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28/11/2019

EDUCAÇÃO - Escola pública deverá ter atendimento de psicólogo

Congresso derruba veto, e escola pública deverá ter atendimento de psicólogo.

Congresso derruba veto, e escola pública deverá ter atendimento de psicólogo

Davi Alcolumbre (ao lado do senador Alessandro Vieira, à esq.) preside a sessão conjunta.
(Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (27) o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro, à proposta que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. Portanto, volta a valer o texto do PLC 60/2007 (PL 3.688/2000, na Câmara dos Deputados), aprovado em setembro pelos deputados, na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado. A nova norma será promulgada pela Presidência da República.

Pela proposta do ex-deputado José Carlos Elias, equipes com esses profissionais deverão atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar. O texto ainda estabelece que, quando houver necessidade, os alunos deverão ser atendidos em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Despesas

Depois de ouvir os Ministérios da Educação e da Saúde, a Presidência tinha decidido vetar o projeto, argumentando que há inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na justificativa do Veto 37/2019, o presidente dizia que a proposta criava despesas obrigatórias ao Poder Executivo, ao "estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais".

De acordo com o Planalto, o projeto não indica a respectiva fonte de custeio nem traz demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros da medida, o que viola as regras do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do artigo 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018).

Da Redação

[Fonte: Agência Senado - Senado Federal - 27/11/2019]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Educação
»   Política de Atendimento estabelecida no ECA

Download:   (arquivos PDF)
»   Projeto de Lei da Câmara nº 60/2007 - Serviços de psicologia nas escolas públicas   (Texto inicial)

Referências:   (links externos)
»   Congresso Nacional
»   Senado Federal

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