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Ofício CAOPCA nº 193/2009 - Lei Nacional de Adoção entra em vigor

Ofício nº 193/2009 Curitiba, 03 de novembro de 2009

 

Prezado(a) colega:

 

Consoante noticiado anteriormente, em data de 04 de novembro de 2009 a Lei nº 12.010/2009 entra em vigor, introduzindo inúmeras alterações à sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar o efetivo exercício do Direito à Convivência Familiar por todas as crianças e adolescentes.

Muitas das referidas alterações dizem respeito à atuação da Justiça da Infância e da Juventude e, por via de consequência, do Ministério Público, demandando uma série de iniciativas em âmbito municipal, sem as quais os propósitos da nova regulamentação não serão alcançados.

Neste sentido, visando assegurar a implementação das estruturas necessárias à plena eficácia da nova regulamentação, o CAOPCA disponibilizou, em sua página na internet, um tópico específico sobre a matéria, onde constam artigos jurídicos, minutas de ofícios e recomendações administrativas, a serem encaminhados ao Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e entidades de acolhimento institucional, além de modelos de projetos relativos a programas de acolhimento institucional e familiar, programas de guarda subsidiada e orientações básicas necessárias à implementação, em cada município paranaense, de uma política pública especificamente destinada à efetivação do direito à convivência familiar (com ênfase na criação/aperfeiçoamento de programas de orientação, apoio e promoção social das famílias), devidamente integrada à "rede de proteção à criança e ao adolescente" que todo município tem o dever de instituir.

Uma das iniciativas sugeridas é a realização, em nível de comarca, de um levantamento de todos os processos e procedimentos que resultaram no encaminhamento de crianças e adolescentes a entidades de acolhimento institucional ou familiar, de modo que a situação de cada um seja devidamente reavaliada, a partir da intervenção de uma equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, do município e/ou da própria entidade, na perspectiva de promover a reintegração familiar ou, se isto por qualquer razão se mostrar comprovadamente impossível ou inviável, sua colocação em família substituta em qualquer das modalidades previstas no art. 28, da Lei nº 8.069/1990 (guarda, tutela ou adoção), sem prejuízo da possibilidade de permanência em regime de acolhimento institucional, se a situação assim o recomendar, ex vi do disposto no art. 19, §2º, segunda parte, do mesmo Diploma Legal [nota 1].

O referido levantamento permitirá a criação e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar, cuja implementação, em nível de comarca, é obrigatória, sob pena de responsabilidade (cf. arts. 101, §11 e 258-A, da Lei nº 8.069/1990), assim como a imediata reavaliação judicial da situação das crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por simples decisão administrativa do Conselho Tutelar (que passa a não mais ser admitido, por força do disposto no art. 101, §2º, da Lei nº 8.069/1990), ou mesmo por decisão proferida em sede de "procedimentos verificatórios" ou similares (que não mais são considerados meios idôneos para tomada de tão drástica medida, por força do disposto no art. 153, par. único, da Lei nº 8.069/1990). Permitirá ainda que sejam atendidas as disposições do art. 19, §§1º e 2º, Lei nº 8.069/1990, segundo os quais crianças e adolescentes não poderão permanecer em regime de acolhimento institucional ou familiar por período superior a 02 (dois) anos, devendo ter sua situação reavaliada pela autoridade judiciária, no máximo, a cada 06 (seis) meses.

Tais iniciativas são sugeridas na minuta de ofício à autoridade judiciária que consta do material de apoio publicado em nossa página, que também contempla outras, destinadas a fazer com que a Justiça da Infância e da Juventude deixe de lado práticas ultrapassadas, consagradas pelo revogado "Código de Menores" e passe a cumprir de maneira efetiva o papel que lhe foi reservado pela Lei nº 8.069/1990 no sentido da concretização dos direitos há tanto tempo assegurados a nossas crianças e adolescentes [nota 2].

Evidente, no entanto, que de nada adianta a intervenção da autoridade judiciária sem a implementação, em âmbito municipal, da política pública acima referida, com a definição das ações intersetoriais, programas e serviços públicos a serem criados/readequados, de modo a permitir o atendimento das mais diversas demandas que surgirem (inclusive numa perspectiva preventiva, através da orientação/apoio/promoção social das famílias [nota 3]), por intermédio da atuação de equipes técnicas e profissionais habilitados, capazes de encontrar soluções concretas para os casos de ameaça/violação dos direitos infanto-juvenis.

O material publicado em nossa página pode ser utilizado tanto para cobrar, junto aos órgãos públicos co-responsáveis, a elaboração e implementação de tal política pública, quanto para fornecer-lhes os modelos de projetos e programas que servirão de base para mesma, juntamente com o referencial teórico necessário à implementação de uma verdadeira "rede de proteção à criança e ao adolescente" que tenha como fundamento também o atendimento de suas famílias, respeitando assim os princípios elementares que devem nortear a intervenção protetiva estatal, nos moldes do preconizado pela Lei nº 8.069/1990.

Este CAOPCA permanece à disposição para os esclarecimentos complementares sobre a Lei nº 12.010/2009 e suas implicações no cotidiano forense que se fizerem necessários.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

Notas do texto:

1 Desnecessário mencionar que tanto a reintegração familiar quanto a eventual colocação das crianças e adolescentes acolhidos em família substituta devem ser realizadas com cautela, após devida preparação de todos os envolvidos no processo e com acompanhamento posterior (cf. arts. 28, §5º, 90, inciso I, 92, inciso VIII, 101, inciso II e 129, inciso IV, todos da Lei nº 8.069/1990), visando assegurar o êxito da medida.

2 Digno de nota o fato deste CAOPCA já ter provocado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim como o Conselho Nacional de Justiça, no sentido da realização do referido levantamento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional e da imprescindibilidade da lotação de equipes interprofissionais habilitadas em todas as comarcas do Paraná e do Brasil, procurando assim acabar de uma vez por todas com o amadorismo e a improvisação que tantos prejuízos têm causado às crianças e adolescentes atendidas pela Justiça da Infância e da Juventude.

3 Em cumprimento ao disposto no art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal.

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Temas Especiais - Adoção
»  Nova Lei Nacional de Adoção - Índice de materiais de apoio

Referências: (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (13 JUL 1990)
»  Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010/2009 (04 AGO 2009)

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