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12/05/2017

OFÍCIO CIRCULAR - Alterações no ECA decorrentes de leis recentes

 

Ofício nº 03 / 2017 Curitiba, 12 de maio de 2017

 

 

Prezado(a) colega:

 

Nos últimos dias, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu algumas alterações decorrentes de leis diversas, algumas das quais estabelecem obrigações ao Poder Público que merecem ser devidamente comunicadas (e cobradas) aos órgãos públicos competentes, a saber:

- A Lei nº 13.436, de 12 de abril de 2017, que inclui, dentre as obrigações impostas aos hospitais, maternidades e outros estabelecimentos de saúde, públicos e particulares, o dever de acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações à mãe quanto à técnica adequada, enquanto esta permanecer na unidade hospitalar;

- A Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, que torna obrigatória a adoção e aplicação, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento de crianças, nos primeiros 18 (dezoito) meses de vida, de risco para o seu desenvolvimento psíquico;

- A Lei nº 13.440, de 08 de maio de 2017, que altera o art. 244-A, do ECA, para estipular pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados no aludido dispositivo legal, que deverão reverter ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime;

- A Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017, que prevê e regulamenta o procedimento a ser adotado para infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes.

Este conjunto de normas, que vêm na esteira da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017 (cuja publicação foi noticiada pelo CAOPCAE por meio do Ofício Circular nº 02/2017), reafirma a importância da criação de mecanismos e protocolos de atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência (em suas mais variadas formas), erradicando de uma vez por todas o amadorismo e o improviso quando do atendimento desta demanda altamente complexa e delicada.

Assim sendo, e considerando que, no próximo dia 18 de maio é celebrado o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, o momento é oportuno para cobrar, junto ao Poder Público local, a organização da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local (cuja instituição, além de obrigatória por força do disposto no art. 70-A, inciso VI, da Lei nº 8.069/90, constitui-se num dos pressupostos necessários ao adequado funcionamento da sistemática de atendimento idealizada pela Lei nº 13.431/2017), com a elaboração/implementação de um “Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes”, a ser contemplado no orçamento público (incluindo o Plano Orçamentário Plurianual, que se encontra em fase de elaboração), com a “prioridade absoluta” prevista no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

Por fim, vale lembrar que o sítio eletrônico deste CAOP contém farto material sobre o tema, notadamente nos tópicos “Combate à Violência”, “Depoimento Especial” e “Entrevista Investigativa”.

Sem mais para o momento, na certeza de que o Ministério Público continuará exercendo um papel fundamental na implementação de tais mecanismos de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes em todo Estado do Paraná, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Referências:   (links externos - Portal Planalto)
»   Lei nº 13.431/2017, de 04/04/2017   (Vigência: a partir de 05/04/2018)
»   Lei nº 13.434/2017, de 12/04/2017   (Vigência: na data da publicação, em 13/04/2017)
»   Lei nº 13.435/2017, de 12/04/2017   (Vigência: a partir de 24/10/2017)
»   Lei nº 13.436/2017, de 12/04/2017   (Vigência: a partir de 11/07/2017)
»   Lei nº 13.438/2017, de 26/04/2017   (Vigência: a partir de 24/10/2017)
»   Lei nº 13.440/2017, de 08/05/2017   (Vigência: na data da publicação, em 09/05/2017)
»   Lei nº 13.441/2017, de 08/05/2017   (Vigência: na data da publicação, em 09/05/2017)

 

 

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