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Ofício CAOPCA nº 173/2009 - Instrução Normativa TCE - Orçamento Municipal

Ofício nº 173/2009 Curitiba, 16 de setembro de 2009

 

Prezado(a) colega:

 

Foi publicada na última sexta-feira (11/09/2009), pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 36/2009, endereçada a todos os Municípios do Estado, determinando, em sede de previsão e execução orçamentárias, a indicação, de forma clara e objetiva, dos recursos destinados às ações, programas e serviços em benefício da população infanto-juvenil, em observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Resultado de convênio celebrado entre o Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Contas, a Instrução Normativa regulamenta a Resolução nº 14/2009-TCE, tendo por objetivo a orientação e fiscalização das administrações municipais acerca do caráter vinculante das disposições contidas no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, sobretudo quanto à necessidade da implementação, com recursos provenientes do orçamento dos diversos órgãos públicos, de ações, serviços e programas destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

Tal Instrução Normativa, definindo os procedimentos a serem observados pelas administrações municipais para comprovação do efetivo respeito ao aludido princípio constitucional, estabelece os códigos que devem ser utilizados na identificação das despesas e programas voltados ao atendimento da população infanto-juvenil, determinando, inclusive, a observância das regras técnicas de classificação do Sistema de Informações Municipais (SIM), cujo objetivo consiste em subsidiar o processo de análise das contas, em tempo real, logo após o ingresso dos dados.

A instrução técnica destaca, ainda, as penalidades passíveis de aplicação em caso de seu descumprimento, desde a desaprovação de contas à inscrição em cadastro previsto em lei para fins de inelegibilidade, como também a inviabilização ao recebimento de transferências voluntárias, a imputação de crime de responsabilidade e a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

O referido documento, inspirado na cartilha "Município que Respeita a Criança"- publicação do MP-PR distribuída a todos os Municípios, Conselhos de Direitos e Tutelares do Estado e publicada na página do CAOPCA na internet - incorpora, assim, em seu texto, os dispositivos relativos à responsabilidade do Poder Público pela implementação, com a mais absoluta prioridade, de políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, constituindo valioso instrumento destinado a assegurar, na prática, os direitos infanto-juvenis.

Desnecessário dizer da importância da aludida Instrução Normativa como mais um instrumento de promoção dos direitos infanto-juvenis, a partir da imprescindível estruturação dos municípios em termos de políticas públicas voltadas - prioritariamente, como determinam a lei e a Constituição Federal - ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Neste sentido, e considerando a necessidade de imediata implementação do disposto na Instrução Normativa em questão, de modo a assegurar o efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente já na Lei Orçamentária de 2010, que se encontra em fase de elaboração, sugerimos a remessa de ofícios ao Prefeito Municipal e ao CMDCA local, informando da publicação da norma e orientando os gestores acerca da necessidade de cumprimento de suas disposições, de modo que o orçamento do município incorpore as deliberações do CMDCA (inclusive aquelas tomadas por ocasião ou como consequência da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) [nota 1] e contemple, dentre as verbas destinadas aos diversos setores da administração, a previsão dos recursos necessários à implementação, ampliação e/ou manutenção de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, tal qual previsto pela Lei nº 8.069/90 e pela Constituição Federal.

A Instrução Normativa n º 36/2009-TCE, assim como a Resolução nº 14/2009-TCE e as minutas dos expedientes a serem encaminhados ao Prefeito Municipal e ao CMDCA local, com cópias de ambas as normas, para os fins acima mencionados, encontram-se publicadas na página do CAOPCA na internet, onde também podem ser acessadas informações adicionais sobre o "orçamento prioridade criança e adolescente", através do link: [Orçamento Prioridade]

 

II - Aproveitando o ensejo, encaminhamos em anexo, cópia da Lei Estadual nº 16.212, de 17 de agosto de 2009, que prevê a aplicação de advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cassação da inscrição estadual para os estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná que vendam a crianças e adolescentes cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química [nota 2], ficando a sugestão de sua remessa aos estabelecimentos que comercializam tais produtos na comarca, bem como às Polícias Civil e Militar e Conselho Tutelar locais, para posterior fiscalização [nota 3].

 

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

Notas do texto:

1 Valendo neste sentido observar o material também disponibilizado na página do CAOPCA na internet sobre o tema (em especial sobre o que fazer após a Conferência Municipal): [Conferências Municipais].

2 Consoante noticiado no Boletim Prioridade nº 13/2009, o texto completo da lei encontra-se também publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Estadual".

3 Valendo lembrar que a venda, o fornecimento ainda que gratuito e/ou a entrega de tais produtos a criança ou adolescente também caracteriza infração penal, a teor do disposto no art. 243, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o que demanda a intervenção (tanto na fiscalização dos estabelecimentos quanto na repressão dos agentes) dos órgãos de segurança pública.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Orçamento Prioridade Criança

Legislação: (links externos)
»  Constituição Federal
»  Estatuto da Criança e do Adolescente

Download:
»  Instrução Normativa nº 36/2009 - TCE/PR
»  Resolução nº 14/2009 - TCE/PR
»  Município que Respeita a Criança - Manual de Orientação aos Gestores Municipais (Cartilha)

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