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CAOP Informa

05/06/2019

HOMESCHOOLING - Decisão de Agravo de Instrumento

Arte de Jean Galvão

Desenho de Jean Galvão
(Ver original)

Disponibilizamos, para download, decisão liminar em Agravo de Instrumento interposto determinando que pais realizem a matrícula escolar dos filhos no ensino regular, independente da alegação da prática de homeschooling.

Nas razões do recurso, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) alega, em síntese, que: a) o tema já foi decidido, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal; b) até o momento, não há lei federal regulamentando o homeschooling; c) as crianças e adolescentes correm riscos graves, ante a ausência de frequência escolar, a qual resultará na perda do ano letivo; d) é temerária a manutenção do ensino domiciliar, sem o estabelecimento de regras claras e objetivas, para fiscalizar a efetividade da medida.

Na decisão, segundo o texto do Des. Dalla Vecchia - Relator, após listar várias razões pela obrigatoriedade do ensino regular conclui que há "ainda, a necessidade de se garantir que o ensino seja de qualidade, atendendo as normas gerais de educação nacional, além de garantir o desenvolvimento normal e pleno da criança e do adolescente e formando estes bons cidadãos".

Em resumo este foi o caso de Araucária/PR, que a juíza em 1º Grau indeferiu a liminar, e com a interposição de Agravo, realizada pelo Promotor de Justiça da Educação de Araucária/PR, Dr. David Kerber Aguiar, foi obtida antecipação da tutela recursal, para determinar a matrícula das crianças em escola, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Decisão Liminar em Agravo de Instrumento - Homeschooling
Autos nº 0023249-95.2019.8.16.0000
Relator: Des. Dalla Vecchia - TJPR
Assinatura: Curitiba, 22 de maio de 2019

Homeschooling

Esta expressão inglesa, que traduz-se por "ensino domiciliar", é a modalidade de ensino que consiste em oferecer na própria casa a educação que a criança teria na escola - seguindo rotinas e metodologias específicas para ela.

A modalidade é legalizada em vários países, como Estados Unidos, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega, Portugal, Rússia e Nova Zelândia, que exigem uma avaliação anual dos alunos.

Por outro lado, em países como a Alemanha e a Suécia, homeschooling é considerado crime e há casos de pais multados, presos e que perderam a custódia dos filhos. O cenário internacional aponta ainda cerca de 63 países onde a homeschooling não é proibida expressamente por lei. No Brasil, a modalidade de ensino não está prevista em lei e é caracterizada como prática não legalizada, previsto no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho.

Em função da imposição legal à matrícula dos filhos, o próprio Poder Público, inclusive o Ministério Público, pode compelir judicialmente a matrícula de crianças e adolescentes em instituições de ensino. Além disso, os pais podem ser processados criminalmente por não levarem os filhos à escola, pelo crime de abandono intelectual, tipificado no art. 246 do Código Penal Brasileiro.

Lei o texto completo em Brasil Escola

Equipe do CAOPCAE/MPPR

 

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Informativos:   (Área da Educação)
»   (26/04/2018)   Informativo nº 01 / 2018 - Ensino domiciliar - Homescholing - Recurso Extraordinário nº 888.815
»   (12/12/2016)   Informativo nº 33 / 2016 - Ensino domiciliar - Homescholing

Download:   (arquivos PDF)
»   Boletim de Jurisprudência Internacional   (Educação Domiciliar)
»   Decisão Liminar em Agravo de Instrumento - Homeschooling - TJPR - 22/05/2019
»   Nota Técnica CNPG - Ensino Domiciliar (Homeschooling)   (26/08/2018)

Referências:   (links externos)
»   MP no Rádio:   Obrigatoriedade do ensino e “homeschooling”
»   TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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