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CAOP Informa

23/01/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Nova Resolução do CNMP sobre fiscalização de entidades

Ofício nº 01 / 2020 Curitiba, 23 de janeiro de 2020

 

Prezado(a) Colega:

 

O presente ofício circular tem a finalidade de comunicar a Vossa Excelência a publicação da Resolução nº 204, de 16 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações (artigo 95 da Lei nº 8.069/1990), pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.

Ressalta-se, outrossim, que o "Roteiro de Inspeção Anual de Programas de Atendimento para a Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto", foi aprovado na forma do Anexo I da predita Resolução (artigo 5º), e o relatório será elaborado diretamente no sistema informatizado, disponível no sítio do CNMP, mediante o preenchimento de formulário padronizado (artigo 2º, §1º).

Por fim, reitera-se que este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação permanece à disposição, ratificando nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Índices de material:   (links internos)
»   Acolhimento
»   Convivência Familiar e Comunitária
»   Ofícios Circulares
»   Posição Oficial do CAOPCAE / MPPR

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Consulta: Acolhimento - Adolescente prestes a completar 18 anos - Maioridade
»   Elementos mínimos necessários à análise da situação jurídica dos acolhidos
»   Instrução Normativa CNJ nº 02/2013, de 30 de junho de 2010
»   Of. Circular CAOPCA nº 73/2010 - Acolhimento - Instrução Normativa CNJ   (06 JUL 2010)
»   Of. Circular CAOPCAE nº 79/2013 - Provimento CNJ nº 32/2013 - Audiências Concentradas   (01/07/2013)
»   Orientações sobre a reavaliação da situação dos acolhidos
»   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009
»   Súmula nº 358 - STJ   (anotada)

Download:   (arquivos PDF e DOC)
»   Instrução Normativa nº 02, de 30 de Junho de 2010 - Corregedoria - CNJ
»   Resolução CNMP nº 204/2019, de 16 de dezembro de 2019
»   Resolução CNMP nº 71/2011, de 15 de junho de 2011
»   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009
»   Orientações sobre a reavaliação da situação dos acolhidos   (DOC)

Referências:   (links externos)
»   CEDCA-PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   CGMP - Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

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