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Atribuições

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) da Criança e do Adolescente e da Educação é o órgão auxiliar do Ministério Público que tem por função dar o suporte necessário às Promotorias de Justiça com atuação na área.

Dentre as atividades do Caop destacam-se a instauração de sindicâncias e diligências investigatórias e a determinação da instauração de inquérito policial para a apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, a fiscalização das instituições de atendimento e dos programas voltados a esse público, o acompanhamento dos procedimentos relacionados aos atos infracionais atribuídos a adolescentes e a vistoria do trabalho dos conselhos tutelares.

O centro de apoio também tem como atribuição a proteção dos direitos relacionados à educação, a garantia do acesso, o combate à evasão escolar, a verificação da destinação dos recursos públicos constitucionalmente previstos e a fiscalização da aplicação de verbas públicas na educação. Fiscaliza a demanda de crianças não atendidas pela educação infantil e atua para propiciar a implementação de políticas públicas que objetivem a inclusão escolar em todos os níveis da rede pública de ensino.

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