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CAOP Informa

08/07/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Incentivo à capacitação para Conselheiros Tutelares

Ofício nº 11 / 2019 Curitiba, 08 de julho de 2019

 

Prezado(a) Colega:

 

Considerando que a capacitação e a qualificação continuada dos Conselheiros Tutelares são fundamentais para o exercício de suas funções, nos moldes do previsto nos arts. 92, §3º e 134, par. único, da Lei nº 8.069/90.

Em razão disto, e considerando a necessidade de aprimoramento técnico constante, informamos que a Associação dos Conselheiros Tutelares do Sudoeste do Paraná (ACTESP), realizará, no período de 12 à 14 de agosto de 2019, no Centro de Convenções Hotel Golden Park, em Foz do Iguaçu/PR, o Congresso "Criança e Adolescente, Prioridade Sim!", que discutirá assuntos relativos à atividade desenvolvida pelo órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo, pois, excelente oportunidade para capacitação dos Conselheiros Tutelares para o adequado desempenho de suas relevantes atribuições no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assim sendo, e considerando que a "formação continuada" dos membros do Conselho Tutelar é expressamente prevista em lei, devendo ser suportada pelo orçamento do Poder Público (cf. art. 134, par. único, parte final, da Lei nº 8.069/90), sugerimos sejam realizadas gestões junto ao município para viabilizar a participação dos Conselheiros Tutelares no referido evento.

Considerando, ainda, que os mencionados eventos são abertos a membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, que na forma da lei devem também receber a qualificação funcional necessária, visando fazer frente às especificidades inerentes à área da infância e juventude, sugerimos que a programação abaixo seja igualmente divulgada junto a esses atores, de modo que seja viabilizada a participação de Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente de cada município de sua comarca, que terão a incumbência de compartilhar com os demais as orientações recebidas.

Vale também lembrar que este Centro de Apoio já possui publicado em seu sítio eletrônico um tópico relativo ao Conselho Tutelar, fornecendo assim subsídios adicionais ao seu desejado processo de formação continuada e de outros agentes públicos que atuam na área da infância e juventude.   O material inclui um modelo de ofício endereçado ao Poder Público municipal salientando à necessidade de assegurar a qualificação funcional/ formação continuada aos membros do Conselho Tutelar.

Esclarecemos, por fim, que informações adicionais sobre o evento poderão ser obtidas nas páginas do CAOPCAE, na internet.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Congresso Criança e Adolescente, Prioridade Sim!

 

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Download:   (arquivo DOC)
»   Modelo de Ofício endereçado ao Prefeito Municipal - Capacitação Conselho Tutelar - 2019

Referências:   (link externo)
»   ACTESP - Associação dos Conselheiros Tutelares do Sudoeste do Paraná

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