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CAOP Informa

15/05/2019

ENUNCIADOS - COPEIJ emite ofício circular para divulgar enunciados aprovados

COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e da Juventude

Ofício Circular nº 50/2019 – COPEIJ
Porto Alegre/RS, 13 de maio de 2019

Prezados Colegas:

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, comunico que foram aprovados pelo colegiado do CNPG os Enunciados produzidos pela COPEIJ na I Reunião Ordinária do GNDH, realizada nos dias 27, 28 e 29 de março de 2019, em Salvador/BA.

Informo, ainda, que o arquivo segue em anexo e também está disponibilizado no site do CNPG, na seção "Documentos Públicos".

Atenciosamente,

Denise Casanova Villela
Promotora de Justiça
Ministério Públ ico do Estado do Rio Grande do Sul
Coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ/GNDH

[Fonte: Of. Circular COPEIJ nº 50/2019 com Enunciados de 2019]

 

Enunciados COPEIJ 2019

Enunciado nº 01 / 2019

Considera-se impedido de se recandidatar no processo de escolha de 2019 o conselheiro tutelar que, no ato da inscrição, já tiver exercido, como titular, em dois mandatos consecutivos, período superior a um mandato e meio, ainda que decorrente de "mandato tampão" (art. 2º, inc. V, da Resolução CONANDA nº 152).
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Atenção!   O presente enunciado não é mais válido pois seu entendimento é anterior a promulgação da Lei nº 13.824/2019, de 09 de maio de 2019, que permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares.   [ ver ]
Temas:   Conselho Tutelar   -   Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha   -   Lei nº 13.824/2019

Enunciado nº 02 / 2019

O mandato e meio previsto no art. 6º, §2º da Resolução nº 170 do CONANDA corresponde ao prazo de 06 anos, sendo irrelevante ter havido algum hiato temporal durante o efetivo exercício da titularidade nos dois últimos mandatos. Não se considera interrupção da titularidade o gozo de direitos sociais, tais como férias e licenças.
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Atenção!   O presente enunciado não é mais válido pois seu entendimento é anterior a promulgação da Lei nº 13.824/2019, de 09 de maio de 2019, que permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares.   [ ver ]
Temas:   Conselho Tutelar   -   Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha   -   Lei nº 13.824/2019

Enunciado nº 03 / 2019

O Ministério Público deve velar para que a suplementação financeira devida pela União, nos termos do art. 3º, inc. III da Lei do Sinase, seja continuada, suficiente e pactuada entre os entes federados, de modo a contribuir para as despesas de implementação e custeio das políticas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo. Cabe ao MP dos Estados e do DF atuar conjuntamente com o MPF, na hipótese de descumprimento ou cumprimento insatisfatório desta obrigação pelo Governo Federal.
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Temas:   Orçamento Prioridade   -   Socioeducação

Enunciado nº 04 / 2019

O Ministério Público deve zelar, nos termos dos arts. 4º, 9º, 11 e 12 da Portaria nº 1.189/2018-MJ, para que as empresas de internet que explorarem filmes, programas, obras audiovisuais seriadas, jogos e outros produtos passíveis de classificação, respeitem os padrões de tamanho, cor, proporção, posicionamento e duração da exibição e os critérios de clareza, nitidez e acessibilidade especificados no Guia Prático da Classificação Indicativa.
(Aprovado pela COPEIJ/GNDH/CNPG na reunião de 27 a 29/03/2019 - Aprovado pelo colegiado na Reunião Ordinária de 24/04/2019)
Download:   Guia Prático da Classificação Indicativa
Temas:   Classificação Indicativa

 

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Referências:   (links externos)
»   CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União
»   COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e da Juventude

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