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Legislação - XXXIV LEI 13.456

 

Lei Estadual nº 13.456, de 11 de janeiro de 2002. (DOE 14/01/2002) - Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências

 

 

LEI ESTADUAL Nº 13.456, DE 11 DE JANEIRO DE 2002

 

Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

CAPÍTULO I - DA ASSESSORIA ESPECIAL

 

 

Art. 1º. Fica criada a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, responsável pela execução da política estadual de integração à pessoa portadora de deficiência.

 

I - Compete à Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, oportunizar a execução da política a ser estabelecida pelo Conselho Estadual dos Direitos das Pessoa Portadora de Deficiência.

 

II - O cargo de Assessor Especial para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência será preenchido preferencialmente por pessoa com conhecimento na área da pessoa portadora de deficiência, sendo livre a nomeação pelo Governador do Estado.

 

Parágrafo único. A Assessoria de que trata este artigo utilizará a estrutura administrativa da Secretaria de Justiça - SEJU.

 

 

CAPÍTULO II - DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

 

Art. 2º. Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar os direitos da pessoa portadora de deficiência vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

 

Art. 3º. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência instituirá a Política Estadual, para a Integração da PPD que disporá sobre: saúde, acesso à educação, habilitação e reabilitação profissional, acesso ao trabalho, cultura, desporto, turismo e lazer, acessibilidade, dentre outros aspectos pertinentes à área.

 

Art. 4º. São funções do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:

 

I - formular a política estadual para integração da pessoa portadora de deficiência, observados os preceitos legais;

 

II - apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política;

 

III - estabelecer prioridades de atuação, auxiliando na definição de aplicação de recursos públicos estaduais destinados ao atendimento da pessoa portadora de deficiência;

 

IV - propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência;

 

V - oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência;

 

VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre fatos relacionados com a pessoa portadora de deficiência;

VII - incentivar, apoiar e promover eventos, estudos, debates e pesquisas sobre a questão das deficiências, voltadas tanto à estrutura governamental como em geral;

 

VIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;

 

IX - incentivar a criação e estimular o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;

 

X - receber, de órgão públicos, entidades privadas ou de particulares, todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade.

 

Art. 5º. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será composto por 12 integrantes nomeados pelo Governador do estado, da seguinte forma:

 

I - 06 (seis) representantes dos seguintes órgãos do Governo Estadual, indicado pelos seus respectivos titulares:

a) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;

b) Secretaria de Estado da Saúde

c) Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho;

d) Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família;

e) Secretaria de Estado da Educação;

f) Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

 

II - 06 (seis) representantes das instituições prestadoras de serviço nas seguintes áreas, indicadas pela Assembléia Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:

a)deficiência física (01)

b)deficiência auditiva (01)

c)deficiência mental (01);

d)deficiência visual (01);

e)condutas típicas (01);

f)múltipla deficiência (01).

 

Parágrafo único. Os representantes governamentais serão preferencialmente pessoas comprometidas com a causa da pessoa portadora de deficiência.

 

Art. 6º. As organizações da sociedade civil com representação estadual interessadas em integrar o Conselho, deverão se inscrever junto a SEJU, para participação na Assembléia Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que será convocada 90(noventa) dias após a publicação desta lei, em primeira convocação, sendo as demais convocadas a cada 02(dois) anos, pela Assessoria Especial para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. As entidades deverão comprovar documentalmente suas atividades há pelo menos um ano, bem como indicar seu representante e respectivo suplente.

 

§ 1º. Na assembléia serão indicados os representantes e respectivos suplentes, através de processo eletivo. Este processo obedecerá as disposições contidas em regimento interno o qual será discutido e aprovado pelos participantes antes do início da assembléia.

 

§ 2º. Na ausência de entidade com representação estadual em qualquer das áreas descritas no inciso II do artigo anterior, será indicada outra mediante eleição entre as demais organizações não governamentais.

 

Art. 7º. A Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em conjunto com a SEJU, ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do Colegiado.

 

Art. 8º. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência deverá ser instalado em local destinado pelo Estado, incumbindo à SEJU adotar as providências para tanto.

 

Art. 9º. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante para o Estado, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 10. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência no prazo de 45(quarenta e cinco) dias após as nomeações de seus membros elaborará o seu Regimento Interno, elegendo seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral.

 

Art. 11. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu regimento interno.

 

 

CAPÍTULO III

 

 

Art. 12. O provimento de cargos e empregos públicos, nos órgãos e entidades de administração direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do concurso público de provas e de provas e títulos, far-se-á com reserva do percentual mínimo de 5%(cinco por cento) para pessoa portadora de deficiência.

 

Art. 13. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever no concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

 

§ 1º. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

 

§ 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, resulte em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número subseqüente.

 

Art. 14. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos caso de provimento de:

 

I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;

 

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

 

Art. 15. Os editais do concurso público deverão conter:

 

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;

 

II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e

 

IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, em expressa referência, ao código correspondente, da Classificação Internacional da Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

 

Art. 16. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição da pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Estadual direta e indireta.

 

§ 1º. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

 

§ 2º. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

 

Art. 17. A pessoa portadora de deficiência, resguarda as condições especiais previstas nesta lei, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

 

I - ao conteúdo das provas;

II - a avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - a nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

 

Art. 18. A publicação do resultado final do concurso será feito em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

 

Art. 19. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência da equipe multiprofissional.

 

Art. 20. Na hipótese da pessoa portadora de deficiência ser considerada inapta, o órgão que realizou a inspeção constituirá de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias, Junta Médica para os exames, comunicando os fatos ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

§ 1º. Da junta Médica farão parte, no mínimo, um (01) médico clínico, dois (02) médicos especialista na deficiência de que é portador o candidato e um (01) médico com conhecimentos de reabilitação da mesma deficiência.

 

§ 2º. É facultado ao candidato indicar um médico, a seu critério para integrar a Junta Médica.

 

Art. 21. Mantida pela Junta Médica a inaptidão, poderá o candidato, não sendo unânime o laudo, recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, ao Secretário de Estado da Administração, que decidirá ouvido o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente as Leis nºs. 13.049, de 16 de janeiro de 2001, 13.117, e 21 de março de 2001, 13.225, de 10 de julho de 2001 e 7.875, de 02 de julho de 1984.

 

Palácio do Governo em Curitiba, em 11 de janeiro de 2002.

 

JAIME LERNER

Governador do Estado

 

FANI LERNER

Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família

 

JOSÉ CID CAMPÊLO

Secretário de Estado do Governo

 

 

 

 

 

 

© Atualização 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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