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CAOP Informa

07/11/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Resultados da Pesquisa sobre Libras na Educação Básica

Ofício nº 16 / 2019 Curitiba, 07 de novembro de 2019

 

Prezado(a) Colega:

 

O ensino do aluno com deficiência, apesar dos avanços alcançados através de tratados internacionais e da legislação infraconstitucional, ainda hoje é um desafio para que as escolas disponibilizem as adaptações ofertadas e, dessa maneira, os alunos recebam uma educação de qualidade.

Especificamente quanto aos alunos surdos, tem-se o reconhecimento da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) como sua língua materna através da Lei Federal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005. Nessa perspectiva, tem-se, ademais, os Decretos nº 6.949/2009 e nº 7.611/2011, que tencionaram o direito à educação dessa parcela da população, possibilitando, assim, melhores condições de acesso e permanência.

Sendo assim, o ensino da LIBRAS para facilitar o acesso e permanência desse público, logo, sua inclusão, deverá ser implementado como sua linguagem principal e, posteriormente, a Língua Portuguesa escrita, uma vez que a comunicação natural primeiramente ocorre por meio daquela.

Nesse sentido dispõe o Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei Federal nº 13.005/2014, acerca do ensino bilíngue:

Estratégia 4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

Em vista desse panorama, bem como da dificuldade de sua implementação, este Centro de Apoio realizou pesquisa junto às Secretarias Municipais de Educação do Paraná, através da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná (UNDIME/PR), sobre a disponibilização desse formato de ensino. Assim, pode-se consultar o resultado clicando aqui.

Observa-se que, na aludida pesquisa, constam apenas os municípios cujas secretarias responderam ao questionário eletrônico encaminhado à época pela União dos Dirigentes supramencionada.

Por fim, reitera-se que este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação permanece à disposição para o que ainda mais possa ser pertinente em face da questão, ratificando nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Plataforma Atuação:   (link externo)
» Resultados da Pesquisa Libras 2019   (CAOPCAE/MPPR)

Matérias relacionadas:   (links internos)
» Acessibilidade
» Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
» Crianças com Deficiência
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» Educação
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Publicações:   (links internos)
» Publicações: Acessibilidade
» Publicações: Crianças com Deficiência
» Publicações: Educação - Educação Inclusiva
» Publicações: Educação - Educação Inclusiva - Atividades
» Publicações: Educação - Inclusão na Escola   (Prática)
» Publicações: Revista Inclusão   (MEC)
» Publicações: Unicef - Incluir Brincando   (Acessibilidade)

Download:   (arquivos PDF)
» O tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa   (MEC - 2004)
» Todos juntos por uma Educação Inclusiva - Manual de Orientações   (SINEPE/PR - 2018)

Legislação:   (links externos)
» Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência
» Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014
» Lei nº 10.436/2002, de 24 de abril de 2002
» Decreto nº 7.611/2011, de 17 de novembro de 2011
» Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009
» Decreto nº 5.626/2005, de 22 de dezembro de 2005

Referências:   (links externos)
» Plataforma Atuação   (Portal MPPR)
» UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
» UNDIME/PR - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná

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