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29/03/2017

INTERNET - Aplicativo para denunciar trabalho escravo e infantil é apresentado ao CNJ

 

 

Flagrantes de trabalho infantil, escravo, em condições degradantes ou mesmo um risco de acidente de trabalho - como um operário sem capacete ou uma faxineira pendurada na janela - podem ser enviados on-line para que a Justiça do Trabalho do Pará e Amapá tome providências. As denúncias são feitas desde 2015, por meio do aplicativo SimVida, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, que abrange os dois estados, e foi apresentado nesta quinta-feira (23/3) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O aplicativo permite que qualquer cidadão faça denúncias anônimas ao tribunal e anexe fotos, sem necessidade de inserir o endereço, já que o sistema reconhece a localização da imagem. As denúncias são analisadas por servidores do tribunal e encaminhadas aos órgãos competentes e a parceiros do programa, como o Ministério Público do Trabalho e a Secretaria Regional do Trabalho. Caso o denunciante queira, é possível receber retorno sobre qual encaminhamento foi dado à sua queixa.

O desenvolvimento do aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente no celular ou acessado pelo computador, custou ao tribunal R$ 8 mil e abrange todos municípios dos estados do Pará e do Amapá. Segundo a desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, presidente do TRT da 8ª Região, o objetivo é criar na sociedade uma cultura de prevenção, ou seja, um canal rápido para que as denúncias cheguem ao tribunal e sejam analisadas. "A Justiça do Trabalho se engrandece na medida em que previne situações que se transformariam posteriormente em processos judiciais", diz a desembargadora Suzy.

A possibilidade da ampliação da ferramenta para utilização em todo território nacional deverá ser discutida na Corregedoria Nacional de Justiça. Na opinião do conselheiro do CNJ ministro Lélio Bentes, a ferramenta é muito importante e certamente despertará o interesse para aplicabilidade no Fórum Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado pela Resolução CNJ n. 212/2015. "O aplicativo aproxima a sociedade do Judiciário, transformando o cidadão em um fiscal", diz o ministro Lélio, que é presidente do Fontet.

 

Trabalho infantil

Desde que o aplicativo começou a funcionar, a quantidade de denúncias envolvendo trabalho infantil dentro dos ônibus da capital Belém chamou a atenção dos servidores do tribunal. Em 2016, essas denúncias motivaram uma ação denominada "Blitz Educativa", realizada por magistrados que subiram nos ônibus em diversos pontos da cidade e entregaram panfletos à população com orientações para o combate ao trabalho das crianças.

Com base na localização e no tipo das denúncias feitas, o aplicativo SimVida gera relatórios periódicos sobre o trabalho infantil, trabalho degradante, escravo e acidentes de trabalho, entre outros. De acordo com a desembargadora Suzy, o mapeamento das denúncias permite ações localizadas para prevenção e a elaboração de políticas públicas com base nas necessidades locais.

Acesse o aplicativo

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

[Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Notícias - CNJ - 24/03/2017]

 

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Consolidação das Resoluções do CNJ
Consolidação Normativa do CNJ sobre o Poder Judiciário
Elaboração: André Ramos Tavares; Dimitri Dimoulis; José Carlos Francisco; Renato Gugliano Herani
Informações adicionais:   Resoluções CNJ
[Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 9,35MB - 594 págs - Brasília, 2016)

 

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