• Criança

CAOP Informa

03/09/2019

IDADE PENAL - PFDC encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional

Para PFDC, reduzir maioridade penal ou ampliar internação de adolescentes não resultariam em mais segurança. Procuradoria encaminhou Nota Técnica ao Congresso Nacional para subsidiar a análise dos parlamentares acerca dos proposições legislativas sobre o tema que tramitam na Casa.

A proposta de reduzir a maioridade penal e de aumentar o tempo de cumprimento de medida de internação de adolescentes que cometem atos infracionais não levariam a um incremento na segurança pública, além de gerarem impactos vultuosos nos custos públicos e de incidirem de forma absolutamente desproporcional sobre jovens negros pobres - dado que, por si só, já seria causa eficiente de inconstitucionalidade dessas normativas.

O posicionamento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal. Nesta quarta-feira (28), a PFDC encaminhou ao Congresso Nacional uma Nota Técnica para subsidiar a análise dos parlamentares acerca das proposições sobre o tema que tramitam na Casa.

O Projeto de Lei 7.197/2002, e seus vários apensos, assim como a Proposta de Emenda à Constituição 32/2015 buscam alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Constituição Federal no que se refere à aplicação de medidas socioeducativas aos autores de atos infracionais. Dentre as modificações pretendidas, estão a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação em regime especial para infrações análogas a crimes hediondos.

No documento aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que as medidas propostas representam grave violação aos direitos fundamentais dessa população - tanto no âmbito da legislação nacional quanto no que se refere aos compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro.

A Nota Técnica elenca dados que apontam o diminuto número de crimes cometidos pela população jovem, em comparação aos praticados por adultos - especialmente aqueles contra a vida, a integridade física e o patrimônio. Estudo de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo, revela que dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil menos de meio por cento (0,013%) cometeu atos contra a vida ou integridade física - ou seja, atos análogos a homicídio, latrocínio, estupro e lesão corporal.

A Procuradoria aponta que, ao contrário do senso comum, os jovens têm sido, em regra, vítimas de violência, e não autores. Segundo o Atlas 2019, 35.783 jovens foram assassinados no Brasil em 2017, sendo o homicídio a principal causa de mortes de jovens brasileiros em 2017. Somente na faixa entre 15 a 19 anos, 51,8% foram vítimas desse tipo de crime.

Quanto ao cumprimento de medidas socioeducativas, dados da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da então Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, apontam que, entre 1998 e 2006, houve um aumento de 320% de adolescentes internados. De acordo com estudo do Ipea de 2015, do total de 23,1 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil em 2013, 64% cumpriam medida de internação, 23,5% cumpriam medida de internação provisória, 9,6% cumpriam em semiliberdade e apenas 2,8% em liberdade.

"Há, em alguns setores da sociedade, e com forte ressonância no Congresso Nacional, a percepção de que o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não responsabilizam com suficiência os adolescentes pelos atos infracionais cometidos. No entanto, o que os números demonstram é que a justiça penal juvenil tende a aplicar sanções de forma mais dura do que a justiça penal comum", destaca a PFDC.

Na Nota Técnica, a Procuradoria lembra ainda dos impactos nos custos públicos para uma eventual implementação dos projetos de lei e da PEC em discussão no Congresso Nacional, e a incapacidade financeira de o Estado arcar com tais mudanças na legislação.

"Há um déficit de 4.601 vagas para internação de adolescentes em unidades socioeducativas ou 51 unidades de internação. Para fazer face a isso, seria necessário gastar aproximadamente R$ 1 bilhão de reais apenas para implantar fisicamente as novas unidades, sem considerar gastos com manutenção, recursos humanos, equipamentos, entre outros", aponta a PFDC ao citar estudo de 2017 do então Ministério dos Direitos Humanos.

De acordo com a Procuradoria, como a atualidade do país é marcada por forte restrição no investimento público, o cenário que se apresenta como de possível antecipação é de aumento de superlotação das unidades de internação socioeducativa, "comprometendo ainda mais o projeto civilizatório de que esses jovens sejam tratados com dignidade e venham a se reincorporar à sociedade nacional".

 

Implementação do Sinase

Para a PFDC, o adolescente que comete atos infracionais precisa ser tratado com dignidade, de modo a promover a sua efetiva e real ressocialização - inclusive a partir da lógica da Doutrina da Proteção Integral e da compreensão como pessoa em desenvolvimento biopsicossocial.

"Nesse sentido, o desafio que se coloca é a urgente e efetiva implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que tem como princípio nuclear a natureza pedagógica da medida socioeducativa, e daí a prioridade de seu cumprimento em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade".

A PFDC aponta que, ainda hoje, é bastante escasso o investimento em medidas de cumprimento em meio aberto, que ofereçam atividades educacionais, esportivas, culturais e profissionais, a manutenção de intercâmbio com a comunidade local e o oferecimento de programa de apoio aos egressos e suas famílias.

Outro importante instrumento do Sinase, de responsabilização e ressocialização do adolescente infrator, é o Plano Individual de Atendimento - a ser planejado por um profissional de referência com o jovem e sua família por meio de um diagnóstico polidimensional em que são traçadas metas e compromissos de desenvolvimento, de modo a acompanhar sua evolução social e pessoal durante o cumprimento de medida socioeducativa.

Apesar da ausência de diversos serviços e estrutura necessários para a correta implementação do Sinase, esse sistema apresenta índices de reincidência melhores do que o sistema penal para adultos, conforme aponta estudo de 2015 do Ipea.

Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal
(61) 3105 6083
http://pfdc.pgr.mpf.mp.br
twitter.com/pfdc_mpf

[Fonte: PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF - 28/08/2019]

 

Notas Técnicas

Tema:   Direito à prioridade absoluta. Adolescente em conflito com a lei. Redução da maioridade penal. Aumento do tempo de cumprimento de medida de internação

Autor:   Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal

 

Proposições Legislativas

  • Projeto de Lei PL nº 3.030/2019 - Senado Federal
    Autor:   Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
    Ementa:   Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.
    Explicação da Ementa:     Modifica o instituto da internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente; determina a reavaliação da internação a cada seis meses; aumenta o período máximo de internação para cinco anos e a liberação compulsória para vinte e três anos de idade.
  • Projeto de Lei PL nº 2.169/2019 - Senado Federal
    Autor:   Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
    Ementa:   Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.
    Explicação da Ementa:     Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o período máximo de internação de 3 para 7 anos e a liberação compulsória de 21 para 25 anos.
  • Projeto de Lei PL nº 428/2018 - Senado Federal
    Autor:   Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
    Ementa:   Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.
    Explicação da Ementa:     Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a decretação de medida socioeducativa por até 15 anos no caso de prática de ato infracional equiparada a crime hediondo.
  • Projeto de Lei PL nº 191/2015 - Senado Federal
    Autor:   Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
    Ementa:   Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências’
    Explicação da Ementa:     Altera os arts. 112 e 121 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar a internação em estabelecimento de ensino profissionalizante de adolescente que tenha cometido infração grave, situação em que a medida socioeducativa poderá durar até cinco anos e ser concluída mesmo após o infrator completar 21 anos.
  • Projeto de Lei PL nº 284/2013 - Senado Federal
    Autor:   Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
    Ementa:   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.
    Explicação da Ementa:     Altera a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar de três para seis anos o período máximo de internação.
  • Projeto de Lei PL nº 7.197/2002 - Câmara dos Deputados
    Origem:   PLS 593/1999
    Autor:   Senado Federal - Ademir Andrade - PSB/PA - Apresentação: 05/09/2002
    Ementa:   Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
    Apensados:   PL 1938/1999 (1); PL 2511/2000; PL 5673/2009; PL 7391/2010; PL 345/2011 (1); PL 1659/2015; PL 346/2011 (4); PL 5454/2013 (2); PL 2181/2015; PL 2227/2015; PL 1957/2015; PL 347/2011 (23); PL 1052/2011 (13); PL 1895/2011 (6); PL 5561/2013; PL 2233/2015; PL 5703/2016; PL 6510/2016; PL 1394/2019; PL 1793/2019; PL 5425/2013 (1); PL 7732/2014; PL 989/2015; PL 2116/2015 (1); PL 2419/2015; PL 1658/2019; PL 3503/2012; PL 3680/2012; PL 5524/2013 (4); PL 922/2015; PL 1953/2015; PL 2159/2015 (1); PL 4107/2015; PL 6216/2016 (1); PL 6500/2016; PL 348/2011 (2); PL 1035/2011 (1); PL 1284/2015; PL 3844/2012 (1); PL 1700/2019; PL 6090/2013; PL 7590/2014; PL 7789/2014 (5); PL 7857/2014; PL 544/2015; PL 1243/2015; PL 1570/2015; PL 12/2019; PL 8124/2014; PL 192/2015 (1); PL 387/2015; PL 974/2015; PL 2517/2015 (1); PL 3771/2015; PL 3208/2015; PL 5704/2016; PL 6581/2016; PL 1437/2019.
  • Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 32/2019 - Senado Federal
    Autor:   Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM),
    Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
    Ementa:   Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.
    Explicação da Ementa:     Estabelece a responsabilidade penal aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade na hipótese de cometimento de crimes previstos na legislação e, em se tratando de crimes definidos como hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
  • Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 115/2015 - Senado Federal
    Autor:   Câmara dos Deputados - Iniciativa: Deputado Federal Benedito Domingos - Nº na Câmara dos Deputados: PEC 171/1993
    Ementa:   Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
    Explicação da Ementa:     Estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
  • Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 21/2013 - Senado Federal
    Autor:   Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros
    Ementa:   Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
    Explicação da Ementa:     Altera o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos.
  • Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 32/2015 - Câmara dos Deputados
    Autor:   Gonzaga Patriota - PSB/PE - Apresentação: 05/05/2015
    Ementa:   Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

 

- Download PDF -

Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente - 2019
Agenda Prioritária em 2019 - 6ª edição - ano 2019
Realização:   Agenda Legislativa     Fundação ABRINQ     Observatório da Criança
Informações adicionais:   Lançamento do Caderno     Publicações - ABRINQ     Publicações - Observatório
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]         [ opção 3 ]
Edições:         [ 2014 ]         [ 2015 ]         [ 2016 ]         [ 2017 ]         [ 2018 ]         [ 2019 ]
(formato PDF - tamanho 0,86MB - 104 págs - Abril, 2019)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Idade Penal: Tabela comparativa
»   Notas Técnicas
»   Publicações:   Fundação Abrinq
»   Redução da Maioridade Penal
•   Pesquisa Google

Notícias relacionadas:   (links externos)
»   (ANADEP - 26/06/2019)   Comissão da Infância e Juventude da ANADEP emite nota técnica sobre idade penal
»   (ANADEP - 20/06/2018)   Comissão da Infância e Juventude da ANADEP lança nota técnica sobre lei que cria Sistema Único de Segurança Pública
»   (ANADEP - 06/02/2018)   CONANDA apoio nota da ANADEP sobre audiência de custódia para adolescentes em conflito com a lei

Download:   (arquivos PDF)
»   Nota Técnica nº 769/2017-ANADEP - Redução Idade Penal
»   Nota Técnica nº 13/2019-PFDC/MPF, de 28 de agosto de 2019 - Redução Idade Penal
»   Nota Técnica nº 13/2019-PFDC/MPF, de 28 de agosto de 2019 - Redução Idade Penal
»   Ofício Circular nº 68/2019-COPEIJ/GNDH/CNPJ - Apresenta Notas Técnicas nº 13 e 14 PFDC/MPF (acima)

Referências:   (links externos)
»   ANADEP - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
»   Câmara dos Deputados
»   MPF - Ministério Público Federal
»   PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
»   Senado Federal

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem