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25/10/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Novo pleito eleitoral para Conselho Tutelar

Ofício nº 13 / 2019 Curitiba, 25 de outubro de 2019

 

Prezado(a) Colega:

 

Em alguns municípios paranaenses, em virtude de algumas irregularidades durante o processo eleitoral, foi necessária a suspensão ou anulação dos pleitos com a consequente realização de novas eleições para o Conselho Tutelar. Com isso em vista, é imprescindível que o CMDCA de cada Município dê início às providências necessárias para que o novo processo eletivo ocorra com tranquilidade e respeito aos direitos constitucionais, igualmente, de candidatos e eleitores.

Nessa perspectiva, similarmente ao primeiro pleito ocorrido, de forma unificada em 06 de outubro, o Des. Gilberto Ferreira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - TRE-PR, gentilmente comprometeu-se a ceder todo o apoio necessário, e para tanto publicou a Portaria nº 848/2019, que dispõe sobre os atos preparatórios e a organização dos trabalhos referentes ao empréstimo de urnas para as Eleições dos membros dos Conselhos Tutelares nos municípios do Estado do Paraná.

Quanto a esse documento, ressalva-se que, apesar de estabelecer data única - em 24 de novembro - para a realização da renovação das eleições com empréstimo de urnas eletrônicas, observa-se que os CMDCA'S possuem autonomia na data para a realização do novo pleito, todavia, no caso de data diversa da mencionada, deverá ser utilizada urna de lona. Por fim, enfatiza-se, conforme noticiado, que para o uso de urnas eletrônicas deve-se respeitar o calendário disposto na aludida Portaria.

Nesse assunto, acrescenta-se que foi expedida a Portaria nº 708/2019 da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos a fim de possibilitar a designação de servidores efetivos e comissionados que atuam nas áreas da infância e juventude para auxiliar os Promotores de Justiça na fiscalização do procedimento eleitoral.

Por fim, aproveita-se o ensejo para sugerir, sempre na perspectiva de garantir a segurança e tranquilidade dos trabalhos no dia das eleições, que o colega diligencie para a polícia militar e guarda municipal, se for o caso, prestem o apoio necessário. Também que se realize, se ainda houver tempo hábil para tanto, reunião com os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar alertando acerca das condutas vedadas durante o desenrolar do processo e das penalidades a que estão sujeitos caso isso ocorra, como o cancelamento do registro de candidatura e cassação do mandado.

Na mesma lógica, sugere-se que seja oficiado ao gestor municipal solicitando, seja disponibilizado, no dia das eleições, transporte público gratuito à população para os locais onde serão instaladas as sessões eleitorais, considerando a concentração das urnas em um único local e garantindo o acesso da população residente em locais mais distantes e em zonas rurais do município.

Sem mais para o momento, e permanecendo a disposição para outros esclarecimentos porventura necessários, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Anexos:   (arquivos PDF)
»   Portaria nº 848/2019-TRE-PR - Ref. Empréstimo de urnas eletrônicas para renovação de eleições do Conselho tutelar
»   Portaria nº 708/2019-SUBADM/MPPR - Ref. Designação de servidores para novo pleito eleitoral do Conselho Tutelar

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Download:   (arquivos PDF)
»   Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para Promotores de Justiça
»   Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para atuação do CMDCA
»   Guia de Orientação - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar - 2019   (Versão Final)

Referências:   (link externo)
»   TRE-PR - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná

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