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CAOP Informa

12/07/2019

ADOÇÃO - Decisão judicial condena devolução de crianças adotadas

Postulante a mãe estava na fase final do processo quando, após a morte do marido, pediu para devolver as crianças - dois irmãos, de 5 e 7 anos. Eles voltaram a ficar disponíveis para adoção.

Uma mulher que desistiu de adotar dois irmãos, de 5 e 7 anos, na fase final do processo, vai ter que pagar pensão alimentícia de 30% do que ganha para o sustento deles, determinou a Justiça de Campo Largo, onde ela mora.

Atualmente, as crianças estão em instituição de acolhimento e novamente disponíveis para adoção, de acordo com o Ministério Público estadual (MPPR).

Segundo a denúncia, o caso em questão começou de forma irregular, no momento em que a mãe biológica deixou as crianças com a mulher e o marido para que as criassem, alegando falta de condições financeiras.

Os trâmites para se legalizar o processo de adoção foram iniciados com os irmãos já morando com os postulantes a pais por um ano. No decorrer do processo, porém, o marido morreu. Conforme o MP, a mulher então relatou impossibilidade de assumir as crianças e sua intenção de devolvê-las.

De acordo com a decisão, o pedido de liminar foi deferido diante da urgência da situação, uma vez que as crianças não poderiam aguardar o desfecho do processo para receber o que lhes é de direito: "a pensão alimentícia daquela que gerou a expectativa de se tornar sua mãe".

Ainda segundo a Justiça, o valor da pensão alimentícia a ser pago pela mulher será descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária judicial até o quinto dia útil de cada mês.

"É de uma clareza solar a configuração de ato ilícito que gera o direito a reparação moral, decorrente do fato de que a requerida buscou voluntariamente o processo de adoção das crianças, manifestando, expressamente sua vontade de adotá-las, inclusive burlando o trâmite legal através da ‘adoção à brasileira’, obtendo a guarda dos menores após o vínculo estar construído a ponto de o superior interesse dos menores prevalecer diante das irregularidades como o início da adoção se deu", disse o MP na ação.

Por G1 PR - Curitiba

[Fonte: G1 - Globo.com - Adoção - 24/08/2018]

 

Autos do Processo

Apresentamos os autos do processo da condenação de mulher que desistiu da adoção de duas crianças após estarem na guarda de fato, e posteriormente judicial, por um período de aproximadamente dois anos - gerando nas crianças a expectativa de se tornarem filhos.   (área restrita - segredo de justiça)

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público da Comarca e a decisão que condena a ré em um valor de 50 mil reais de dano moral para cada criança, bem como na obrigação alimentar no montante de 30% do valor de seu salário.

Importante ressaltar que a ré obteve a guarda de fato das crianças de forma irregular e diretamente dos genitores, violando assim a legislação e o cadastro de adoção. E que, após o falecimento de seu esposo, decidiu entrar com o processo de adoção das crianças mas após quatro meses, sem qualquer motivo justificável, resolveu devolvê-las à instituição de acolhimento, acionando para tanto o Conselho Tutelar. As crianças foram encaminhadas sem qualquer preparação, e sem saber que estavam sendo abandonadas, gerando assim intenso e cruel sofrimento nelas, fato este ensejador da tutela judicial deferida a título de dano moral.

 

Devolução de crianças adotadas

Ainda que todas as barreiras da adoção sejam superadas, para um número considerável de crianças a adoção não é a concretização do sonho de ter uma família. Em termos legais, a adoção, depois de concluída, é irreversível. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um período de adaptação justamente para que, estabelecido o contato entre as partes, seja avaliada a compatibilidade, prevenindo-se um futuro arrependimento, tanto por parte dos pais adotivos quanto da criança.

Na maioria dos casos, a devolução acontece quando o adotante detém a guarda provisória, mas o processo de adoção não está finalizado. Mas depois de encerrado o processo, ainda que rara, ela também pode acontecer. Não há estatísticas oficiais, no entanto, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Santa Catarina revelou, em 2011, que cerca de 10% das crianças abrigadas em situação de conflito familiar no estado seriam oriundas de adoções que não deram certo.

Se acontecer a devolução, cabe à Justiça buscar parentes da família adotiva que possam estar interessados em ter a guarda provisória da criança. A alternativa é o traumático retorno da criança a um abrigo.

Mestre em psicologia escolar e do desenvolvimento humano, no Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP), Maria Luiza Ghirardi escreveu uma dissertação exatamente sobre a questão - A Devolução de Crianças e Adolescentes Adotivos sob a Ótica Psicanalítica (2008). No estudo, explicou que, muitas vezes, a criança adotada e a relação com ela são "supervalorizadas" pelos novos pais. Não se admite o surgimento de dificuldades, tão comuns em qualquer relação do gênero, o que leva a uma ­"decepção". "A devolução chama muito mais nossa atenção porque se constitui como uma experiência que reedita o abandono. É desse ângulo que se enfatiza que as consequências para a criança podem ser intensificadas em relação aos seus sentimentos de rejeição, abandono e desamparo", escreveu a psicóloga na dissertação, de 2008 que depois transformou-se em livro - em 2015.

[Fonte: Em Discussão! - Senado Federal - nº 15 - Maio, 2013 - pág 21]

 

Irrevogabilidade da adoção

A adoção é irrevogável e a "devolução" de uma criança adotada não apenas é juridicamente impossível, como também pode dar causa a uma série de sanções de natureza civil (incluindo indenização por dano moral) e administrativa (como as previstas nos arts. 129 e 249, da Lei nº 8.069/90). Em casos extremos, como se houver eventual "abandono", pode também gerar sanções de natureza penal. A impossibilidade de "devolução" de uma criança/adolescente adotada é, inclusive, uma das razões pelas quais é tão importante submeter os pretendentes à adoção a um curso preparatório, assim como a uma avaliação técnica criteriosa, seja por ocasião do processo de habilitação, seja por ocasião da decisão quanto à adoção propriamente dita.

[Fonte: Portal MPPR - Adoção: Um encontro de amor]

 

Notícias

 

Artigos:   (links internos)
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»   (25/05/2018)   PUBLICAÇÃO - Lançamento do guia "Três Vivas para a Adoção"
»   (24/04/2012)   ADOÇÃO - Justiça condena casal a indenizar adolescente adotado e depois devolvido a abrigo
»   (30/09/2009)   ADOÇÃO - O lado B da adoção   (trecho)

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Download:   (arquivos PDF)
»   Cartilha Três Vivas para a Adoção   (Guia para adotantes)
»   Guia Comentado - Novas Regras para a Adoção   (AMB)

Referências:   (links externos)
»   AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
»   Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009
»   Mude um Destino - Campanha da AMB em favor da adoção consciente

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