanas.

Em tempo, muito embora o excepcional momento de isolamento social e a consequente alteração da dinâmica educacional, na perspectiva da futura regularização dos serviços, frisa-se que o transporte escolar, por se tratar de política de especial importância para a garantia do acesso e permanência [ 1 ]   do aluno em instituição de ensino, é um instrumento essencial na efetivação do direito à educação, razão pela qual o Ministério Público Estadual, junto às Promotorias de Justiça que atuam na área da educação, devem acompanhar e fiscalizar seu adequado fornecimento.

Confira a Resolução nº 05, de 8 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação.

Este Centro de Apoio permanece à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Constituição Federal de 1988:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
[...]

 

Anexo:   (arquivo PDF)
» Resolução nº 05/2020 - FNDE/MEC, de 8 de maio de 2020 - Transporte Escolar (PNATE)

Matérias relacionadas:   (links internos)
» Educação   (índice)
» Jurisprudência: Transporte escolar
» Ofícios Circulares

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Download:   (arquivos PDF)
» Apostila Transporte Escolar - Caminho da escola (FNDE - 2018)
» Guia do Transporte Escolar (FNDE - 2012)
» Transporte Escolar: Via legal para uma educação de qualidade (CEDECA - Ceará)

Referências:   (links externos)
» CAOPCAE/MPPR - Área da Educação
» FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
» FNDE publica novas regras para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
» Informativos CAOPCAE - Área da Educação
» Informativo nº 10 - 10/09/2015 - Acessibilidade no Transporte Escolar
» PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Notícias FNDE)

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