• Criança

CAOP Informa

26/03/2020

COVID-19 - Conanda emitiu orientações gerais para a proteção de crianças e adolescentes

Recomendações do Conanda para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifestou-se ontem, dia 25 de março de 2020, em defesa da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes emitindo o documento "Recomendações do Conanda para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19".

As orientações, no total de 18 (dezoito), são pertinentes ao período em que toda a sociedade empreende esforços para a contenção da pandemia do COVID-19, reafirmando que enquanto permanecer a situação de risco, deve se intensificar tal proteção integral de crianças e adolescentes - devido a sua condição peculiar de desenvolvimento, com proteção integral e na defesa do melhor interesse destes.

O Conanda considera que é imprescindível que as três esferas de governo elaborem Planos de Contingência visando conter a disseminação do novo coronavírus e que toda medida adotada deve ter a perspectiva de proteção global dos direitos humanos de crianças e adolescentes e da absoluta prioridade de garantia desses direitos - utilizando o máximo de recursos disponíveis para a efetivação de políticas sociais públicas que permitam as garantias de condições dignas de existência e a promoção de seu desenvolvimento integral.

Resumo das orientações

  1. recomenda-se implementar medidas emergenciais no âmbito econômico e social;
  2. recomenda-se que se forneça apoio governamental às famílias em condição de vulnerabilidade social, com medidas de subsídio financeiro e serviços públicos;
  3. recomenda-se, aos serviços de saúde pública e privados, a realização de testes e a garantia de tratamento dos casos de COVID-19 com atendimento prioritário - especialmente em instituições de acolhimento, em situação de rua ou em casos de violência doméstica;
  4. recomenda-se manter crianças e adolescentes devidamente informados, inclusive as crianças com idade inferior a seis anos - com linguagem acessível, simples, consistente, de modo a fortalecer seu direito à participação, sua cidadania digital e o diálogo intergeracional;
  5. recomenda-se garantir a assistência e a promoção de ações de saúde mental, de forma a possibilitar o acesso ao melhor tratamento, consentâneo às necessidades das crianças e adolescentes - em especial no período de confinamento social;
  6. recomenda-se garantir a continuidade da alimentação escolar, por meio de distribuição de refeições ou equivalente em dinheiro, correspondentes ao número normalmente realizadas na escola;
  7. recomenda-se manter, mesmo que em regime de plantão, o atendimento dos Conselhos Tutelares, possibilitando o encaminhamento aos serviços nos órgãos do Executivo e Judiciário - garantidas pelo Município a provisão dos recursos;
  8. recomenda-se implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, devido a vulnerabilidade destes a situações de violência no ambiente doméstico/familiar que aumentam em situação de isolamento social;
  9. recomenda-se criar mecanismos de proteção às crianças que vivem nas fronteiras - áreas potencialmente mais vulneráveis;
  10. recomenda-se que os órgãos responsáveis elaborem e divulguem campanhas para prevenção de acidentes domésticos, considerando o cenário atual - onde as crianças permanecerão por um período maior em seus domicílios;
  11. recomenda-se que, em caráter de urgência, sejam tomadas medidas concretas e específicas para as crianças e adolescentes dos povos e comunidades tradicionais, dos povos do campo, da floresta e das águas - para assegurar sua proteção;
  12. recomenda-se incluir as crianças e adolescentes em situação de rua no grupo de risco para complicações da infecção pelo COVID-19 - tendo em vista sua vulnerabilidade social;
  13. recomenda-se que estejam garantidos os direitos dos e das adolescentes no âmbito do Sistema Socioeducativo;
  14. recomenda-se que as penas e as medidas socioeducativas, respectivamente, de todas as mulheres presas e adolescentes em cumprimento de medida de restrição de liberdade gestantes, lactantes ou mães de crianças de até 12 anos sejam substituídas por prisão domiciliar e medidas socioeducativas em meio aberto;
  15. recomenda-se que as crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional (casa-lar e abrigos) tenham seus direitos garantidos;
  16. recomenda-se que seja assegurado proteção total aos direitos de adolescentes e jovens aprendizes, estagiários e trabalhadores, garantindo a preservação de seus contratos de trabalho sem prejuízo da remuneração integral;
  17. recomenda-se que sejam tomadas medidas tanto para proteção de crianças que atualmente se encontram em situação de trabalho infantil quanto para que esse número não cresça; e,
  18. recomenda-se que crianças e adolescentes filhos de casais com guarda compartilhada ou unilateral não tenham sua saúde e a saúde da coletividade submetidas à risco em decorrência do cumprimento de visitas ou período de convivência - previstos no acordo estabelecido entre seus pais ou definido judicialmente.

Por meio das recomendações acima expostas, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes reafirma o seu compromisso com a proteção integral da infância e adolescência brasileiras e reconhece que ações urgentes de enfrentamento à pandemia do Covid-19 no Brasil, com adequada disponibilidade de orçamento, políticas e serviços são essenciais para a garantia da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes.

Leia o documento na íntegra.

Conanda

Criado em 1991, por meio da Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um órgão colegiado e deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre outras atribuições, compete aos conselheiros controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento, em todos os níveis de governo (federal, municipal e estadual).

Equipe do CAOPCAE/MPPR

 

Conselhos de Direitos & Conselhos Tutelares

  • Modelo de Recomendação Administrativa - Conselhos, de 20 de março de 2020
    Modelo criado a partir de originais encaminhados para os municípios de Ibiporã e Jataizinho – ambos emitidos pela Promotoria de Justiça da comarca de Ibiporã/PR, em 20/03/2020.
  • Modelo de Recomendação Administrativa nº 08/2020, de 19 de março de 2020
    Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de São Jerônimo da Serra/PR orientando sobre medidas preventivas para redução da proliferação do Coronavírus, mantenha o funcionamento ininterrupto do órgão.
  • Of. Circular nº 05/2020 - CAOPCAE/MPPR - 18/03/2020
    O CAOPCAE/MPPR apresenta, em complemento ao ofício anterior, orientações aos Promotores de Justiça para diligenciarem perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para que disciplinem, conjunta e administrativamente, junto aos Conselhos Tutelares, o atendimento realizado à população - em face da pandemia de COVID-19.
  • Orientação nº 001/2020-CEDCA/PR, de 21 de março de 2020
    Orienta a adoção de medidas de proteção às crianças e adolescentes pelas administrações municipais, iniciativa privada e organizações da sociedade civil, similares àquelas estabelecidas no âmbito estadual pelo Decreto nº 4.230/2020 de 16 de março de 2020 e posteriores, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção pelo COVID-19.
    (CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Paraná)
  • Recomendação nº 01/2020-FCNCT, de 18 de março de 2020
    Recomendação aos Gestores Municipais que assegurem aos Conselhos Tutelares condições necessárias para o atendimento a população, salvaguardando a integridade, a saúde e a vida dos Conselheiros Tutelares do Brasil, e dá outras providências.
    (FCNCT - Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares)
  • Recomendações do CONANDA, de 25 de março de 2020
    Recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19
    (CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19   (25/03/2020)

Referências:   (links externos)
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná
»   Prefeitura Municipal de Curitiba   (Hotsite Coronavírus)

Informações adicionais:   (links externos)
»   Coronavírus: Ministério da Saúde anuncia novas medidas de contenção
»   Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19
»   Saúde anuncia orientações para evitar a disseminação do coronavírus

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