• Criança

CAOP Informa

28/10/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Complementação de verbas do FUNDEF

Ofício nº 14 / 2019 Curitiba, 28 de outubro de 2019

 

Prezado(a) Colega:

 

Cumprimentando-os(as), enfatizando o informado pelo Ofício Circular nº 03/2019, na data de 28 de janeiro de 2019 a Procuradoria-Geral da República encaminhou a Recomendação nº 01/2018, de 15 de outubro de 2018, firmada entre o Ministério Público do Paraná, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos de Contas e Ministérios Públicos de diversos estados do Brasil, em razão das controvérsias geradas sobre as diferenças nos repasses do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atualmente substituído pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos anos 1998 a 2006.

Esse contexto decorre em virtude da condenação da União através da Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria da República do Estado de São Paulo (processo nº 1999.61.00.050616-0), no qual diversos municípios paranaenses foram contemplados com os valores pagos à menor pelo ente federal, referentes ao período de 1998 a 2006.

Em virtude desse cenário, alguns escritórios de advocacia, com o objetivo de prestar serviço na execução do recurso que porventura os municípios fizessem jus, procuraram as prefeituras para firmarem contratos, cujos honorários advocatícios seriam pagos através dos próprios valores complementares do FUNDEF.

Todavia, sabendo-se que o recurso atribuído ao mencionado fundo, conforme disposto na Lei nº 9.424/96, que regulamentou o art. 60 do ADCT, destina-se expressamente para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, a prática supramencionada foi reconhecida como ilegal pelos órgãos de controle da União - AGU e CGU.

Diante dessa perspectiva, bem como visando atender pedido encaminhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, solicito a especial gentileza de Vossa Excelência em responder o questionário eletrônico intitulado "Pesquisa FUNDEB", haja vista a função do Parquet Estadual de fiscalização da verba do FUNDEF repassada pela União.

Por fim, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação permanece à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura se vislumbrem necessários.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Pesquisa:   (link externo)
»   Pesquisa FUNDEB 2019
»   Resumo do Questionário - Pesquisa FUNDEB 2019   (PDF)

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Atuação do MPF - Entenda o Caso FUNDEF
»   Complementação de verbas do FUNDEF
»   Educação
»   Of. nº 03/2019 - 30/01/2019 - Recomendação Administrativa referente à complementação do FUNDEF
»   Publicações: FUNDEB

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (30/01/2019)   OFÍCIO CIRCULAR - Recomendação Administrativa referente à complementação de verbas do FUNDEF
»   (30/01/2019)   EDUCAÇÃO - Firmada Recomendação Administrativa referente à complementação de verbas do FUNDEF
»   (28/08/2018)   EDUCAÇÃO - Presidente do CNPG e PGR assinam documento em defesa da educação nacional
»   (22/08/2018)   OFÍCIO CIRCULAR - Fiscalização do FUNDEB

Download:   (arquivos PDF)
»   Entenda a ação coordenada FUNDEF   (Infográfico MPF - 2018)
»   Recomendação nº 01/2018-PGR - Ref. Valor da diferença FUNDEF para FUNDEB
»   Resumo do Questionário - Pesquisa FUNDEB 2019   (PDF)
»   Roteiro de Atuação - FUNDEF   (MPF - 2019)

Referências:   (link externo)
»   Fundeb - Ministério da Educação - Portal do MEC

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem