• Criança

CAOP Informa

13/05/2019

PUBLICAÇÕES - MMFDH lança versão atualizada do ECA

Governo Federal lança nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

PUBLICAÇÕES - MMFDH lança versão atualizada do ECA

Lançamento da versão atualizada do ECA
(Foto: Willian Meira - Ascom/MMFDH)

Veja também:

•   ECA atualizado
•   Índice da publicação
•   Notícias relacionadas
•   Links referenciais

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta sexta-feira (10), em Brasília. Com a presença da ministra Damares Alves e da secretária Petrúcia Melo, o evento também teve a participação de conselheiros tutelares do Distrito Federal.

As atualizações no ECA foram estabelecidas pelas Leis nº 13.812/2019 e 13.798/2019. A primeira publicação institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais. A segunda define a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

"Os temas têm que estar sempre em pauta, nós precisamos dar atenção às crianças e adolescentes como nunca. O desafio de combater a exploração sexual é grande no Brasil", alertou a ministra.

A titular do MMFDH falou, ainda, sobre a luta e experiência em defesa das crianças e adolescentes. "Temos que sair um pouco do conforto, irmos para cima e enfrentar a violência sexual no país", disse.

Braille

Na oportunidade, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo, enfatizou que a versão em braille é mais um diferencial desta edição do Estatuto. Segundo ela, o material estará disponível em alguns meses, pois sua confecção exige mais tempo de preparo.

"Nós temos que começar a trabalhar com a prevenção. Em parceria com o Conanda e a Secretaria Nacional da Família, nós vamos desenvolver projetos em defesa de nossas crianças que estão visíveis aos olhos do abusador", afirmou.

Proteção

Pelo MMFDH, também estiveram presentes a secretária nacional da Família, Ângela Gandra, e a secretária nacional da Juventude, Jayana Nicaretta. O vice-presidente do Conanda, Antônio Lacerda Souto, completou a lista de integrantes da mesa de abertura.

Para a secretária Ângela Gandra, o respeito à criança começa na família. "Nós precisamos da ajuda de todos, nós precisamos escutar o Brasil para que possamos construir esse muro de proteção da criança. Esse ministério é do resgate de valores", observou.

Durante o evento, o representante do Conanda destacou a importância do ECA como um marco na vida da criança e do adolescente, garantindo a eles o acesso às políticas públicas.

"Isso vem atender a uma demanda muito grande do Conanda. O ECA é fundamental, mas precisa ser mais divulgado e posto em prática", disse o vice-presidente. Lacerda destacou ainda o compromisso que o Conselho tem com a defesa e a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil.

Viagens

Sobre a Lei nº 13.812/2019, entre as mudanças a publicação define regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais.

"Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial", define o documento.

Segundo a ministra Damares Alves, a medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro pode prevenir que adolescentes fujam para se casar, por exemplo. "Também pode diminuir o tráfico de crianças e adolescentes, além de coibir casos de exploração sexual", acrescenta.

Download: Acesse a nova versão do ECA

Ascom/MMFDH

[Fonte: MMFDH - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - 11/05/2019]

 

- Download PDF -

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Atualizado até a Lei nº 13.715/2018)
Realização:   CONANDA     SNDCA     MMFDH
Informações adicionais:   Lançamento da Publicação     Publicações ECA
 
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,44MB - 230 págs - Brasília, 2019)

 

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (MMFDH - 2019)

Índice

  • Apresentação   (pág. 9)
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
    Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990   (pág. 13)
  • Lei da Alienação parental
    Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010   (pág. 131)
  • Lei do Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
    Lei Nº 12.594, 18 de janeiro de 2012   (pág. 137)
  • Lei Menino Bernardo
    Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014   (pág. 179)
  • Lei da Primeira Infância
    Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016   (pág. 185)
  • Lei da Escuta
    Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017   (pág. 205)
  • Adendo
  • Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019   (pág. 219)
  • Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019   (pág. 222)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   ECA - Linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes
»   Fundação Abrinq fala: A importância do ECA
»   Publicações: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
»   Publicações: ECA nas Escolas
»   Publicações: Livros, Manuais e Cartilhas

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (10/05/2019)   CONSELHO TUTELAR - Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares
»   (14/07/2017)   ECA 27 ANOS - ECA anotado, interpretado e atualizado
»   (20/03/2017)   ECA - Revisão levará em conta medidas de prevenção e garantia de direitos
»   (26/07/2016)   ECA 26 ANOS - É sempre importante celebrar o Estatuto da Criança e do Adolescente

Download:   (arquivos PDF)
»   Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990   (MMFDH - 2019)
»   ECA Anotado & Interpretado   (FEMPAR - 2017)

Referências:   (links externos)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
»   MMFDH - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem