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CAOP Informa

13/09/2019

CONANDA - Decreto que altera composição do Conanda é publicado no Diário Oficial

O Diário Oficial da União publicou, na edição do dia 5 último, decreto presidencial que reduz de 56 para 36 o número de representantes do governo federal e de entidades sociais no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O decreto determina também a realização de nova eleição para escolha dos membros da sociedade civil em até 90 dias e modifica as regras para a escolha de seus membros.

Criado em 1991, por meio da Lei nº 8.242/1991, o conselho é um órgão colegiado e deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre outras atribuições, compete aos conselheiros controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento, em todos os níveis de governo (federal, municipal e estadual).

O Conanda passa a contar com nove representantes titulares de entidades não governamentais e mais nove indicados pelos seguintes ministérios: da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Justiça e Segurança Pública; da Economia; da Educação; da Cidadania e da Saúde. Cada um dos 18 titulares terá um suplente indicado ou eleito. Antes, o conselho era composto por 14 representantes de órgãos e entidades do governo federal e 14 membros eleitos pelas organizações sociais, e com o mesmo número de suplentes,

Os novos representantes da sociedade civil serão escolhidos entre os indicados por entidades não governamentais que já atuem na proteção dos direitos da criança e do adolescente em âmbito nacional. As organizações serão escolhidas em processo seletivo público, segundo regras elaboradas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O regulamento do processo seletivo das entidades deverá ser divulgado, por meio de edital público, com antecedência mínima de 90 dias da data prevista para a posse dos futuros membros do Conanda.

Pelas regras anteriores, os representantes da sociedade civil eram escolhidos com base no resultado da votação. As 14 vagas de titulares eram ocupadas pelos indicados pelas entidades mais votadas. As demais organizações com maior número de votos ficavam com as 14 vagas para suplentes.

O decreto publicado também proíbe a reeleição dos representantes da sociedade civil ao fim do mandato de dois anos. Outra mudança é que as reuniões ordinárias passam a ser trimestrais, em vez de mensais.

Além disso, membros do Conanda que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, enquanto a participação dos demais se dará por meio de videoconferência. Em nota, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao qual o conselho é vinculado, diz que medida visa a reduzir gastos de recursos públicos. "A economia com passagens e diárias representa a preocupação em utilizar o dinheiro público em ações efetivas e que gerem reais transformações nas vidas das crianças e adolescentes do país".

Sociedade civil

O vice-presidente do Conanda, Antônio Lacerda Souto, que é representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) na instituição, disse que as organizações sociais vão discutir, nesta tarde, a melhor forma de recorrer à Justiça para tentar rever as mudanças. "O Conanda foi criado por lei, e um decreto não pode se sobrepor à lei", disse Souto. Ele disse que os conselheiros e suas entidades foram surpreendidos pelo decreto. "Embora estivéssemos a par das mudanças em outros conselhos, e ainda que, na prática, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos já estivesse implementando parte dessas mudanças, como a diminuição do número de reuniões - este ano, só nos reunimos três vezes, uma delas por nossa própria conta - fomos surpreendidos."

Em nota, a pasta informou que "do total de Assembleias Ordinárias, três foram custeadas pelo Ministério/SNDCA e apenas uma com recursos das entidades, após ter sido rejeitada proposta de realização da atividade por meio de videoconferência".

Antônio Lacerda Souto manifestou a preocupação de que as mudanças afetem a execução das políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e adolescentes. "Para a política nacional, isso é muito ruim. Em 30 anos de existência, a composição do Conanda sempre foi esta. Além disso, a partir da publicação do decreto, a eleição que aconteceu no ano passado, com a participação de mais de 100 entidades da sociedade civil, perdeu o valor, e a atual composição deixa de existir".

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Edição de Juliana Andrade

[Fonte: EBC - Agência Brasil - Direitos Humanos - 05/09/2019]

 

Ministérios Públicos de Estados e da União apontam ilegalidades e inconstitucionalidades em decreto que alterou o Conanda

Em Nota Pública, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o GNDH e a PFDC destacam enfraquecimento do colegiado e dizem aguardar que medida seja revista pelo governo federal.

Ministérios Públicos de Estados e da União apontam ilegalidades e inconstitucionalidades em decreto que alterou o Conanda

(Foto ilustrativa: Pexels)

O decreto presidencial nº 10.003 - publicado no último dia 5 para alterar a composição, a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - é marcado por ilegalidades e inconstitucionalidades, e tem a evidente intenção de reduzir o caráter democrático do Conselho, além de fragilizar sua capacidade de cumprir as funções constitucionais a ele atribuídas.

O posicionamento é de representantes de Ministérios Públicos de Estados e da União e está expresso em uma Nota Pública lançada nesta terça-feira (10) pela presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) - por meio de seu Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) -, em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal.

O documento defende a manutenção do processo democrático quanto à composição e funcionamento do Conanda, criado pela Lei 8.242/91 para dar cumprimento ao que determina a Constituição Federal no que se refere à prioridade absoluta de crianças e adolescentes e para assegurar participação social na formulação e no controle das políticas públicas voltadas a esse segmento.

"As questões e políticas que envolvem a criança e o adolescente, além de prioritárias, segundo a Constituição Federal, são extremamente complexas e desafiadoras, sendo o Conanda o formulador da política nacional, seu fiscalizador, além de lhe competir avaliar as políticas estadual e municipal, a atuação dos respectivos conselhos, dentre outras funções", ressalta a Nota Pública.

Para o CNPG, o GNDH e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o decreto presidencial não teve o propósito de aprimorar e fortalecer o colegiado. "Muito pelo contrário. O que esse ato impõe é a desconstrução do próprio Conanda - vale dizer: contra a sociedade e contra a prioritária obrigação de todos de proteger a infância e a juventude do Brasil".

Ilegalidades e inconstitucionalidades

A Nota Pública elenca dez pontos centrais acerca das ilegalidades e inconstitucionalidades que marcam o recém editado decreto governamental. O documento inicia destacando que, ao determinar a dispensa de todos os membros do Conanda, o decreto desconsidera eleições legítimas e, na prática, promove a dissolução do Conselho, "por ato unilateral do chefe do Poder Executivo Federal - em franco desrespeito aos direitos das organizações da sociedade civil de exercerem até o final os seus atuais mandatos, adquiridos na forma da lei".

O decreto nº 10.003/2019 também acaba por retirar do conceito do Conanda a função de órgão controlador da política destinada a crianças e adolescentes, violando disposição expressa de lei federal, além de subtrair do colegiado a prerrogativa de regulamentar e presidir os processos de escolha das organizações da sociedade civil - afrontando, assim, o dever de corresponsabilidade e a diretriz de participação social estabelecidos na Constituição Federal.

A Nota Pública também chama atenção para o fato de que a medida revoga a previsão de acompanhamento do processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil pelo Ministério Público Federal, menosprezando a atribuição constitucional do Ministério Público de zelar pelo regime democrático e pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

Ainda de acordo com a Nota Pública, o decreto governamental enfraquece a capacidade de trabalho do Conanda, uma vez que revoga a possibilidade de comissões permanentes e limita a apenas três a atuação de grupos temáticos operando simultaneamente.

"Somando-se a isso a quebra afrontosa do princípio da paridade, a subtração total do suporte financeiro e a sonegação à sociedade civil de conduzir o processo de escolha de seus representantes, tem-se um conjunto de violações que ferem não apenas dispositivos legais, mas também a garantia de prioridade, tal como prevista no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 227 da Constituição".

Ao tratarem da força do texto constitucional que estabeleceu crianças e adolescentes como prioridades absolutas, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destacam que a retirada de recursos financeiros do Conanda somente se justificaria, em tese, se o Governo Federal comprovasse antes ter feito o mesmo com todos os demais órgãos colegiados existentes na esfera federal, de qualquer natureza.

Proibição de retrocessos

A Nota Pública aponta que o ato do chefe do Poder Executivo Federal ofende o princípio da proibição do retrocesso nas políticas sociais públicas, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, atenta contra os princípios da administração pública, já que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

"O Ministério Público, em seu lugar de instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, espera e exige o devido respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, bem como aos dispositivos legais, constitucionais e normas internacionais que consagram a política de atendimento socioeducativo como uma política de promoção e defesa desse segmento".

Os signatários encerram o documento reafirmando sua oposição a toda e qualquer proposta que preconize o enfraquecimento do Conanda, "a espera que o Governo Federal possa rever imediatamente o Decreto Federal nº 10.003/2019 e devolver ao colegiado as suas prerrogativas e recursos necessários ao seu bom funcionamento".

Leia a manifestação na íntegra.

Assessoria de Comunicação e Informação
PFDC/MPF

[Fonte: MPF - Ministério Público Federal - Direitos do Cidadão - 10/09/2019]

 

MPPR manifesta-se contra mudanças no Conanda

O Ministério Público do Paraná manifesta-se contrariamente ao teor do Decreto Presidencial 10.003/2019, que altera a composição, a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Neste sentido, o MPPR reitera o teor de Nota Pública divulgada nesta terça-feira, 10 de setembro, pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), por meio de seu Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal.

No entendimento do Ministério Público Brasileiro, a norma possui a evidente intenção de reduzir o caráter democrático do Conselho, fragilizando sua capacidade de cumprir as funções constitucionais a ele atribuídas. Ao elencar as dez principais ilegalidades e inconstitucionalidades do texto, a Nota alerta que o ato presidencial impõe a própria desconstrução do colegiado na medida em que, entre as suas disposições, determina a dispensa de todos os membros do Conanda, "desconsiderando eleições legítimas e em franco desrespeito aos direitos das organizações da sociedade civil de exercerem até o final os seus atuais mandatos, adquiridos na forma da lei".

Outras ilegalidades apontadas são a retirada da função do Conanda como órgão controlador da política destinada à infância e à adolescência e a subtração da prerrogativa de regulamentar e presidir os processos de escolha das organizações da sociedade civil que compõem o colegiado, violando disposição expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e diretriz de participação social estabelecida na Constituição Federal.

A nota conclui destacando que o Ministério Público, "em seu lugar de instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, espera e exige o devido respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, bem como aos dispositivos legais, constitucionais e normas internacionais que consagram a política de atendimento socioeducativo como uma política de promoção e defesa desse segmento".

Confira a íntegra da Nota Pública.

ASCOM / MPPR

[Fonte: MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná - Institucional - 11/09/2019]

 

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»   (26/02/2019 - Inst. Fazendo História)   Manifesto em defesa do Conanda

Download:   (arquivos PDF)
»   Nota Pública Conjunta PFDC e CNPG/GNDH/COPEIJ   (10/09/2019)
»   Nota de repúdio ao Decereto nº 10.003   (Projeto CAlçada Lifewords)

Legislação:   (links externos)
»   Decreto nº 10.003/2019, de 04 de setembro de 2019
»   Decreto nº 9.579/2018, de 22 de novembro de 2018
»   Lei nº 8.242/1991, de 12 de outubro de 1991 (Criação do Conanda)

Referências:   (links externos)
»   CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (MDH)
»   MDH - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
»   MPF - Ministério Público Federal
»   PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

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