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CAOP Informa

13/09/2019

ESCOLA SEM PARTIDO - Projeto vai a plenário na Assembleia Legislativa do Paraná

Projeto Escola Sem Partido vai a plenário na sessão da próxima segunda-feira (16/09/2019).

Em abril a Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública, que lotou o plenarinho, para debater o PL 606/2016 que que institui no sistema de ensino estadual o Programa Escola Sem Partido. (Foto: Orlando Kissner/Alep)

Em abril a Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública, que lotou o plenarinho, para debater o PL 606/2016 que que institui no sistema de ensino estadual o Programa Escola Sem Partido.
(Foto: Orlando Kissner/Alep)

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O projeto de lei606/2016, que institui no sistema de ensino estadual o Programa Escola Sem Partido, estará na pauta de votações da sessão plenária da próxima segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Assinado pelo deputado Ricardo Arruda e pelo hoje deputado federal Felipe Francischini, ambos do PSL, o texto, que será votado em primeiro turno, prevê que cartazes sejam colocados nas escolas públicas e privadas do Paraná, determinando limites que não poderiam ser ultrapassados pelos educadores para evitar o "doutrinamento" por parte de professores em salas de aula.

O projeto também determina que o Poder Público não se envolverá no processo de amadurecimento sexual dos alunos, nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero. A matéria ainda exige, entre outras coisas, que os professores da rede pública estadual não promovam seus próprios interesses, opiniões ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Ao tratar políticas, socioculturais e econômicas, o texto determina que professores apresentem aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito do conteúdo apresentado em sala de aula.

"Eu venho lutando por esse projeto desde o mandado passado. Trata-se de uma proposta importantíssima que visa dar um fim nas ideologias de gênero e partidária, que vêm atrapalhando as crianças e as famílias paranaenses. A educação piorou muito nos últimos anos. Nosso objetivo é cumprir a Constituição Federal, mas sem envolver ideologia, política e discussão de gênero na educação. Isto é um desrespeito", argumenta Ricardo Arruda.

Histórico

Tramitando na Casa desde 2016, o projeto de lei foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em março do ano passado. Ainda em 2018, o texto recebeu parecer favorável das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência; e de Educação. Em abril deste ano a Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior realizou uma audiência pública, que lotou o plenarinho da Alep, para debater o projeto. Em maio, a proposta teve o parecer favorável aprovado na Comissão, ficando apta para ser apreciada em plenário. Ainda no mês de maio, a matéria chegou a ser pautada para votação em primeira discussão, no entanto, um requerimento apresentado pelo primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), solicitando a retirada do texto da pauta de votações, foi aprovado em plenário. Agora, o projeto retorna à ordem do dia conforme o anunciado pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), durante a sessão plenária da última terça-feira (10).

Constitucionalidade

A ala favorável ao projeto "Escola sem Partido" defende a aprovação alegando que o texto é constitucional por estar em sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Segundo os autores do texto, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.

Já os contrários defendem que a proposta é inconstitucional, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná (OAB-PR), e o Ministério Público do Paraná (MP-PR). A OAB-PR inclusive entregou ao presidente Traiano, no dia 15 de maio, um parecer sobre o projeto. Segundo o presidente da entidade, Cassio Telles, trata-se de um parecer dentro das normas constitucionais e do Direito brasileiro.

Por Eduardo Santana
ASCOM / ALEP

[Fonte: ALEP - Assembleia Legislativa do Paraná - 12/09/2019]

 

Posição Oficial do CAOPCAE/MPPR

Este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOPCAE/MPPR), em consonância com a posição institucional, repudia qualquer tentativa de estabelecimento de vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de estudantes, possam gerar a perseguição de professores e demais servidores públicos da educação no exercício de suas atribuições.

Ratificamos, integralmente, a Nota Técnica nº 30, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), formulada pelo seu Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e já subscrita pela Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, conclusiva quanto à inconstitucionalidade das propostas legislativas conhecidas como da "escola sem partido".

Recomendamos, por fim, a leitura de interessante texto da Psicóloga Elaine Beatriz Sartori, atuante neste CAOP, que apresenta uma análise dos efeitos psíquicos na vida dos estudantes, frente a essa inversão de papéis proposta pelo projeto - de tentar transformar o aluno em fiscal do professor.

Equipe do CAOPCAE/MPPR

 

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»   ALEP - Assembleia Legislativa do Paraná
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