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CAOP Informa

17/03/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Orientações em face da pandemia de COVID-19

Ofício nº 04 / 2020 Curitiba, 17 de março de 2020

Ref.:
Orienta as Promotorias de Justiça com atribuições em matéria de Infância e Juventude,
em face da pandemia de COVID-19.

 

Excelentíssimos(as) Promotores(as) de Justiça:

 

O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA EDUCAÇÃO, por intermédio da Procuradora de Justiça - Coordenadora, e da Promotora de Justiça que abaixo subscrevem, vem, pelo presente, orientar as Promotorias de Justiça, nos seguintes termos:

1. Criança e Adolescente acolhidos

Em razão da autonomia dos Municípios para gestão das unidades e programas de acolhimento institucional e familiar, orienta-se o colega a instar o órgão gestor municipal (Secretaria de Assistência Social), assim como, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão deliberador da política pública, para normatizar as ações preventivas emergenciais visando prevenir e conter a proliferação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito das Instituições e Programas de Acolhimento, sugerindo-se como material de apoio, publicação do município de Curitiba - Secretaria Municipal de Saúde, em 16/03/2020, Protocolo contra o Coronavírus (Covid-19) para Casas de Apoio, ILPIs e Congêneres.

Salienta-se, outrossim, que a necessária fiscalização deverá ser realizada pela Vigilância Sanitária Municipal.

No que tange à visitação de familiares as crianças e adolescentes acolhidos, entende este CAOPCAE que, no momento, não é o caso de vedação genérica tendo em vista os direitos à convivência familiar, bem como a necessária manutenção dos vínculos afetivos dos acolhidos, devendo-se adota, entre outras, as providências sugeridas no Protocolo contra o coronavírus, já mencionado:

a) Adotar medidas para impedir ao máximo a possibilidade de contágio;

b) Suspender eventos festivos ou participação em eventos comunitários que impliquem em exposição a um número elevado de pessoas;

c) Aos funcionários, crianças e adolescentes, familiares e acompanhantes que apresentem SINTOMAS DE FEBRE (mesmo que não aferida) + SINTOMAS RESPIRATÓRIOS (tosse, falta de ar, dor de garganta, coriza), deve ser oferecido máscara cirúrgica, bem como ao profissional que estiver realizando o atendimento e encaminhá-los imediatamente ao serviço de saúde de sua referência para consulta;

d) Deve-se restringir as visitas as crianças e adolescente em tratamento por pessoas que apresentem sintomas de FEBRE (mesmo que não aferida) + SINTOMAS RESPIRATÓRIOS (tosse, falta de ar, dor de garganta, coriza);

e) Realizar a higienização das mãos com álcool a 70% ou lavagem das mãos com sabonete líquido antes das refeições (pelos funcionários do estabelecimento, crianças e adolescentes, educadores sociais e demais colaboradores), ao realizar os cuidados com as crianças e/ou adolescentes sempre que necessário;

f) Disponibilizar a todos os funcionários, crianças e/ou adolescentes, familiares e acompanhantes acesso às áreas de higienização, providas de água corrente, sabonete líquido, toalhas descartáveis, lixeiras com tampa acionada por pedal. Também deverá ser disponibilizado álcool 70% gel;

g) Manter as atividades do programa de apadrinhamento afetivo, com as devidas orientações aos padrinhos;

h) No caso de suspeita ou confirmação de contágio da COVID-19, para crianças e/ou adolescentes acolhidos, adotar o protocolo de isolamento domiciliar, a ser orientado pela Autoridade Sanitária local (como material de apoio, remete-se normativa do Sistema Estadual Socioeducativo do Rio de Janeiro);

Tão logo se tenha outras orientações e providências do gestor estadual de saúde, este CAOPCAE informará às Promotorias de Justiça, visando auxiliar na atuação em suas comarcas.

Para subsidiar o trabalho do Colega, neste momento, enviamos anexas, ainda, as diretrizes das Secretarias de Saúde dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, sobre prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas nas Unidades de Acolhimento, no que couber.

No que pertine à fiscalização das unidades e programas de acolhimento - regulada nos moldes da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 56/2010 e do Ato Conjunto nº 01/2013-PGJ/CGMP -, informa-se que o CNMP publicou, no dia 13 de março, a Resolução nº 208/2020-CNMP, suspendendo a vigência dos prazos de encaminhamento dos relatórios de fiscalização estabelecidos nos atos elencados, inclusive o previsto pela Resolução nº 56/2010 sobre fiscalização das unidades de acolhimento.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, editou as Resoluções nº 1.613 de 13 de março de 2020 e nº 1.645 de 16 de março de 2020. Também a CGMP encaminhou o Ofício Circular nº 08/2020, informando sobre a publicação pelo CNMP da Resolução nº 208/2020.

Assim é que, diante da suspensão temporária de tais fiscalizações, importante atentar para os cuidados diante de casos em que a urgência e/ou gravidade exijam fiscalização presencial pelo Ministério Público. Em tais casos, para prevenção e preservação da saúde tanto do Agente Ministerial e equipe, como das crianças e adolescentes residentes e educadores sociais, orienta-se que sejam tomados os cuidados necessários, inclusive com a utilização de equipamentos recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. Em caso de dúvida, poderá ser contatado este Centro de Apoio para orientações.

2. Atendimento ao público na defesa dos direitos da criança e do adolescente

Conforme o teor da Resolução nº 1.613/2020-PGJ/MPPR e da Resolução nº 1.645/2020-PGJ/MPPR, o atendimento ao público não cessará, devendo ser mantido o quantitativo mínimo de pessoal para garanti-lo, potencializando-se, o quanto possível, o acesso por via telefônica e por e-mail, com ampla divulgação desses canais à comunidade.

Também deve-se diligenciar para que o Município assegure o regular funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es) como órgãos de proteção fundamentais para propiciar o pleno atendimento das demandas urgentes da população infantojuvenil;

3. Audiências administrativas

Conforme o artigo 3º da Resolução nº 1.645/2020-PGJ/MPPR, incumbe ao Agente Ministerial, no tocante às audiências administrativas, avaliar a oportunidade e conveniência de sua realização ou suspensão, cientificando os interessados.

Este CAOPCAE ressalta, ainda, a necessidade de avaliação de casos graves e urgentes, a critério da Douta Promotoria de Justiça, tudo de modo a não deixar a criança e o adolescente desassistidos e, por outro, para não expor o público e a equipe da Promotoria de Justiça a riscos desnecessários.

Este Centro de Apoio permanece à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Decreto nº 4.230/2020-PR, de 16 de março de 2020
»   Ofício nº 96/2020-DEGASE/CHGAB-RJ, de 13 de março de 2020
»   Orientação nº 12/2020-Curitiba/PR - Instituição Longa Permanência Casas de Acolhimento e Congêneres
»   Recomendação nº 62/2020 - CNJ, de 17 de março de 2020
»   Resolução nº 208/2020 - CNMP
»   Resolução nº 1.613/2020 - PGJ/MPPR - Medidas de Contigência
»   Resolução nº 1.645/2020 - PGJ/MPPR - Regime de trabalho à distância

Referências:   (links externos)
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná
»   Prefeitura Municipal de Curitiba   (Hotsite Coronavírus)

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