Revista Igualdade VII - Jurisprudência - Ação de anulação de registro.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação de anulação de registro. Legitimação ativa. Necessidade de proteger situações familiares consolidadas

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 215.249-MG (1999/0044127-3)

RELATOR: MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

RECORRENTE: A. S. S. E OUTROS

RECORRIDO: K.C.S. E OUTRO

ADVOGADO: U.A.F.A E OUTROS

 

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Os precedentes da Corte mostram que é necessário, em matéria de direito de família, oferecer temperamento para a admissão da legitimidade ativa de terceiros com o objetivo de anular o assento de nascimento, considerando a realidade dos autos e a necessidade de proteger situações familiares reconhecidas e consolidadas. 2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO e ARI PARGENDLER votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Brasília (DF), 03 de outubro de 2002 (Data do Julgamento).

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

O Exmo. Senhor Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

A. S. S. e outros interpõem recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"DIREITO CIVIL - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CONSIGNANDO COMO PRÓPRIA FILIAÇÃO DE TERCEIROS ("ADOÇÃO À BRASILEIRA") - LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DO MARIDO OU COMPANHEIRO E PAI ATRIBUÍDO, PARA IMPUGNAR O REGISTRO. CONCORDÂNCIA DESTE COM O CONTEÚDO DO REGISTRO. Os tios, herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não têm legitimidade para pleitear anulação do registro assinado ou aceito livremente. Provimento do recurso". (fls. 159)

Opostos embargos de declaração (fls. 168 a 171), foram acolhidos (fls.173 a 175), estando o Acórdão assim fundamentado:

"Quanto aos embargos, conheço-os, para lhes dar guarida, eis que, efetivamente, o voto por mim exarado e engrandecido pelo apoio dos preclaros demais Membros da Câmara, omitiu-se sobre a questão dos honorários, suscitada pelas apelantes às fls. 116, opondo-se ao modo do seu arbitramento em R$ 2.000,00, e do valor da causa em R$ 10.000,00, inovando decisão trânsita em julgado, que o fixara em R$ 250.000,00

Atendo-me aos ditames do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, favoráveis ao ilustre Patrono; e considerando o elevado valor da causa e a situação de aposentados pelo INSS dos três apelados, ora embargados, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 250.000,00." (fls. 175)

Sustentam os recorrentes ofensa aos artigos 105, 337, 357, 370 e 375 do Código Civil, aduzindo sua legitimidade para ajuizar ação anulatória de registro de nascimento, uma vez que "se afastado o registro da recorrida K. C. S., a quem falsamente foi atribuída a condição de filha de J. A. S., além do interesse moral em ver excluído um falso sobrenome de sua família, os recorrentes seriam chamados à ordem de sucessão hereditária, o que comprova que o ato simulado acarreta prejuízo direto para os mesmos" (fls. 183).

Afirmam que "quando há registro de quem não nasceu de marido e mulher casados entre si, a paternidade não conta com nenhuma presunção legal, razão pela qual, se realizada erroneamente, pode ser impugnada por qualquer pessoa que demonstre a ocorrência do vício (simulação ou nulidade), além do interesse econômico ou moral, máxime se o suposto pai não assentiu expressamente para o ato" (fls. 191).

Para caracterizar a divergência jurisprudencial, colacionam julgados, também, do Supremo Tribunal Federal.

Contra-arrazoado (fls. 208 a 211), o recurso especial (fls. 177 a 195), não foi admitido (fls. 213 a 215), tendo seguimento por força de agravo de instrumento provido (fls. 97/apenso).

Os autos foram enviados ao Ministério Público Federal em 03/08/99 (fls. 247), retornando, apenas, em 06/08/02 (fls. 260), com parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. RONALDO BONFIM SANTOS, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 248 a 257).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

Os recorrentes ajuizaram ação anulatória de registro de nascimento contra as recorridas. Afirmam que em 16/3/94 faleceu J. A. S., sem deixar testamento e no estado civil de solteiro; que, posteriormente, a ré K. C. S. requereu a abertura do inventário, deferida, sendo nomeada inventariante; que no exercício da inventariança, a primeira ré se declarou única herdeira e a segunda ré como meeira, sob a alegação de que a última foi companheira do morto por longa data; que a ré K. C. S. não é filha do morto e da ré A. P. S., não existindo, portanto, qualquer tipo de filiação legítima ou natural, bem como qualquer procedimento judicial de adoção; que a ré A., "em clara falsidade ideológica", atribuiu ao morto a paternidade da ré, "tudo sem anuência ou declaração expressa do mesmo, uma vez que fora 'declarante' do registro de nascimento em questão".

A sentença julgou procedente o pedido e determinou a anulação do registro. Para o Juiz não há falar em prescrição, admitindo que o direito de ação dos autores nasceu com o falecimento, e, no mérito, que houve a simulação, ainda que inocente, confessando a ré A. que a primeira ré não era mesmo filha biológica dela e do seu companheiro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu a apelação. Primeiro, reconheceu a convivência more uxorio da ré com o falecido J. A. por mais de trinta anos; segundo, não tendo filhos o casal, resolveu "adotar uma criança loira, recém-nascida em um prostíbulo; filha de pais desconhecidos dos adotantes, tendo sido registrada em cartório de registro de pessoas naturais por A., em 1967, como sendo sua filha e de J. A. , dando-lhe o nome de K. C. S. (fls. 16), no sistema denominado de 'Adoção à brasileira', prática e imediata. Desde então, esteve ela de posse do estado de filiação, sendo incluída em todos os eventos sociais e situações legais como se filha legítima fosse, como se vê na certidão de batismo (fls. 47), declaração do Imposto de Renda (fls. 48), nos depoimentos testemunhais de fls. 90/95, algumas só tomando conhecimento de que K. não era filha 'legítima' em audiência", terceiro, K. se casou aos 16 anos, autorizada, nos termos da lei civil, pelos pais, com o reconhecimento de ambos; quarto, nos termos do art. 337 e seguintes do Código Civil, somente o marido pode impugnar a filiação a ele atribuída, como somente ao filho é facultado investigar a sua paternidade; quinto, J. A. sabia do registro havia mais de 25 anos antes de sua morte; sexto, não podem os irmãos do morto, meros interessados na herança, impugnar a paternidade declarada e aceita pelo irmão, sem contestação em vida.

Em embargos de declaração supriu a omissão para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, fixado este em R$ 250.000,00 por decisão transitada em julgado.

O especial aponta violação aos artigos 105, 337, 344, 357, 370 e 375 do Código Civil, ademais de divergência jurisprudencial.

Os autores são irmãos do falecido J. A. e pretendem retirar da ré K. a qualidade de filha, postulando a anulação do registro, alegando simulação.

Penso que a matéria relevante é saber se tem cabimento a anulação do registro diante das circunstâncias de fato reveladas nos autos.

O Acórdão recorrido desqualificou a simulação, derrubando, portanto, a incidência dos artigos 105 e 147, II, do Código Civil, considerando que houve uma verdadeira "adoção à brasileira", ou seja, os companheiros, que conviveram por trinta anos, resolveram adotar uma criança, nascida em um prostíbulo, filha de pais desconhecidos, decorrendo deste ato até a morte do pai constante do registro cerca de vinte e cinco anos. Toda a prova documental examinada pelo Tribunal de origem demonstra que a situação de filiação era absolutamente reconhecida e aceita, tudo indicando que houve, efetivamente, o reconhecimento da primeira ré como filha dos companheiros, sem qualquer contestação de quem quer que fosse. Sob diversos ângulos, consolidou-se uma situação de estabilidade familiar, que perdurou por cerca de vinte e cinco anos, segundo dá conta o Acórdão recorrido, considerando o tempo entre a data do registro e a morte do irmão dos autores.

Permitam-me os eminentes colegas, apenas como reflexão, como inspiração, lembrar passagem do estudo de LUIZ EDSON FACHIN sobre a expressão jurídica do afeto:

"A descendência genética é assim um dado; a filiação socioafetiva se constrói; é mais: uma distinção entre o virtual e o real. A paternidade biológica vem pronta sobre a filiação; elo inato, indissolúvel, não raro impenetrável.

Ao reverso, a relação paterno filial socioafetiva se revela; é uma conquista que ganha grandeza e se afirma nos detalhes.

A primeira é traçada por uma informação obrigatória, cuja certeza (determinada ou determinável) pode demonstrar algo mais do que simples liame biológico.

A segunda é fruto de um querer: ser pai significa que se põe na via do querer ser filho: desse desejo ela nasce e frutifica o que nenhum gene dispensa, mas que por si só pode não explicar. Se andam juntas, completam-se. Se dissociadas, podem se contrapor.

A verdade biológica é verdade desde logo, do início; principia e acaba com o fim da existência do descendente; mantém-se incólume, às vezes inexpugnável.

A verdade socioafetiva pode até nascer de indícios, mas toma expressão na prova; nem sempre se apresenta desde o nascimento. Revela o pai que ao filho empresta o nome, e que mais do que isso o trata publicamente nessa qualidade, sendo reconhecido como tal no ambiente social; o pai que ao dar de comer expõe o foro íntimo da paternidade proclamada visceralmente em todos os momentos, inclusive naqueles que toma conta do boletim e da lição de casa. É o pai das emoções e sentimentos, e é o filho do olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos. Outro pai, nova família.

Por esse caminho começa a tomar expressão jurídica a afeição e o amor, na esteira do conceito de posse de estado." (Da Paternidade, Del Rey, 1996, págs. 59/60)

O Acórdão recorrido cuidou de invocar precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal entendendo ser "razoável e coincidente com a jurisprudência do S.T.F. a interpretação de que interessados na herança não podem impugnar o registro civil de nascimento de filho do de cujus, declarado e assinado livremente por este e sua esposa, tanto mais quanto a esta reafirma a autenticidade do ato", sendo Relator o Senhor Ministro ALIOMAR BALEEIRO (RTJ nº 53/131); e, ainda, outro, Relator o Senhor Ministro VICTOR NUNES LEAL, no sentido de que "falta de qualidade de outros parentes para impugnar a paternidade que o pai presumido não contestou, sequer indiretamente" (RTJ 37/681).

O que o Acórdão recorrido quis demonstrar, de fato, foi a existência de uma situação consolidada, reconhecida, sem identificação de má-fé, presente uma verdadeira "adoção à brasileira", que avançou no tempo, para afastar a existência da simulação.

Em outra situação, desta feita cuidando da prescrição, esta Terceira Turma acompanhou o voto do Senhor Ministro EDUARDO RIBEIRO, o qual conheceu do especial, mas lhe negou provimento, mantendo a prescrição reconhecida nas instâncias ordinárias, mencionando precedentes desta Corte de que mesmo quando fundada na alegação de que o registro foi feito a partir de declaração ideologicamente falsa, haveria a prescrição do art. 178, parágrafo 9º, VI, do Código Civil, e assinalando em passagens finais de extrema sensibilidade "que o verdadeiro interesse, na presente demanda, reside nos efeitos patrimoniais que dela poderão advir e só surgiu com a iminência de o recorrido vir a herdar, por representação, parte dos bens deixados por sua suposta avó paterna, embora a alegada falsidade fosse conhecida desde o momento em que se procedeu ao registro", e, ainda, que "Não se pode admitir que aqueles que, ao menos tacitamente, aceitaram o recorrido como neto e sobrinho, vinte e oito anos depois, em razão da perspectiva de uma herança, queiram abalar o estado resultante de seu registro". Na ocasião, votei na mesma direção, pedindo vênia para reproduzir o trecho que se segue:

"Poder-se-ia, ainda, argumentar que a ação está amparada no art. 348 do Código Civil (art. 1.612 do Projeto em tramitação no Congresso Nacional) e seria, portanto, imprescritível, na linha mesmo de precedente da Corte. Mas, não creio que se possa afirmar ser esta ação, nas circunstâncias dos autos, imprescritível. CLOVIS BEVILAQUA comentou que "se alguém se achar inscrito no registro civil como filho natural, sem provar a falsidade ou erro da inscrição, não poderá pretender a condição de filho legítimo" (Código Civil Comentado, Liv. FRANCISCO ALVES, 1960, pág. 244). Na realidade, o objetivo primário da regra não é o terceiro mobilizado por interesse patrimonial, mas o próprio filho, bastando ler-se para confirmar a compreensão de CLOVIS o histórico da regra. Autorizar que o interesse patrimonial de um ascendente possa prevalecer sobre o estado reconhecido por mais de vinte anos, é destruir a construção legal sobre a preservação da estabilidade familiar. Com isso, a imprescritibilidade alcança as ações de estado, naquelas circunstâncias da busca da paternidade real, não no cenário destes autos. Sem dúvida que há diversos precedentes da Corte afirmando que a ação de anulação de registro por falsidade ideológica pode ser proposta não só pelo suposto filho, mas também por qualquer interessado (REsp nº 140.579/AC, Relator Senhor Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 03/11/98; REsp nº 66.691/RJ, Relator o Senhor Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJ de 23/6/97; REsp nº 31.498/SE, Relator o Senhor Ministro NILSON NAVES, DJ de 11/12/95; REsp nº 1.690/GO, Relator o Senhor Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 04/11/91). Entretanto, tais precedentes não são equiparados à ação do filho para a busca da paternidade real. A imprescindibilidade pode existir, presente a disciplina positiva em vigor, para a ação do filho, ou do pai, verdadeira ação de estado; não me parece razoável, contudo, que deva prevalecer para a dos parentes que intentam proteger interesse econômico, mas não moral." (REsp n º 91.825/MG, DJ de 01/8/00)

Em outra ocasião, o irmão do falecido pai ajuizou ação de investigação de paternidade alegando que o reconhecimento do menor foi provocado pela mãe que teria se aproveitado de uma incapacidade proveniente de patologia mental. O Tribunal de origem confirmou a sentença que extinguiu a ação por falta de legitimidade ativa do autor, reafirmando que "embora inegável o interesse econômico do autor na causa, na qualidade de irmão do falecido, a existência deste interesse econômico não é suficiente para conferir ao autor, legitimidade ativa 'ad causam' para a propositura da ação". Para o Acórdão recorrido "a anulação de registro de nascimento, matéria afeta ao direito personalíssimo, somente poderia ser requerida pelo filho ou pelo pai, sendo que este último jamais demonstrou tal intenção", e, também, que a "alegada interdição de J. C., como causa a ensejar a anulação do registro de nascimento, tal interdição se deu alguns anos após o reconhecimento voluntário da paternidade, tendo sido proposta a presente ação somente após o seu falecimento", não tendo sido o autor sequer nomeado curador de seu irmão, quando da interdição. Proferi voto, reiterando as razões que deduzi no precedente de que o Relator Senhor Ministro EDUARDO RIBEIRO, acompanhado pelos eminentes Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER e ARI PARGENDLER, que peço vênia para, ainda uma vez, reproduzir:

"A nossa Turma tem precedentes admitindo que a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é "suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados" (REsp nº 140.579/AC, Relator o Senhor Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 03/11/98), e, também, que a "anulação do registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral", não incidindo o disposto na segunda parte do art. 362 do Código Civil (REsp nº 66.691/RJ, Relator o Senhor Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJ de 23/06/97). Na mesma direção há precedente de que foi Relator o Senhor Ministro BARROS MONTEIRO, entendendo que não se cuidando de ação negatória de paternidade e sim de "ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados" (REsp nº 1.690/GO. DJ de 04/11/91).

Reconheço a forma dos precedentes. Acompanhei o Senhor Ministro WALDEMAR ZVEITER e o Senhor Ministro EDUARDO RIBEIRO nos dois precedentes desta Turma antes mencionados. No primeiro, a autora era consorte do alegado pai da ré, estando separada há muito tempo do cônjuge. Vivendo no Rio de Janeiro, pretendendo habilitar-se a receber pensão; no segundo, o autor da ação alega ser o verdadeiro pai.

CLOVIS BEVILAQUA comentou que "se alguém se achar inscrito no registro civil como filho natural, sem provar a falsidade ou erro da inscrição, não poderá pretender a condição de filho legítimo" (Código Civil Comentado, Liv. FRANCISCO ALVES, 1960, pág. 244). Na realidade, o objetivo primário da regra não é o terceiro mobilizado por interesse patrimonial, mas o próprio filho, bastando ler-se para confirmar a compreensão de CLOVIS, o histórico da regra.

Não creio que se deva consolidar a jurisprudência indiscriminadamente. Não me parece possível equiparar a ação ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai na busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao art. 348 do Código Civil. No caso, o Acórdão recorrido considerou que há interesse econômico do autor, na qualidade de irmão do falecido, mas esse interesse não é suficiente para conferir ao autor a legitimidade para agir.

A meu sentir, melhor refletindo sobre o ponto, a legitimação para agir nos casos do art. 348 do Código Civil não depende, apenas do interesse econômico, mas, sim, do interesse moral. Há, como bem anotado no Acórdão recorrido, o convencimento de "que o ato legítimo de reconhecimento voluntário de filho é personalíssimo e irretratável. Terceiro pretender sustentar que o reconhecimento foi falso será permitir leviana acusação de prática de crime de falsidade ideológica que nem ao confesso pai seria permitida".

Eu não conheço do especial" (REsp nº 189.365/MG, da minha relatoria, DJ de 11/12/00)

Não vejo razão para alterar esse entendimento. Dir-se-á que neste feito, embora o Acórdão recorrido decidido pela falta de legitimidade dos tios, herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, houve um fato concreto, ou seja, a admissão de que o registro foi feito com a consciência de que a registrada não seria filha biológica dos companheiros. Mas, por aí, na minha compreensão, não teriam êxito os recorrentes pela simples razão de que houve uma manifestação de vontade, sem malícia, sem má-fé, mas sim, com verdadeira intenção de acolher uma filha no seio da convivência marital, de perfilhar a menor, o que muito se usava na prática daqueles tempos, de molde a configurar o que se convencionou denominar de "adoção à brasileira". O ato assim praticado, isto é, a manifestação de vontade feita para perfilhar, adotar, em resumo, no campo do direito de família, deve ter um tratamento específico, que não se compraz com o sentido da simulação. Esse lastro espanca a alegação de incidência dos artigos 105 e 147, II, do Código Civil. Com isso, vai de roldão as alegadas violações aos artigos 337, já hoje revogado, que tratava da filiação legítima, o 344, sobre ser privativa do marido a iniciativa para contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher, e o 357, também já hoje revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e que cuidava do reconhecimento voluntário do filho ilegítimo. Quanto ao art. 370, é evidente a sua impertinência, diante do reconhecimento de que havia entre o falecido e sua companheira uma relação de fato, em convivência própria de um casal, não contestada, nos termos do Acórdão recorrido. Nem mesmo o art. 375 foi atingido, porque o Acórdão recorrido, embora tenha se referido ao assento como fato decorrente da "adoção à brasileira", tratou de considerar os autores como partes ilegítimas para o ajuizamento da ação, tanto que não foi sequer objeto de cogitação.

A meu sentir, os precedentes da Corte mostram, com muita claridade que é necessário, em matéria de direito de família, oferecer temperamento para a admissão da legitimidade de terceiros com o objetivo de anular o assento de nascimento, considerando a realidade dos autos e a necessidade de proteger situações familiares reconhecidas e consolidadas.

Quanto ao dissídio, admitido que o repositório seja autorizado, merece reconhecido.

Com tais razões, eu conheço do especial, mas lhe nego provimento.

 

 

C E R T I D Ã O

 

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial, mas negando-lhe provimento, pediu vista a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI."

Aguardam os Srs. Ministros CASTRO FILHO e ARI PARGENDLER.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

O referido é verdade. Dou fé.

 

Brasília, 24 de setembro de 2002

 

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

 

 

VOTO-VISTA

Ministra NANCY ANDRIGHI

 

Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou aos irmãos do falecido J.A.S. legitimidade para pleitear a anulação do registro onde conta como filha "adotada à brasileira" a pessoa de K.C.S., tudo com vistas a interesses hereditários.

Interpostos embargos de declaração foram estes acolhidos para sanar omissão relativa a honorários advocatícios.

Adveio, então, o presente recurso especial no qual se alega ofensa aos artigos do Código Civil:

a) art. 105 - pois têm legitimidade para ajuizar ação anulatória de registro de nascimento, uma vez que "se afastado o registro da recorrida K . C. S., além de interesse moral em ver excluído um falso sobrenome de sua família, os recorrentes seriam chamados à ordem de sucessão hereditária, o que comprova que o ato simulado acarreta prejuízo direto para os mesmos".

Afirmam que "quando há registro de quem não nasceu de marido e mulher casados entre si, a paternidade não conta com nenhuma presunção legal, razão pela qual, se realizada erroneamente, pode ser impugnada por qualquer pessoa que demonstre a ocorrência do vício (simulação ou nulidade), além do interesse econômico ou moral, máxime se o suposto pai não assentiu expressamente para o ato."

b) art. 337 - tendo em vista que "são legítimos os filhos concebidos na constância do casamento, ainda que anulado (art. 217), ou mesmo nulo, se se contraiu de boa fé (art. 221). Assim, "como o caso em questão não trata de filiação e muito menos de filiação surgida na vigência de casamento, porque o falecido J.A.S. não era casado com a recorrida como fundamentação do acórdão, está, evidentemente, a violá-los diretamente, pois, em última análise, estão sendo aplicados em situação totalmente distinta daquela vislumbrada pelo legislador."

c) art. 344 - pois cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher;

d) art. 357 - porque A. P. S., com quem o falecido viveu more uxorio a mais de 30 anos fez inscrever unilateralmente no registro de nascimento de K. uma declaração de paternidade inverídica, sem o consentimento deste, quando a lei previu que o reconhecimento voluntário de filho ilegítimo deve ser expresso e formal, através de declaração no próprio registro, mediante escritura pública ou testamento;

e) art. 370 - porquanto alguém só podia ser adotado por duas pessoas ao mesmo tempo, em caso de serem os adotantes marido e mulher.

f) art. 375 do CC - pois nenhuma escritura pública de adoção foi assinada por J. A. S. e A. P. S. Daí inaceitável que aquela situação fática seja tomada como um processo de adoção, insuscetível de ser alterado.

O em. Min. Relator CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO proferiu voto no sentido de conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Reprisada a questão, decide-se.

O acórdão recorrido desconfigurou a existência de simulação, à guisa dos seguintes fatos:

"o casal A. P. S. e J. A. S., convivendo more uxorio, resolveram adotar uma criança loira, recém-nascida em um prostíbulo, filha de pais desconhecidos dos adotantes, tendo sido registrada em cartório de registro de pessoas naturais por A. , em 1967, como sendo sua filha e de J. A . , dando-lhe o nome K . C. S. (fls. 16).

Desde então, esteve ela de posse do estado de filiação, sendo incluída em todos os eventos sociais e situações legais como se filha legítima fosse, como se vê na certidão de batismo (fls. 47), declaração ao Imposto de Renda (fls. 48), nos depoimentos testemunhais de fls. 90/95, algumas só tomando conhecimento de que K . não era filha legítima em audiência.

K. se casou civilmente, aos 16 anos de idade, autorizada, nos termos da lei civil, pelos pais, com o consentimento de ambos. Não se pode negar que o de cujus tinha K. como filha e assim a tratava e protegia, até sua morte ocorrida em 1994.

(...)

E J. A. sabia do registro havia mais de 25 anos antes de sua morte.

Inexiste, pois, violação aos artigos 105 e 147, II, do Código Civil.

A orientação jurisprudencial mais aceita hodiernamente tem em foco que a paternidade não se edifica necessariamente sobre a verdade biológica, senão primordialmente sobre a verdade socioafetiva.

Nestes termos o magistério de LUIZ EDSON FACHIN, in "Da paternidade relação biológica e afetiva, Del Rey, 1996, n. 3.3, p. 36/37)", verbis:

"Se o liame biológico que liga um pai a seu filho é um dado, a paternidade pode exigir mais do que apenas laços de sangue. Afirma-se aí a paternidade sócio-afetiva que se capta juridicamente na expressão da posse de estado de filho.

Embora não seja imprescindível o chamamento de filho, os cuidados na alimentação e na instrução, o carinho no tratamento, quer em público, quer na intimidade do lar, revelam no comportamento a base da paternidade.

A verdade sociológica da filiação se constrói. Essa dimensão da relação paterno-filial não se explica apenas na descendência genética, que deveria pressupor aquela e serem coincidentes. Apresenta então a paternidade como aquela que, fruto do nascimento mais emocional e menos fisiológico, "reside antes no serviço e amor que na procriação". E adiante: "(...) a verdadeira paternidade não pode se circunscrever na busca de uma precisa informação biológica; mais do que isso, exige uma concreta relação paterno-filial, pai e filho que se tratam como tal, donde emerge a verdade socioafetiva."

Com efeito, o homem que ao longo de sua vida adulta assume espontânea e voluntariamente este papel e, como conseqüência, aceita o registro da paternidade realizado em seu nome torna inviável qualquer alegação de simulação no ato de assento de nascimento da criança.

Entretanto, escapando à disciplina estabelecida no art. 39 usque 50 e 156 usque 170 da Lei n. 8069/90 é cediço que a "adoção à brasileira" não se reveste da validade própria daquela realizada nos moldes legais.

Desta forma, demonstrada a falta de coincidência entre a verdadeira filiação e a registrada possível é o ajuizamento de ação para anulação do registro, inclusive por terceiros. É o que diz a jurisprudência desta Corte Superior:

 

CIVIL E PROCESSUAL - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.

I - Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados.

II - Recurso conhecido e provido (RESP 140579/AC; DJ: 03/11/1998, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITTER)

REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE. FALSIDADE. A ANULAÇÃO DO REGISTRO, EM VIRTUDE DE FALSIDADE IDOLÓGICA, PODE SER PLEITEADA POR QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE ECONÔMICO OU MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 362 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DE QUEM PRETENDE O RECONHECIMENTO DE QUEM É O VERDADEIRO PAI. (RESP 66691/RJ; DJ: 23/06/1997, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO)

Assim, ainda que considerado "nulo" o ato, com os temperamentos próprios do Direito de Família, que, à exceção, admite que em algumas hipóteses o ato nulo possa produzir efeitos jurídicos, o ato de registro não poderá ficar indefinidamente sujeito à invalidação, devendo, portanto, ser atacado dentro de certo prazo.

Ainda quando atacado por terceiros legitimados deve o questionamento da filiação ser realizado no prazo prescricional/decadencial (4 anos), pois transcorrido sem impugnação o ato, inviável se torna a desconstituição do reconhecimento e definitiva a relação de parentesco entre perfilhado e perfilhante.

Por esta razão, não se pode admitir que após trinta anos de convivência, em razão de interesses hereditários, os irmãos do de cujus (herdeiros não necessários) queiram impugnar o estado resultante do registro e da estabilidade familiar consolidada nesse tempo, em detrimento da segurança jurídica. Como restou consignado no acórdão recorrido "não têm competência legal para procederem a tal anulação, contrária à vontade do falecido irmão, pai confesso de K., Autor da herança."

Neste sentido, verifique-se o julgado:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADÊNCIA. ARTS. 178, 9., VI E 362, CC. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE (RESPS. 1.380-RJ E 19.244-PR). RECURSO PROVIDO.

I - O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE, REALIZADO QUANDO AINDA MENOR O PERFILHADO, SOMENTE PODE SER POR ESTE IMPUGNADO DENTRO DOS QUATRO ANOS QUE SE SEGUIREM A SUA MAIORIDAE OU EMANCIPAÇÃO.

II - MESMO A IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO PERFILHANTE (FALSO IDEOLÓGICO) SE SUJEITA AO REFERIDO PRAZO DECADENCIAL CUJO TRANSCURSO "IN ALBIS" - SEM MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE - CONDUZ A INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE RECONHECENTE E RECONHECIDO.

III - A INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PROPOSTA QUANDO JÁ EXPIRADO O QUADRIÊNIO LEGAL, E DE SER HAVIDA POR INADMISSÍVEL, CUMPRINDO AO JUIZ DECLARAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (RESP 38856/RS; DJ: 15/08/1994, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)

 

Por outro lado, o art. 375 do CC ("A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, nem termo") não foi prequestionado no acórdão recorrido.

Outrossim, não há que se falar em violação aos artigos 337 e 357 do CC, ambos já revogados do ordenamento jurídico.

Igualmente, não se justifica a alegação de ofensa no art. 370 do CC, tendo em vista a longa convivência more uxorio dos adotantes, não havendo qualquer risco de se propiciar a chamada adoção cumulativa que a norma visa prevenir.

Por fim, entendeu o acórdão recorrido ser "irrevogável, tanto o reconhecimento da filha, via registro, como a adoção, tendo o placet do art. 226, parágrafo 6º, da CF vigente" e assim, foi provido o recurso de apelação para julgar improcedente o pedido.

E considerou "a estranheza e mesmo a repulsa que deve merecer atitude deste jaez, qual a de tachar ato nulo ou anulável, por vício dito resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (art. 247, II, do C. Civil), um gesto de extrema grandeza, nobre e despreendido, de uma pessoa adotar uma criança abandonada ou necessitada de amparo, e, sobretudo, registrando-a como se filho próprio fosse, e tudo por conta de míseros trocados disputados por irmão do de cujos, herdeiros não necessários."

Com estas observações entendo que o Tribunal avançou no exame da adoção à brasileira, julgando o mérito do pedido, ainda que na ementa tenha feito menção à ausência de legitimidade dos autores para a ação anulatória em apreço.

Neste diapasão e na esteira da jurisprudência desta Corte Superior concluo pela legitimidade dos terceiros interessados buscarem a desconstituição da mencionada "adoção", com base na inexistência de vínculo biológico entre o perfilhante e o perfilhado, o que todavia fica condicionada o lapso temporal, sob pena de convalidação. Mas, pela peculiaridade do caso, tendo em relevo o conceito relativo de paternidade, julgo inviável a anulação pretendida.

Forte em tais razões, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

 

 

V O T O

 

O Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO (Relator): Sr. Presidente, em que pese a salutar intervenção da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, parece-me que os fundamentos que nortearam a conclusão do voto do Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO são satisfatórios.

Acompanho o voto de S. Exa., inclusive, por seus fundamentos. Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Ministro CASTRO FILHO

Relator

 

 

CE R T I D Ã O

 

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra NANCY ANDRIGUI, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial, mas lhe negou provimento."

Os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO e ARI PARGENDLER votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 03 de outubro de 2002.

 

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

 

 

 

 

Ato infracional. Tráfico de entorpecentes. Flagrante preparado. Reconhecimento. Desclassificação para uso. Determinação de medida sócio-educativa de internação. Decisão com fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema

 

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS Nº 12.685-SP (2002/0046057-6)

RELATOR:MINISTRO GILSON DIPP

RECORRENTE: A . M. S.

RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: A. M. M. (INTERNADO)

 

CRIMINAL. RHC. ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU, PARA A VENDA. DEMAIS DELITOS PERMANENTES NÃO-AFETADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO . IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não obstante ter havido o reconhecimento, pelo julgador de 1º grau, do flagrante preparado em relação à venda de entorpecentes, o mesmo não afeta a anterior aquisição para entregar a consumo a substância entorpecente ("trazer consigo para comércio") - modalidade que já estava consumada por ocasião do flagrante. II. O habeas-corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório - como a pleiteada desclassificação do ato infracional para uso de entorpecentes, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da decisão monocrática. III. A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada a sua imposição. IV. A simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total da sua liberdade, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema. V. Recurso parcialmente provido para determinar a anulação do decisum de 1º grau, quanto à medida sócio-educativa imposta ao paciente, a fim de que outro seja proferido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para determinar a anulação do decisum de 1º grau, quanto à medida sócio-educativa imposta ao paciente, a fim de que outro seja proferido. Os Srs. Ministros JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de junho de 2002 (Data do julgamento).

 

Ministro FELIX FICHER

Presidente

 

Ministro GILSON DIPP

Relator

 

RELATÓRIO

 

Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP:

Adoto, como relatório, a parte expositiva do parecer ministerial de fls. 121/126, in verbis:

"Trata-se de recurso ordinário em habeas-corpus interposto por A. M. S., se insurgindo contra o v. aresto proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem originária impetrada em favor do paciente A . M. M., na qual requereu a nulidade da r. sentença que julgou procedente representação inicial, e como conseqüência, lhe impôs o cumprimento de medida sócio-educativa de internação, por tempo indeterminado, por infração ao art. 12, c/c art. 14, ambos da Lei nº 6.368/76.

Sustenta, a impetração, estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por processo manifestamente nulo, porquanto lastreada em prova ilícita, eis que 'o processo na sua origem está viciado, o auto de prisão em flagrante é maculado, trata-se de flagrante preparado, visto que os policiais participaram da cena delituosa, ludibriando o paciente, passando-se por usuários, não existe crime a ser punido' (fls. 08).

O impetrante alega que o auto de prisão em flagrante de ato infracional baseia-se em flagrante armado, uma vez que os policiais participaram da cena delituosa, simulando a compra de drogas, o que por si só descaracteriza o ilícito de tráfico de entorpecentes, incidindo, na hipótese a Súmula 145 do STF que aduz não haver crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Deste modo, a impetração postula pela concessão da liminar, determinando-se a expedição do competente alvará para desinternamento do paciente, ou, alternativamente, que se conceda a liberdade assistida ou o regime de semi-liberdade, resguardando, assim, a convivência familiar, rogando, ao final, pela concessão da ordem definitiva para o fim de reconhecer a nulidade da r. decisão, lastreada em prova ilícita, absolvendo, por conseguinte o paciente, ou, alternativamente, para o fim de reformar a r. sentença para desclassificar o delito para uso de drogas, colocando-o em liberdade assistida.

Juntou documentos.

Às fls. 33, foi ordenada a notificação da autoridade coatora, sendo o exame da liminar deferido para momento posterior às informações.

A autoridade coatora manifestou-se às fls. 37/39.

A liminar foi indeferida às fls. 81 dos autos.

Instada a se manifestar a respeito da impetração originária, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

Ausentes os pressupostos legais indispensáveis à impetração, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, denegar a ordem pleiteada. O v. aresto assim restou ementado:

'HABEAS-CORPUS. Impetração em favor de menor contra r. sentença de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equivalente a tráfico de entorpecentes - Alegação de constrangimento ilegal, consistente em ter sido preparado flagrante contra o paciente, requerida a nulidade da decisão, a par de não se mostrar adequada a imposição da medida aplicada - Inadmissibilidade - Exame de provas que não é possível na via estreita do habeas-corpus não se percebendo qualquer teratologia na imposição da internação ao paciente - Ordem denegada' (fls. 92 dos autos).

Recurso ordinário às fls. 96/102, reiterando os argumentos da inicial.

Estes são os fatos".

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 126).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

 

VOTO

O Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem anteriormente impetrada em favor do menor A . M. M., visando à anulação da sentença que determinou a sua internação por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, ou a substituição da medida por liberdade assistida.

Em razões, sustenta-se, em síntese, que feito criminal estaria fundado em prova ilícita por derivação, em virtude da ocorrência de flagrante preparado pelos policiais.

Aduz-se, ainda, que, em virtude da pequena quantidade de droga apreendida, a sentença deveria ser anulada, pois não se trataria de ato infracional de tráfico de drogas e, sim, de uso de substância entorpecente.

Pugna-se, então, pela absolvição do paciente, ou pela reforma da decisão condenatória, com a concessão da liberdade assistida ou semiliberdade, pois o paciente seria usuário de drogas, não tendo praticado ato infracional de tráfico de entorpecentes.

Não merece prosperar a irresignação.

Inicialmente, pelo exame dos autos, verifica-se que a própria sentença monocrática reconheceu flagrante preparado, em relação à venda de tóxicos, conforme se depreende do trecho a seguir:

"(...)

Também deve ser rejeitado o pleito de absolvição em razão de flagrante preparado. Obviamente que flagrante da venda do entorpecente é preparado, mas não foi preparado o flagrante sobre a posse ilícita da droga, antes da venda, que, por si, já faz caracterizar a prática do ato infracional equivalente ao delito tipificado no art. 12 da Lei nº 6368/76, cujo tipo, como se sabe, é de conteúdo múltiplo ou variado. Nem se argumente que os adolescentes poderiam ser usuários que se viram estimulados à venda pelo pedido feito pelo policial que se fez de usuário uma vez que o modo de agir verificado é típico da ação de traficantes: um fica recolhendo o dinheiro enquanto o outro vai buscar a droga que não fica no próprio local, mas em algum esconderijo próximo, de forma a tentar dificultar a caracterização do ilícito e garantir a ausência de responsabilização. Daí porque a pouca quantidade de droga apreendida não interfere na tipificação do ato infracional. Ainda, os adolescentes confessaram aos policiais que estavam no local efetuando tráfico ilícito de entorpecentes" (fls. 74/75).

Com efeito. Não obstante a configuração do flagrante preparado em relação à venda de entorpecente, o mesmo não afeta a anterior aquisição para entregar a consumo a substância entorpecente ("trazer consigo para comércio") - modalidade que já estava consumada por ocasião do flagrante.

Dessarte, o tráfico de drogas é delito permanente, consumando-se com a simples guarda e transporte da substância entorpecente.

Por outro lado, quanto ao pleito de desclassificação para uso de entorpecentes, pelo exame do presente recurso, verifica-se que o recorrente limitou-se a trazer à baila argumentos cuja aferição demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas-corpus.

Com efeito, é sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII).

A configuração de qualquer dessas hipóteses, dessarte, não restou prontamente evidenciada.

Por fim, merece prosperar a irresignação quanto à insuficiência de fundamentos para a imposição de regime de internação ao paciente.

Esta Turma tem entendido que a medida extrema de internação só esta autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, eis que a segregação de menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reintegração do menor à sociedade.

In casu, a decisão monocrática que determinou a medida de internação não fundamentou devidamente a opção pela medida mais gravosa, sendo que a simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total de sua liberdade, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida sócio-educativa, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema.

Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade do decisum por falta de suficiente fundamentação quanto à imposição da medida extrema.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar a anulação do decisum de 1º grau, quanto à medida sócio-educativa imposta ao paciente, afim de que outro seja proferido.

É como voto.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que a egrégia Quinta Turma, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para determinar a anulação do decisum de 1º grau, quanto à medida sócio-educativa imposta ao paciente, a fim de que outro seja proferido.

Os Srs. Ministros JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER votaram com o Sr. Ministro Relator.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 11 de junho de 2002.

 

JUNIA OLIVEIRA C. ROSA E SOUSA

Secretária

 

 

 

 

Entidade não-governamental. Afastamento provisório de dirigente. Legalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo

 

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.488-SP (2000/0109582-0)

RECORRENTE: A. F.

T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE UBATUBA - SP

 

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DE ASSISTÊNCIA A MENORES. LEGALIDADE.

Não se pode considerar como abusiva ou arbitrária a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência que, com base em motivos graves, determina o afastamento provisório de dirigente da instituição (art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8069, 13.7.1990). Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Brasília, 6 de junho de 2002 (data do julgamento).

 

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Presidente

 

Ministro BARROS MONTEIRO

Relator

 

RELATÓRIO

 

O Sr. Ministro BARROS MONTEIRO:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por A.F.S. contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ubatuba, que determinou o seu afastamento provisório do cargo de Diretora-Presidente da "Sociedade de Assistência ao Menor de Ubatuba - SAMU", entidade privada de assistência a menores, objetivando a reintegração no referido cargo.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, denegou a segurança em acórdão assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por presidente de entidade não governamental, afastada por ato judicial que considera arbitrário, posto vulnerador do art. 193, § 3º, do ECA, postulando seu retorno. Inadmissibilidade. Afastamento determinado em procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades na entidade, tais como constituição tardia da diretoria, falta de registro para funcionamento, maus tratos, internação e liberação de menores sem comunicação ao Juízo e sem a devida fundamentação. Pedido de afastamento, ademais, requerido pelo Ministério Público em razão do que observado em audiência de justificação. Inteligência do art. 191, § único, do ECA. Segurança denegada". (f. 177).

Eis os fundamentos do Acórdão:

"Como demonstram as informações prestadas pelo Magistrado e os documentos que as acompanharam, foi baixada Portaria pelo Juízo a fim de ser apurado atentado à incolumidade física de menores que estavam abrigados na entidade.

O Ministério Público pugna pelo afastamento da Presidente e de toda a sua diretoria, em razão de obstáculos criados às investigações, sendo necessária a apreensão de documentos que estavam em poder deles, para que se pudesse verificar o regular funcionamento da entidade assistencial.

Assim, não se pode dizer que houve invasão a escritório de advocacia ou a domicílio, ao arrepio de norma constitucional, posto que houve decisão judicial assim autorizando, de modo a não ficar caracterizada arbitrariedade (art. 5º, XI, da Constituição Federal), com a devida fundamentação no despacho que determinou a busca e apreensão de documentos.

Nota-se, ademais, farta documentação evidenciando maus tratos praticados pela presidente da entidade contra menores, em depoimentos prestados em outros procedimentos.

Além disso, o pedido de afastamento de toda a diretoria da entidade, requerido pelo Promotor de Justiça, foi determinado por notícia de que os menores estavam sendo utilizados por dirigentes em benefício da impetrante, em razão de ter sido distribuído material fotográfico e escrito, veiculando imagem e dizeres de crianças institucionalizadas, com vulneração de suas integridades psíquicas e violação dos arts. 232 e 249 do ECA.

Não bastasse isso, houve instauração de procedimentos investigatórios, pelo Juízo e pelo Ministério Público, em razão não só dos maus tratos já mencionados, como também porque a presidente da entidade estaria criando obstáculos a casais que pretendiam adotar crianças, com favorecimentos de outras famílias, por ela escolhidas e não cadastradas em Juízo. Ademais, ainda, alguns jovens eram retirados por casais para servirem de acompanhantes a seus filhos, sem qualquer autorização judicial.

Acrescenta-se, também, pesar suspeita de irregularidade na constituição da diretoria, com demora de mais de nove meses para convocação de assembléia para sua eleição, bem como faltar registro em órgão que autorizaria seu funcionamento, como evidenciam vários depoimentos de ex-internos, ex-empregados, visitantes que obtiveram guarda de menores, de pessoas que receberam adolescentes fugitivos da entidade, imputa-se à presidente e funcionários agressões físicas contra internos, permitindo saída de outros sem a devida autorização judicial" (fls. 178/179).

Daí o recurso ordinário interposto pela impetrante. Sustenta ela que: a) não há a alegada farta documentação que evidencie os maus tratos praticados contra os menores; b) dada a gravidade das acusações, não poderia o MM. juiz a quo deixar de ouvir a acusada; c) sem fundamentação e sem ouvir a parte, o MM. Juiz baixou portaria, afastando a ora recorrente e toda a diretoria da entidade privada; d) o referido ato judicial afrontou os arts. 191 do ECA e 17 do Código Civil, bem como o art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal; e e) a decisão combatida pelo mandamus é abusiva e arbitrária, mesmo porque o art. 191 do ECA não autoriza o afastamento de toda a diretoria, mas-tão somente "do dirigente".

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

O Sr. Ministro BARROS MONTEIRO (Relator):

Segundo a peça exordial, a autoridade judiciária apontada como coatora, ao determinar o afastamento provisório da impetrante, vulnerara a regra inscrita no art. 193, § 3º, do Estatuto da Criança e do adolescente, que reza:

"Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito".

Ocorre que, tal como agora reconhece a própria impetrante e recorrente em suas razões, a preceituação do referido art. 193, § 3º, do ECA, não encontra aplicação na espécie ora em exame, até mesmo porque se cuida aí de uma mera faculdade outorgada ao Juiz de Direito durante o trâmite do procedimento administrativo.

No caso, a norma pertinente é a do art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8069/90, de 13/7/1990, que permite ao Magistrado, havendo motivo grave, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

Tais requisitos acham-se presentes no caso dos autos.

Ainda que de maneira sucinta, o MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Adolescência fundamentou não só a instauração do procedimento administrativo, como também o afastamento da ora recorrente, pela grave razão de que a Diretora-Presidente daquela instituição de assistência vinha atentando contra a incolumidade física dos menores ali abrigados (fl. 09), daí resultando o patente perigo contra a integridade física dos mesmos infantes (fl. 11).

Assim, bem ao reverso do que pareceu ao Ministério Público Federal, a decisão proferida pelo Juiz singular contém a necessária motivação e, mais que isso, a justificativa bastante para o afastamento provisório da dirigente.

O Acórdão recorrido, com base no mencionado art. 191, parágrafo único, do ECA, reputou inexistente ato abusivo ou arbitrário por parte do doutor Juiz de Direito. Primeiro, admitiu a ocorrência de maus tratos e até mesmo de agressões praticadas pela impetrante e funcionários contra as crianças assistidas. Depois, acentuou que os menores estavam sendo utilizados por dirigentes em benefício da ora recorrente. Além disso, a presidente da instituição estaria favorecendo a determinadas famílias na adoção de menores. Jovens eram retirados por casais para servirem de acompanhantes a seus filhos, sem autorização judicial. Tudo isso sem falar na suspeita de irregularidades na constituição da diretoria, assim como no próprio funcionamento da entidade.

Não há que se cogitar, portanto, de decisão abusiva ou arbitrária no caso dos autos. O ato de afastamento provisório da dirigente encontra apoio legal (art. 191, parágrafo único, acima evocado), podendo ser pronunciado no limiar do procedimento administrativo, ocorrendo motivos sérios e graves, tal como se dá na hipótese sub judice.

A invocação pela recorrente das normas insertas nos arts. 5º, inc. XVIII, da CF e 17 do Código Civil não a socorrem. Claro está que, em condições normais, não se justifica a intervenção do estado em entidades não-governamentais de assistência a menores. Todavia, em situação de excepcional gravidade, cabe a imediata interferência do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência, nos termos da lei, que não se mostra incompatível com os princípios constitucionais.

Em suma, encontrando-se o ato impugnado ao abrigo da lei, não há falar em ofensa a direito líquido e certo da impetrante (RMS nº 2.987-6/AM, por mim relatado). Demais disso, conforme já teve ocasião de decidir este órgão fracionário do Tribunal, "a via estreita do mandado de segurança não comporta o exame de fatos complexos que reclama dilação probatória, pois tem como indispensável pressuposto que tenha o impetrante direito líquido e certo, que resulta de fato incontroverso, comprovado de plano, o que não se dá no caso em exame" (RMS nº 11.389-SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA).

Do quanto foi exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que a egrégia Quarta Turma, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso'.

Os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 06 de junho de 2002.

 

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

 

 

 

 

Portaria judicial. Artigo 149, II, da Lei 8069/90. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. Caracterização da infração prevista no artigo 258 do ECA

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 278.059 - RJ (2000/0094547-1)

RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

RECORRENTE: TV GLOBO LTDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ART. 149, II. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA EM GRAVAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

1. A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao art. 149, II, do ECA, não incidindo, no caso, o inciso I, do mesmo artigo. 2. Recurso especial não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros NANCY ANDRIGUI, CASTRO FILHO e ARI PARGENDLER votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Sustentou oralmente, o Dr. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, pelo recorrente.

 

Brasília (DF), 15 de outubro de 2002. (data do julgamento)

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Relator

 

RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

TV Globo Ltda interpõe recurso especial, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra Acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

 

"REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRAMA DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO (ART. 258 DO ECA) - CONDENAÇÃO EM MULTA. REINCIDÊNCIA. PENA ADEQUADA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. Não há litispendência quando os sujeitos são diferentes e a matéria aludida no texto da lei não se refere ao programa propriamente dito, mas a cada criança em particular. Participação de menor em programa televisivo sem prévia autorização judicial, aplicação das regras contidas nos artigos 149, II, 'a', e 258 da Lei nº 8069/90. A inclusão de menor em programa televisivo sem o competente alvará e fiscalização do M.P. ofende ao texto legal que exige a formalidade. Eventual óbice partido do órgão de fiscalização não é suficiente para ensejar o descumprimento da lei que, em ocorrendo, merece punição. É adequada a pena da multa no valor máximo ante a reincidência, não sendo o juiz obrigado a aplicar a pena de fechamento do estabelecimento, já que o texto outorga tão somente faculdade ao juiz confiando-se no seu prudente arbítrio" (fls. 81)

Sustenta a recorrente ofensa ao artigo 149, inciso I, alínea 'e', da Lei nº 8069/90, aduzindo que a presença e a autorização dos pais tornam desnecessária a expedição de Alvará para a participação de menores nas gravações realizadas em estúdios de televisão.

Conclui pela "desnecessidade da expedição de alvará no caso vertente quando os pais do menor o acompanham, 'seja porque não há provimento legal para tanto, seja porque tal hipótese constituiria destituição do Pátrio Poder" (fls. 92).

Colaciona julgados de outros tribunais.

Contra-razões juntadas por linha (fls. 110), o recurso especial (fls. 86 a 95) foi admitido (fls. 111 a 113).

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal em 17/10/00 (fls. 133), retornando em 09/11/01 (fls. 137), com parecer do Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETO "pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido pelo seu desprovimento" (fls. 136).

Em 05/03/02 o Relator do processo, Ministro GILSON DIPP, proferiu despacho determinando que os autos fossem remetidos à Secretaria de Autuação, Classificação e Distribuição de Feitos (fls. 147), sendo-me redistribuídos em 09/04/02 (fls. 152).

É o relatório.

 

VOTO

 

O Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

O Ministério Público do Rio de Janeiro representou em face da empresa recorrente alegando que esta requereu autorização para que a criança L.P.C. participasse da novela "Zazá"; que antes de expedido o alvará, o programa foi ao ar; que houve desrespeito aos artigos 149, II, 'a', e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A representação foi julgada procedente e aplicada à recorrente a multa de 20 salários mínimos, recolhida ao Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença. Afastou a litispendência porque "em que pese poder ser a mesma a causa de pedir, no caso, os sujeitos são diferentes e a matéria a que se referem os autos diz respeito a infração à Lei 8069/90 que alude não ao programa televisivo em si, mas a cada criança em particular"; no mérito, asseriu "que a empresa recorrente fez justiça, se é que assim se pode chamar, pelas próprias mãos; ou seja, ante óbice que lhe teria sido imposto pela autoridade, e precisando atender ao seu interesse, sobrepôs-se a tudo e a todos e realizou o ato no qual participou quem não podia".

O especial aponta negativa de vigência ao art. 149, I, 'e', do ECA. Ocorre que o Acórdão recorrido assentou sua decisão no inciso II do requerido artigo, afastando a incidência do inciso I.

A questão é interessante do ponto de vista jurídico, porque depende, apenas, da interpretação do disciplinado art. 149 do ECA. A construção feita pelo especial e reforçada da tribuna com a vigorosa argumentação do eminente advogado, Dr. LUIZ CARLOS MADEIRA, é rica, apoiada no fato de que a participação na novela significou a entrada do menor no estúdio cinematográfico, vinculando-se ao exercício do pátrio poder.

Mas, com todo respeito, entendo não ser correta a interpretação desejada pela recorrente.

Primeiro, o art. 149 regula a expedição de alvará tanto para o ingresso nos estúdios cinematográficos como para a participação em espetáculos públicos. A diferença é, apenas, quanto ao acompanhamento do menor. O inciso I, na verdade, cuida especificamente do só ingresso do menor em auditório; segundo, quando o dispositivo cuida do espetáculo público está alcançando a participação da criança, incluindo, até mesmo, os ensaios. Ora, afirmar que, no caso, não incide o inciso II carece de apoio.

Correto, portanto, o acórdão recorrido quando entendeu que não era caso de ingresso em auditório, mas, sim, de participação do menor em espetáculo público, uma novela vista por milhares de pessoas.

Anoto, ainda, que houve o prévio pedido de expedição de alvará, ou seja, a empresa estava consciente da necessidade da autorização judicial. Mas, não aguardou a decisão, deixando que o menor participasse da novela sem a devida permissão, exigida pela lei especial de regência.

Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do art. 149, II, do ECA, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder.

Com essas razões, eu não conheço do especial.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que a egrégia Terceira Turma, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial".

Os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO e ARI PARGENDLER votaram com o Sr. Ministro relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

O referido é verdade. Dou fé.

 

Brasília, 15 de outubro de 2002.

 

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

 

 

 

Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Superveniência da Lei 9.032/95. Inexistência de direito adquirido. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos

 

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 302.014 - RN (2001/0173417-4)

RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO:R. A .

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp 190.193/RN, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, in DJ 7/8/2000). 2. Em se tratando de segurado falecido sob a vigência da Lei nº 9.032/95, não há falar em direito adquirido de menor designado à concessão de benefício de pensão por morte (c. REsp 256.699/RN, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, in DJ 4/9/2000; REsp 263.494/RN, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, in DJ 18/12/2000). 3. Inteligência do enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Brasília, 12 de junho de 2002 (Data do Julgamento).

 

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Presidente

 

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Relator

 

RELATÓRIO

 

Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão da 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTERIORMENTE À LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO À RECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O ato de designação do dependente, consoante às regras vigentes à época (Lei 8.213/91), embora dependa da condição pré estabelecida (morte do segurado), deve ser visto como um bem jurídico, incorporado ao patrimônio do titular, e como tal, suscetível de proteção legal. A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas. Recurso conhecido, mas desprovido" (fl. 107)

Alega o recorrente divergência com aresto proferido pela 3ª Seção, no EREsp nº 226.075/RN, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, sumariado da seguinte forma:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A simples designação de dependente pelo segurado para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos á época do óbito. 2. Embargos acolhidos" (fls. 115).

Recurso tempestivo (fl. 107), admitido (fls. 124/125), não houve resposta.

É o relatório.

 

VOTO

 

Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Senhor Presidente, conheço dos embargos, por haver dissídio entre a decisão embargada da Egrégia 5ª Turma e acórdão da 3ª Seção quanto à concessão de pensão por morte a menor designado sob a égide da Lei 8213/91, mesmo após o advento da Lei 9032/95.

Conforme relatado, a questão é a da concessão de pensão por morte a menor designado sob a égide da Lei 8213/91, tendo o segurado instituidor do benefício falecido na vigência da Lei 9032, de 29 de abril de l995.

A matéria já registra precedente nesta Egrégia 3ª Seção, que firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp nº 190.193/RN, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, in DJ 7/8/2000).

Na espécie, o segurado veio a falecer em 15 de novembro de l996 (cf. certidão de óbito à fl. 16 dos autos), quando estava vigente, portanto, à época, a Lei 9.032, de 28 de abril de l995, que estabelece como beneficiários na condição de dependentes do segurado:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

IV - revogado".

Ao que se tem dos autos, a embargada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no transcrito dispositivo legal, não fazendo jus, portanto, ao benefício de pensão por morte, até porque já reiteradamente decidido por esta Corte que o dependente designado anteriormente à instituição do benefício (data do óbito) não tem direito adquirido à sua percepção, mas, sim, mera expectativa de direito (cf. REsp nº 256.699/RN, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, in DJ 4/9/2000; REsp nº 263.494/RN, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, in DJ 18/12/2000).

Tal orientação, aliás, é a que melhor se harmoniza com a Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, revista no julgamento do ERE nº 72.509/PR, Relator Ministro LUIZ GALLOTTI, in DJ 30/03/73, com indubitável incidência analógica na espécie, verbis:

"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários" (nossos os grifos).

Ora, a aposentadoria ou proventos de inatividade é espécie do gênero benefício previdenciário, assim como a pensão por morte.

E por reunião dos requisitos necessários, aqui se entende a realização do suporte fático do direito à concessão do benefício.

Tem-se, assim, que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente à época da realização do suporte fático que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício.

E em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente à data do óbito.

Pelo exposto, acolho dos embargos de divergência para restabelecer a sentença.

É o voto.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que a Egrégia Terceira Seção, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".

Votaram com o Relator os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 12 de junho de 2002.

 

CLÉCIO ALVES DE FRANÇA

Secretário

 

 

 

 

 

 

© Atualização 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )

 

Recomendar esta página via e-mail: