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19/06/2019

ECA - Entra em vigor lei que garante vagas em escolas a irmãos com idades aproximadas

Agência Senado - Sancionada lei que garante vagas em escolas a irmãos com idades aproximadas.

ECA - Sancionada lei que garante vagas em escolas a irmãos com idades aproximadas

(Foto: Wilson Dias/ABr)

Foi convertido em lei o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 305/2009, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência. A Lei 13.845 de 2019 foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, na terça-feira (18).

A lei, oriunda do projeto do ex-deputado Neilton Mulim, alterou o inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantia apenas o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, 18 de junho de 2019.

O texto original do projeto previa a inclusão no ECA de dispositivo que garantia vagas a irmãos na mesma escola gratuita e próxima de suas residências. No entanto, o ex-senador João Vicente Claudino, relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), entendeu que, da forma que estava, o texto poderia causar problemas às instituições de ensino para atender irmãos com disparidades de idade.

Na ocasião, o então senador emendou o projeto para garantir vagas na mesma escola a irmãos com idades aproximadas.

Legislação:

Lei nº 13.845/2019, de 18 de junho de 2019
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(Vigência: entra em vigor na data de sua publicação - 18/06/2019)

Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Projeto de Lei da Câmara PLC nº 305/2009
Autoria: Câmara dos Deputados - Iniciativa: Deputado Federal Neilton Mulim (PL/)
Proposição legislativa - Nº na Câmara dos Deputados: PL 48/2007
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Da Redação
Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção

[Fonte: Senado Federal - Senado Notícias - Agência Senado - 19/06/2019]

 

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Referências:   (links externos)
»   Lei nº 13.845/2019, de 18 de junho de 2019
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente   (compilado)
»   Projeto de Lei da Câmara PLC nº 305/2009

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