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Jurisprudência: Procedimentos Processuais

 

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL E DO PREFEITO MUNICIPAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA
    1. O Município sustenta a nulidade da sentença que, em autos de ação civil pública, o condenou, por meio do Sr. Prefeito, a conceder um prazo razoável para que o Conselho Tutelar possa assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária anual.
    2. A intimação da sentença ao Procurador-Geral do Município e a intimação pessoal ao Prefeito Municipal atendem ao disposto no artigo 236, §1º, do CPC, sendo desnecessário, como pretende o recorrente, que da intimação conste indicação expressa do nome do Procurador do Município.
    3. Recurso improvido.
    (STJ. 1ª T. R.Esp. nº 1072545/RJ. Rel. Min. Francisco Falcão. J. em 06/11/2008)

 

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