• Criança

Posição oficial: Prescrição Socioeducativa

  

Em que pese o disposto na Súmula nº 338, do Superior Tribunal de Justiça ("a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas"), a posição do CAOPCA/PR permanece contrária à aplicação da prescrição penal aos procedimentos para apuração de ato infracional praticados por adolescente, em razão da natureza jurídica diversa da medida socioeducativa em relação à pena, que torna também inadequada a correlação entre a quantidade (ou qualidade) de pena prevista pela Lei Penal e a medida socioeducativa a ser aplicada. Importante não perder de vista, no entanto, que o prolongado decurso do tempo acarreta a perda do caráter socioeducativo da medida, e por força do disposto nos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei nº 8.069/90, é necessário interpretar a lei (e a própria Súmula nº 338, do STJ) sempre da forma mais benéfica ao adolescente, inclusive de modo a evitar que o mesmo receba um tratamento mais rigoroso do que receberia caso fosse imputável. Vale mencionar que o CAOPCA defende a tramitação do procedimento para apuração de ato infracional da forma mais célere e prioritária possível (em observância do disposto no art. 4º, caput e par. único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90, itens 2.3.2.1 e 2.3.2.2, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 03/2000, da Corregedoria Geral do Ministério Público), de modo que entre a prática do ato infracional e o início do cumprimento da medida socioeducativa (se for o caso), decorra o menor período de tempo possível. O CAOPCA também reconhece que a demora na resposta socioeducativa faz desaparecer o caráter pedagógico da medida, acarretando a "perda da pretensão socioeducativa estatal" e autorizando a extinção e o subsequente arquivamento do procedimento, porém tal solução deve ser analisada caso a caso, consideradas as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, sem que para tanto tenha de ser invocada a Lei Penal, salvo para aplicação do já mencionado princípio, segundo o qual o adolescente não pode receber um tratamento mais rigoroso do que receberia se imputável fosse.

Sobre a matéria, interessante colacionar recente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que mesmo sem reconhecer a incidência da prescrição penal, houve por bem reconhecer que o prolongado decurso do tempo desde a prática do ato infracional faz desaparecer o caráter socioeducativo da medida de internação, que por não mais se fazer necessária, diante das condições pessoais do adolescente, não deve ser aplicada, apesar da gravidade da conduta praticada:

Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao crime de atentado violento ao pudor imputado a adolescentes de 15 anos de idade à época dos fatos. Prolação da sentença e aplicação da medida socioeducativa de internação, cinco anos mais tarde. Prescrição. Inocorrência. Decurso de prazo inferior àquele necessário, contado da causa interruptiva do recebimento da representação. Adolescente apelante que neste período de tempo se ressocializou, constituindo família e exercendo trabalho, além de não contar com nenhum outro registro de infração. Finalidade da medida socioeducativa alcançada independentemente da atuação do Estado. Necessidade e adequação inexistentes à época da prolação da sentença. Recurso provido para o fim de afastar a medida socioeducativa extrema, sem a aplicação de outra, tendo em vista que em breve o apelante atingirá a idade de 21 anos. Habeas corpus. Concessão de ofício em favor do correpresentado com afastamento da medida de internação.
(TJPR. 2ª C. Crim. Apelação nº 555.772-6. Relª. Juíza Convocada Lílian Romero, J. em 30/04/2009).

 

O acórdão acima referido, aliás, é um claro exemplo de que é preciso ir além da simples aplicação "matemática" da prescrição penal aos procedimentos para apuração de ato infracional praticados por adolescentes, pois a singela utilização dos parâmetros traçados pela Lei Penal não impediria a aplicação da medida socioeducativa extrema em casos como o analisado pelo julgado, quando tal solução não mais se fazia necessária.

É preciso, enfim, compreender que o Direito da Criança e do Adolescente é muito mais amplo e complexo que o Direito Penal, pois enquanto neste, o objetivo da intervenção da Justiça Criminal é a pura e simples aplicação de uma pena ao autor da infração penal, para aquele, a intervenção da Justiça da Infância e da Juventude (e do próprio Ministério Público), por força do disposto nos arts. 1º, 6º e 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90 é, em última análise, a "proteção integral" do adolescente em conflito com a lei, sendo as medidas socioeducativas apenas um meio por intermédio da qual será esta alcançada, meio este que poderá ou não ser utilizado, a depender das necessidades pedagógicas específicas do adolescente (cf. arts. 100 c/c 113, da Lei nº 8.069/90), não havendo que se adotar a "lógica" penal segundo a qual "para cada crime corresponde uma pena".

Para o Direito da Criança e do Adolescente, a aplicação da medida socioeducativa somente se justifica se o adolescente dela realmente necessitar, assim consideradas suas necessidades pedagógicas atuais (razão pela qual é sempre possível substituir as medidas originalmente aplicadas umas pelas outras ou mesmo decretar sua extinção, tão logo tenham surtido os resultados almejados - cf. arts. 99 c/c 113 e 121, §2º, da Lei nº 8.069/90), e uma medida aplicada após decorrido um prolongado decurso de tempo perde por completo sua finalidade pedagógica, razão pela qual os procedimentos para apuração de ato infracional - mesmo envolvendo adolescentes liberados - devem tramitar de forma célere e prioritária.

Assim sendo, a aplicação da prescrição penal a procedimentos para apuração de ato infracional é, com a devida vênia, equivocada e mesmo desnecessária, pois em regra a "perda da pretensão socioeducativa", como resultado do decurso do tempo, a partir dos princípios de Direito da Criança e do Adolescente, ocorrerá antes mesmo da fluência de eventual lapso prescricional penal, sendo certo que a análise da necessidade ou não da instauração do procedimento, assim como da aplicação de uma ou mais medidas socioeducativas, deve ocorrer caso a caso, consideradas as peculiaridades de cada adolescente, e não como resultado de uma simples "operação matemática" que pode mesmo resultar em prejuízos ao adolescente no caso em concreto, contribuindo para aplicação e execução de medidas que, a rigor, não mais seriam necessárias, dadas as condições pessoais, familiares e sociais do adolescente individualmente considerado.

Para o Direito da Criança e do Adolescente não existem soluções simples, pois o compromisso da Justiça da Infância e da Juventude não é, como inadvertidamente podem pensar alguns, com a singela "aplicação de medidas", mas sim, consoante acima ventilado, com a descoberta da solução que melhor atenda aos interesses do adolescente, a partir da descoberta das causas da conduta infracional e de seu efetivo tratamento, até a obtenção de sua desejada "proteção integral", há tanto prometida pelo art. 1º estatutário.

E a singela aplicação da prescrição penal renega e subverte tal ideologia, reduzindo o procedimento para apuração de ato infracional a um verdadeiro "processo penal de segunda categoria" (como infelizmente pensam alguns), quando deveria ser - também e antes de mais nada - um instrumento de promoção de direitos, de modo que a Justiça da Infância e da Juventude não se limite a adotar uma postura repressiva em relação ao adolescente, mas sim se preocupe - como é de rigor - em resgatar a sua cidadania perdida, tal qual prevêem tanto a Lei nº 8.069/90 quanto a Constituição Federal.

Curitiba/PR, setembro de 2009.

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Súmulas STJ - Superior Tribunal de Justiça
»  Súmula 338, do Superior Tribunal de Justiça: Reflexões - Dr. Mário Luiz Ramidoff (Doutrina)
»  Temas Especiais - Posição Oficial CAOPCA/MPPR

Referência: (link externo)
Súmula 338
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007 p. 201)
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
»  Súmula nº 338 - STJ

  

  

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