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CAOP Informa

30/09/2019

OFÍCIO CIRCULAR - 10º Congresso Sul Brasileiro dos Conselhos Tutelares

Ofício nº 12 / 2019 Curitiba, 30 de setembro de 2019

 

Prezado(a) Colega:

 

Considerando que a capacitação e a qualificação continuada dos Conselheiros Tutelares são fundamentais para o exercício de suas funções, nos moldes do previsto nos arts. 92, §3º e 134, par. único, da Lei nº 8.069/90.

Em razão disto, e considerando a necessidade de aprimoramento técnico constante, informamos que ocorrerá em Curitiba/PR, de 25 a 28 de novembro deste ano, o 10º Congressul - Congresso Sul Brasileiro de Conselheiros Tutelares dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.   Este é um dos maiores eventos de conselheiros tutelares do Brasil, que acontece bianualmente em forma de rodizio - sendo a edição deste ano no estado do Paraná.

Assim sendo, e considerando que a "formação continuada" dos membros do Conselho Tutelar é expressamente prevista em lei, devendo ser suportada pelo orçamento do Poder Público (cf. art. 134, par. único, parte final, da Lei nº 8.069/90), sugerimos sejam realizadas gestões junto ao município para viabilizar a participação dos Conselheiros Tutelares no referido evento.

Vale também lembrar que este Centro de Apoio já possui publicado em seu sítio eletrônico um tópico relativo ao Conselho Tutelar, fornecendo assim subsídios adicionais ao seu desejado processo de formação continuada e de outros agentes públicos que atuam na área da infância e juventude.   O material inclui um modelo de ofício endereçado ao Poder Público municipal salientando à necessidade de assegurar a qualificação funcional/ formação continuada aos membros do Conselho Tutelar.

Esclarecemos, por fim, que informações adicionais sobre o evento poderão ser obtidas nas páginas do CAOPCAE, na internet.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Cronograma do 10º Congressul

Referências:   (links externos)
»   Congressul no Facebook
»   Informações e Inscrições - 10º Congressul

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